(DOC. VP 250.1061.0788.7764)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Tese de violação ao CPP, art. 155 não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Pleito de reconhecimento de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, imprescindível à cognoscibilidade do recurso especial, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aferível, por simples leitura das razões do recurso em sentido estrito interpostos pela defesa do ora recorrente, que a alegada negativ

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