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(DOC. VP 206.6805.3002.1500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Histórico criminal. Fundamentação idônea. Prisão temporária e ausência de audiência de custódia. Vícios superados pela decretação da prisão preventiva. Uso irregular de algemas. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - In casu, a prisão cautelar foi mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o recorrente possui condenação pelo crime de tráfico e responde a outras ações penais pelos crimes de ameaça, posse ilegal de arma de fogo e homicídio triplamente qualificado, não havend

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