(DOC. VP 200.6344.8001.5700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Alegações de nulidades. Temas não analisados pelo tribunal de origem em razão da preclusão. Supressão de instância. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - No que d

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