(DOC. VP 206.5382.7003.0700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menor. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de flagrante ilegalidade. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ao que se tem dos autos, a instrução criminal não apresenta atraso excessivo a ponto de se verificar manifesta ilegalidade. No ponto, cumpre destacar que o réu foi pronunciado em 23/10/201

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