Jurisprudência sobre
homicidio triplamente qualificado

651 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares de quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa, rejeitadas. Ausência de indícios de manipulação ou adulteração das provas. Pleitos de substituição de testemunha e de realização de perícia de geolocalização fundamentadamente indeferidos. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório. Réus que incriminaram um ao outro. Testemunhas que apontaram o casal como responsável por dispensar o cadáver da vítima, em uma represa. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetrias mitigadas. Readequação da fração de exasperação das penas-base. Reclassificação dos fatos valorados como conduta social (Francisca) e personalidade (Juan) para reconhecimento da circunstância judicial desfavorável referente à culpabilidade na pena do crime de homicídio e ocultação de cadáver (apenas Juan). Possibilidade diante de entendimento do C. STJ (Tema 1214). Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação à ré Francisca, quanto ao crime de ocultação de cadáver e compensação com a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «b. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Recursos parcialmente providos.

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652 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCS. I, III

e IV, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 23 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGADO COM BASE NO ART. 593, INC. III, «d, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE INDEVIDAMENTE MAJORADA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. Restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, pois as testemunhas, policial civil Fabrício Villas Boas, Flávio Igor Correia, Jenifer Serra da Silveira e Mário José Lamblet, ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram com segurança e coerência que houve a particiapação efetiva do ora apelante na prática do delito, sendo corroborados pela Guia de Remoção de Cadáver e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. Na estrutura acusatória do processo penal, quem estabelece o thema decidendum sobre o qual irá repousar a decisão dos jurados é o Ministério Público. In casu, cumpre-se ressaltar que, como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento, quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Não é o caso dos autos. Observa-se que a história contada pela defesa técnica do acusado, ora apelante, está completamente divorciada dos fatos descritos pelo Ministério Público na exordial acusatória, os quais foram comprovados, como já afirmado, pelas palavras das testemunhas e com base nos vastos documentos trazidos aos autos. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Como houve o reconhecimento da incidência de três qualificadoras, uma delas restou utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado e a outra para majoração da pena, mostra-se razoável e proporcional o aumento do quantum básico, em 08 (oito) anos, diante das razões dispendidas pelo Juízo do Tribunal do Júri e ante as circunstâncias judiciais negativas, principalmente em decorrência de julgamento ilegal promovido por organização criminosa. Na hipótese, ao exasperar a reprimenda base, utilizando com fundamento o deslocamento de qualificadoras, em verdade, alinhou-se à jurisprudência do STJ, não havendo que se falar em qualquer violação à Lei. Assim, deve ser mantida a condenação do réu, tal como foi proferida a decisão de piso. Na 2ª fase, mostrou-se, também, correto o aumento conferido, já que presente a agravante de reincidência, diante, inclusive, dentre as inúmeras anotações da FAC. Sendo mantido, judiciosamente, o quantum final de 23 (vinte e três) anos de reclusão, na 3ª fase da dosimetria. Assim, conheço do recurso defensivo E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, tal como delineada.... (Continua)

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654 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Fração de exasperação da pena-base. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Existência de fundamentação concreta para justificar a aplicação de fração superior. Excesso do incremento. Adequação da fração de exasperação às particularidades do caso concreto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ... (Continua)

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656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Promessa de recompensa. Motivo fútil. Por meio de dissimulação. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Segregação fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. ... (Continua)

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657 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Impetração em que se pede: (i) anulação do interrogatório da paciente, por violação ao direito de silêncio parcial; (ii) relaxamento ou revogação da custódia cautelar, por ausência dos requisitos legais e excesso de prazo. ... (Continua)

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658 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (Lei 11.419/2006, art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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659 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Ausência de novo título. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória ou a decisão de pronúncia superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo título quando trouxer fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (RHC 56.073/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015). Logo, não há ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que deixou de conhecer a impetração originária, por se tratar de mera repetição de outro writ anterior, no qual já foi examinada a idoneidade da fundamentação do decreto preventivo, apenas ratificado na decisão de pronúncia. ... (Continua)

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660 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do magistrado. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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662 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TENDO EM VISTA O CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL DE EXAME DE LOCAL NUNCA FOI REALIZADA. ALÉM DISSO, AS FOTOS DO CORPO INTEIRO DO CADÁVER, TIRADAS PELO LEGISTA THIAGO, NUNCA FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, MESMO APÓS DIVERSOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS NESSE SENTIDO. ADEMAIS, NO LOCAL ONDE O CORPO FOI ENCONTRADO, HAVIA UM CINTO, PENDURADO NA GRADE DA JANELA, QUE FOI LEVADO À DELEGACIA DE POLÍCIA PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA, E QUE NUNCA FOI ENCONTRADO E, CONSEQUENTEMENTE, PERICIADO. NO MÉRITO, PRETENDE A DESPRONÚNCIA, UMA VEZ QUE O FATO É ATÍPICO, JÁ QUE SE TRATA DE SUICÍDIO. AS REFERIDAS FOTOS, RETRATAM CICATRIZES NOS PUNHOS DO CADÁVER, O QUE É FUNDAMENTAL PARA CORROBORAR O FATO DE QUE A JOVEM SE SUICIDOU, POIS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS ANTERIORES QUE SE ALINHAM AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GEOVANA, PRIMA/IRMÃ DA JOVEM. E MAIS. O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO É INCONCLUSIVO, UMA VEZ QUE DESCREVE QUE ¿NÃO FORAM OBSERVADOS SULCOS CERVICAIS NO CADÁVER CARACTERÍSTICOS DE ESTRANGULAMENTO OU ENFORCAMENTO. NÃO HÁ TECNOLOGIA OU MÉTODO DISPONÍVEL PARA APURAR PERICIALMENTE NOS CADÁVERES A AUTORIA DE ESGANADURAS OU ESTRANGULAMENTOS¿, NÃO HAVENDO, POIS, PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE NULIDADE RECONHECIDA. DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI RELATADO QUE FAMILIARES DA VÍTIMA TERIAM TIRADO FOTOS DO IMÓVEL ONDE OS FATOS ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO OU SUICÍDIO ¿ TERIAM OCORRIDO, E JUNTAMENTE COM AS FOTOGRAFIAS UM CINTO ELÁSTICO TAMBÉM FOI ENTREGUE OU APRESENTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DE IGUAL MANEIRA, O MÉDICO LEGISTA SE COMPROMETEU A APRESENTAR TODAS AS FOTOGRAFIAS QUE, PARTICULARMENTE, TIROU DO CADÁVER, DESDE QUE OFICIADO PARA TANTO. NENHUM ESCLARECIMENTO SE FEZ CONCLUSIVO QUANTO À APREENSÃO DO REFERIDO CINTO E DAS FOTOGRAFIAS REFERIDAS PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA E O MÉDICO LEGISTA SOMENTE APRESENTOU PARTE DAS FOTOS POR ELE TIRADAS. APESAR DE NÃO SE SABER, COM A DEVIDA CERTEZA E CERTIFICADO NOS AUTOS, ONDE ESTÃO O CINTO E AS FOTOGRAFIAS MENCIONADAS PELOS FAMILIARES ¿ SE É QUE AINDA EXISTEM ¿ E A RAZÃO DO MÉDICO LEGISTA NÃO APRESENTAR A TOTALIDADE DAS FOTOGRAFIAS TIRADAS, IMPÕE GARANTIR-SE À DEFESA DO RECORRENTE, QUE RESTOU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COM REJEIÇÃO DA TESE DE SUICÍDIO, O DIREITO AO EXAME DAS PROVAS, CASO POSSÍVEL DE REALIZAÇÃO, O QUE SOMENTE PODERÁ SER ALCANÇADO COM A NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO APENAS COM CONVERSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM DILIGÊNCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUE PODERÁ TORNAR A PRISÃO PREVENTIVA EXCESSIVA, RAZÃO PELA QUAL CONVERTE-SE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE EM MEDIDAS CAUTELARES, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERANDO OS TRÊS ANOS EM QUE O ACUSADO PERMANECEU EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, TRAZENDO PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E COLOCANDO EM RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE PARCIAL QUE SE RECONHECE.

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663 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material de infrações. art. 121, § 2º, III, IV e V, e art. 211, ambos do CP. Peticionário que, juntamente com outros comparsas, agride a vítima, inviabilizando qualquer possibilidade de reação, com socos, chutes e golpes com pedaços de madeira, chegando a pendurá-la em uma árvore para espancá-la, tudo com o fim de evitar que ela os denunciasse acerca da intenção de praticar um crime de roubo que vinham planejando. Peticionário e comparsas que, depois da execução, transportam o corpo do ofendido e o ocultam, jogando-o em um córrego, onde é encontrado dias depois. Prova hábil. Negativa do peticionário, isolada. Relatos de Fernanda, companheira do corréu Evandro, no sentido de que presenciou o homicídio, apontando o peticionário como sendo um dos autores do delito. Informações confirmadas de forma precisa e segura, sob o crivo do contraditório, pelo policial civil Luís, um dos responsáveis pelas investigações. Absolvição inviável. Qualificadoras do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do meio cruel e do cometimento do crime para assegurar a execução de outro, bem proclamadas. Penas, já revistas em sede de apelação, que não comportam reparo. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

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664 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Histórico criminal. Fundamentação idônea. Prisão temporária e ausência de audiência de custódia. Vícios superados pela decretação da prisão preventiva. Uso irregular de algemas. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Absolvição Imprópria. ... (Continua)

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666 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Homicídio triplamente qualificado. Pleito de concessão de liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Não cabimento. Decisão que decretou a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. Impossibilidade de prisão domiciliar nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, como na hipótese. Nulidades arguidas na fase extrajudicial se encontram superadas com a instauração da ação penal. De qualquer modo, não foram demonstradas. Trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, quando demonstradas atipicidade do fato, completa inexistência de indício de autoria em relação ao paciente ou da extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese. ORDEM DENEGADA... (Continua)

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667 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Homicídio triplamente qualificado. Alegações que se referem à autoria não tem cabimento em sede de habeas corpus. Decisão que decretou a preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas à gravidade do crime. Denuncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, não sendo caso de rejeição. Não configura ilegalidade ausência de intimação do paciente antes de decretar a prisão preventiva, porque presente a urgência e o perigo de ineficácia da medida . Contemporaneidade da prisão presente. Regressão de regime cautelarmente não prescinde de oitiva do sentenciado, que é exigida apenas nos casos de regressão definitiva. ORDEM DENEGADA... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento reagendada para data próxima. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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669 - STJ. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Habeas corpus. Ausência de contemporaneidade da medida extrema. Participação de menor importância. Teses não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta (2 vítimas, participação de adolescente, fatos ocorridos na frente da filha das vítimas, de 6 anos de idade, 75 tiros, disputa pelo controle do tráfico). Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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670 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 1º, I DA LEI 8072/90. PRONÚNCIA QUE JULGOU ADMITIDA A ACUSAÇÃO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DA INFRAÇÃO PENAL DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. A DEFESA SE INSURGE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 415, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DAS QUALIFICADORAS POR NÃO TEREM RESTADO CARACTERIZADAS.

Pronúncia que se mantém. Identifica-se lastro probatório que respalda a materialidade e o reconhecimento dos indícios suficientes de autoria. A absolvição sumária, nos processos de competência do Tribunal do Júri, admite-se somente diante da existência de prova precisa e indiscutível da excludente alegada. No presente, por ora, não se verifica prova incontroversa no sentido de que o acusado apenas tenha repelido injusta agressão sofrida. ... (Continua)

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671 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado e furto. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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672 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio triplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória prolatada em plenário. Negativa do direito de apelar em liberdade. Soberania dos veredictos. Execução provisória. Lei 13.964/2019. Prisão preventiva. Requerimento realizado pelo Ministério Público. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que a defesa busca a concessão de liberdade ao paciente até o trânsito em julgado da sentença que o condenou às penas de 82 anos de reclusão pela prática de dois homicídios triplamente qualificados, praticados contra a esposa e a filha de 8 meses de idade, e de 2 anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Sustentação oral. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegação de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e CPC/2015, art. 937 c/c CPC/2015, art. 1021). ... (Continua)

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674 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Preservação da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Autoria e qualificadoras do delito. Falta de motivação. Não ocorrência. Fundamentação baseada nas provas dos autos. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

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676 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Alegações de nulidades. Temas não analisados pelo tribunal de origem em razão da preclusão. Supressão de instância. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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677 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Valoração de qualificadora como circunstância judicial negativa ou como agravante. Possibilidade. Consequências e modus operandi dos delitos. Motivação concreta. Quantum de exasperação da pena base proporcional. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. Fundamento concreta para a elevação da pena em 3/5. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base» (HC Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2019). ... (Continua)

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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Crime cometido contra a companheira. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da custódia em sede de pronúncia pelos mesmos fundamentos. Delonga superada. Prejudicialidade afastada. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Violência desmedida. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Proferida sentença de pronúncia, resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa relativa à primeira etapa do processo afeto ao Júri. Súmula 21/STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com base nos maus antecedentes e na valoração negativa das circunstâncias e motivação do crime. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Comprovação da ausência de condenação definitiva. Ônus da impetrante. Diversas circunstâncias e motivação do crime. Utilização de uma circunstância para qualificar o delito e de outras para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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680 - STJ. Advogado. Mandato. Advogado. Certificado digital. Transmissão eletrônica da petição. Súmula 115/STJ. Homicídio triplamente qualificado. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Recurso inexistente. Correta aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (AgInt no AREsp. 2620983, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2024). ... (Continua)

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681 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com base nos maus antecedentes e na valoração negativa das circunstâncias do crime. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Utilização de circunstância qualificadora para exasperar a pena-base, remanescendo outras duas apenas para qualificar o delito. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Constrangimento ilegal não configurado. Confissão espontânea. Matéria não debatida pelo órgão colegiado na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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682 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Homicídio triplamente qualificado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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683 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Fase de alegações finais. Instrução processual da primeira fase do Júri encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Fundamentação da segregação. Idoneidade. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - O encerramento da instrução criminal torna superada a alegação de excesso de prazo, ficando, portanto, superada a análise da tese apresentada. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu que possui registros penais de crimes contra a pessoa. Risco de reiteração criminosa. Modus operandi a evidenciar a periculosidade do recorrente. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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685 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado nas modalidades consumada e tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítimas, uma delas levada a óbito em decorrência dos ferimentos causados pelas inúmeras facadas contra ela desferidas em sua busca de defender sua filha, também atacada, de idêntico modo, após recusar-se a manter conjunção carnal com seu companheiro, o protagonista das ignóbeis práticas, envolvendo, as referidas condutas violência doméstica e familiar, emoldurada na condição de sexo feminino delas, não sendo levada a óbito, a última, por conta de circunstâncias alheias à vontade dele - Qualificadoras dos, I, III e IV - Reconhecimento - Necessidade.

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686 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Facção criminosa «os manos. Contemporaneidade do Decreto preventivo. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Ausência de morosidade. Pandemia. Instrução parcialmente realizada. Audiência designada para data próxima. Ausência de desídia. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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687 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Consumado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo Decreto. Citação. Comparecimento espontâneo. Ampla defesa e contraditório preservados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Peça processual apócrifa e incapacidade processual. Fase saneadora. CPC/1973, art. 13. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menor. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de flagrante ilegalidade. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi e fuga. Fundamentação concreta. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Não cabimento. Predicados pessoais favoráveis. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada quando o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta, a indicar personalidade violenta - tentativa de homicídio triplamente qualificado no âmbito doméstico, no qual o recorrente teria se utilizado de um martelo e atingido, por diversas vezes, a cabeça da vítima, porque esta teria se recusado à prática de relação sexual. ... (Continua)

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690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Emprego de meio cruel (fogo) e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade acentuada. Acusado que ostenta registros anteriores pela prática de delitos. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Reiteração. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade acentuada do agente envolvido, bem demonstrada pela extrema crueldade com que cometidos os fatos criminosos, e quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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692 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA TERATOLÓGIA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO JÚRI AMPARADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE.

Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão absolutório proferida pelos jurados de forma teratológica, em manifesta contrariedade à prova dos autos, caso em que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri. ... (Continua)

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693 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal parcialmente demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tortura. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada pelo juízo sentenciante. Aplicação da Lei penal. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Ré que respondeu solta ao processo. Ausência de motivação idônea para autorizar a medida extrema. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Constrangimento ilegal demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e provido em menor extensão.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações relativas à negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

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695 - TJRJ. E M E N T A

Pedido de anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada na prova produzida em Plenário e na primeira fase do procedimento escalonado afeto aos crimes contra a vida. Manutenção face ao princípio da soberania dos veredictos. Apelante vinculado à facção criminosa «ADA, que liderava o tráfico de drogas no Morro Boavista, localizado em frente ao Morro do Holofote, onde três das vítimas (Alessandro, Fabiano e Ulisses) vendiam drogas provenientes da facção rival «Comando Vermelho". Apelante que, como líder do tráfico, já havia ameaçado, por diversas vezes, as vítimas, que, todavia, mantiveram o comércio de drogas no Morro do Holofote, fazendo com que o réu ordenasse o seu assassinato. Policial civil responsável pela investigação dos homicídios que prestou detalhado depoimento em Plenário, descrevendo a estrutura do tráfico da região, os motivos e as circunstâncias dos crimes. Depoimento corroborado por familiares das vítimas, os quais, ao longo da instrução processual, asseveraram que tinham conhecimento das ameaças recebidas pelas vítimas, advindas do apelante, líder do tráfico do Morro Boavista, conhecido pelo vulgo «Hulk". Testemunhas que, apesar de expressarem temer represálias, não tiveram qualquer dúvida ao afirmar que os crimes foram motivados por disputa relacionada a ponto de venda de drogas, ratificando que o apelante, vulgo «Hulk, era o líder do tráfico do Morro da Boavista, de onde partiu a ordem do ataque. Qualificadoras igualmente positivadas pela prova oral produzida. Motivo torpe devidamente delineado nos autos. Crimes motivados por disputas relacionadas ao tráfico de drogas. Recurso que impossibilitou a defesa das vítimas inquestionável. Assassinos que invadiram as casas das vítimas durante a madrugada, surpreendendo-as durante o repouso noturno. Emprego de meio cruel corretamente reconhecido em relação aos crimes cometidos contra duas vítimas, Alessandro e Edilane, brutalmente esfaqueadas. Condenação escorreita. ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Contemporaneidade da medida. Matérias não examinadas no acórdão tido por coator. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... (Continua)

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697 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso em sentido estrito visando o reconhecimento da a inimputabilidade do acusado, o afastamento das qualificadoras previstas nos, I, III e IV, do CP, art. 121, § 2º, e a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia analisados em recurso anterior. Réu reincidente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação. 1. Na hipótese, colhe-se dos autos que o paciente, ora agravante, integra grupo com envolvimento com o tráfico de drogas, e teria, juntamente com os outros 6 corréus, agredido fisicamente a vítima, até causar-lhe a morte, por suporem que tal indivíduo havia furtado a casa de um parente de um dos réus.

2 - As alegações de ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares alternativas já foram levadas ao exame desta Corte Superior em outra oportunidade (HC 818.136/RS) e não há alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anterior sobre tais matérias. ... (Continua)

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699 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Violação ao CPP, art. 70. Incompetência. Ausência de prequestionamento. Competência territorial. Nulidade de algibeira. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Violação ao CPP, art. 593, III, d. Qualificadoras. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Novo Júri. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade absoluta pela defesa foi rechaçada pelo Tribunal de origem com base em anterior julgamento a respeito da ratificação dos atos praticados na fase do inquérito policial quando distribuída a ação criminal para uma das varas penais. Sendo assim, considerando que a convalidação de atos praticados é admitida em algumas hipóteses por esta Corte, a solução da controvérsia carece do indispensável prequestionamento, pois não consta do acórdão recorrido os fundamentos que permitiram a convalidação. 1.1. Além disso, ao contrário do alegado pela defesa, verifica- se na sentença de pronúncia que a nulidade foi rechaçada por se tratar de competência territorial, de natureza relativa. 1.2. Tendo a sentença de pronúncia transitado em julgado em 13/4/2015, descabida a alegação de nulidade apenas em oportunidade seguinte, quando a questão já havia sido decidida há muito tempo, diante do que se conhece como nulidade de algibeira. ... (Continua)

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700 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Mantença da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu, ou pela sociedade.... (Continua)

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