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Jurisprudência sobre
homicidio triplamente qualificado

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Doc. VP 210.8140.9624.0776

451 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0229.7164

452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 940.9475.7810.9496

453 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA NESTA FASE A PERMITIR O ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. QUALIFICADORAS IMPUTADAS PLAUSÍVEIS. NECESSIDADE DE SEREM LEVADAS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR. SUFICIÊNCIA DO JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO NESTA FASE.

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão de competência constitucional para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o agente tenha agido amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa ou, ainda, de que ausente animus necandi. Questões a serem levadas ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Qualificadoras imputadas na inicial acusatória, relativas ao motivo fútil (desentendimento entre casal), recurso que dificultou a defesa de vítima (utilização de faca e ataque de inopino, durante discussão, valendo-se, também, de superioridade física) e do cometimento do crime por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica (a vítima seria companheira do réu) que não se mostram despropositados, devendo ser avaliadas pelos juízes naturais da causa. Pronúncia mantida. ... ()

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Doc. VP 767.5100.9093.5978

454 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio triplamente qualificado - Flagrante - Prisão preventiva, já mantida - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada, e mantida - Pronúncia já prolatada, e prisão cautelar novamente mantida - Não há excesso de prazo - Revogação da prisão preventiva incabível - Ordem DENEGADA... ()

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Doc. VP 161.5984.5002.6100

455 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo superveniente à sentença de pronúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 172.0293.2008.1900

456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para início da persecução criminal. Inexistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. Uma vez denunciado o réu e estando a ação penal em regular tramitação na origem, não há que se falar em excesso de prazo para início da persecução penal. ... ()

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Doc. VP 210.7020.6591.0375

457 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Furto. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Envolvimento de adolescentes. Contemporaneidade. Supressão. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Verifica-se que a matéria referente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 210.8100.2673.3364

458 - STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação da tese. Trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa. Patente ilegalidade e atipicidade do fato. Inexistência. Materialidade e indícios suficientes de autoria a embasarem a instauração da ação penal. Impossibilidade de incursão em acervo fático probatório na via eleita. Prisão preventiva. Requisitos legais devidamente demonstrados. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes quando da interposição do recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 147.2865.5001.2500

459 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Aplicação do CPC/1973, art. 557, caput c.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Protesto por novo júri. Réus julgados pelo conselho de sentença após a entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 168.2691.5003.6600

460 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por três vezes). Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu foragido desde 2010. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. VP 186.4994.5008.6600

461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Omissão. Inexistência. Alegado bis in idem do motivo torpe com a agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «f. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa, inexistindo qualquer omissão. ... ()

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Doc. VP 176.2603.9001.2700

462 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar. CPP, art. 318. Falta de comprovação dos pressupostos autorizadores. Parecer acolhido.

«1. A prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado: homicídio em concurso de quatro pessoas, mediante chutes e pontapés na cabeça da vítima quando esta se encontrava desacordada no chão, após desavença no trânsito, causada por fechada com veículo automotor. ... ()

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Doc. VP 459.0554.8121.0266

463 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima levada a óbito em decorrência dos ferimentos causados pelos disparos de arma de fogo contra ela desferidos pelos denunciados, de inopino, ao avistá-la sentada, em uma calçada, sem a menor chance de defesa, a tanto instados pelo réu, movido pelo sentimento de vingança em relação a ela, quem teria sido a responsável pela morte de certo sujeito, com quem ele mantinha vínculos - Qualificadoras dos, I e IV - Reconhecimento - Necessidade.

Pena-base - Sopesadas duas qualificadoras, uma delas a título de qualificação do delito - Fração de elevação consentânea.Pena - Qualificadora remanescente, a que se soma a reincidência certificada e a ascendência do réu sobre o grupo sopesadas a título de agravante - Fração de majoração consentânea.Regime prisional fechado - Subsistência.Recurso em liberdade - Mantença - Necessidade - Execução provisória da pena que não se sustenta ante a possibilidade de revisão da decisão - Presunção de inocência que se impõem. Apelos defensivo e acusatório improvidos

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Doc. VP 241.0291.0447.6507

464 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Atentado violento ao pudor. 30 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de readequação da pena. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Cumpre ressaltar que, no presente caso, não foi verificado o cerceamento de defesa, porquanto não restaram configurados, concretamente, prejuízos causados ao Paciente, pois, a atuação do advogado não influiu na apuração da verdade substancial da causa e tampouco impediu o regular processamento e julgamento da ação penal. Sendo assim, incide na espécie o enunciado da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu «.... ()

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Doc. VP 197.9062.7005.3300

465 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, tráfico drogas e associação para o mesmo fim. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus por demandar o reexame aprofundado das provas, sobretudo após a pronúncia. ... ()

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Doc. VP 180.2803.0008.7800

466 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio que resultou perigo comum e dificultou a defesa do ofendido. Prisão domiciliar e legítima defesa. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. No que se refere à possibilidade de prisão domiciliar do agente e ao debate sobre a legítima defesa, verifica-se que os temas não foram objeto de debate na instância precedente. Assim, vedada a análise das matérias sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 163.4521.5001.7800

467 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. ... ()

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Doc. VP 196.0860.9009.6200

468 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de tiros em via pública em concurso de agentes. Risco de reiteração delitiva. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos CPP, art. 319. hipótese dos autos, verifica-se, que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, pois resta demonstrada a periculosidade do ora agravante, ante o modus operandi - o recorrente estava garupa de uma moto, juntamente com o corréu, quando disparou vários tiros contra a vítima, que levou 4 tiros, por motivo torpe, em via pública, onde estavam presentes outras pessoas - , bem como ante o fato do risco de reiteração delitiva, já que o recorrente já praticou ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. VP 164.8600.3002.2800

469 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de anulação do julgamento. Decisão do Júri amparada na prova produzida. Inexistência de nulidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Presença de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras duas para exasperar a reprimenda. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0657.8538

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Patamar de aumento. Fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada. Critério proporcional. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0222.4749

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Patamar de aumento. Fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada. Critério proporcional. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1478.5762

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio triplamente qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de erro ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 19/4/2022 25/4/2022 2.A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha alguma regra de direito relatoria, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 16/5/2017 30/5/2017... ()

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Doc. VP 241.0280.5859.0361

473 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Homicídio triplamente qualificado mediante promessa de recompensa, recurso que dificultou a defesa do ofendido e para ocultar o primeiro crime, e majorado porque praticado por grupo de extermínio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta evidenciada. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 168.3944.7004.9400

474 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Réu que respondeu solto à parte do processo. Advento de fatos novos. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 549.5956.0677.9381

475 - TJSP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O AUMENTO DA PENA BASE E O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - JURADOS QUE OPTARAM POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E FRANCAMENTE INCRIMINADORA, NÃO SE INSURGINDO AS PARTES A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA - PENA BASE QUE MERECE EXASPERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESPECIALMENTE GRAVOSAS - VÍTIMA AGREDIDA COM DUAS FACAS, ATINGIDA POR 23 VEZES - AUMENTO DE 2/3 NESTA FASE E AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES, A FIM DE EVITAR INDEVIDO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE, AO APRESENTAR SUA VERSÃO, NÃO NEGOU AS ELEMENTARES DO TIPO - REGIME INICIAL FECHADO BEM APLICADO - CRIME GRAVE E HEDIONDO, A DEMANDAR MAIOR RIGOR NA APENAÇÃO, NOTADAMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. VP 850.0794.5820.3055

476 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I)) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - 121, §2º, INCS. I, III E IV, E ART. 211, C.C. O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.

PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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Doc. VP 206.4895.3003.1000

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Majoração da pena-base. Quatro circunstâncias judiciais. Aumento justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto.

«1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima». ... ()

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Doc. VP 176.3241.8003.6200

478 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Perigo comum. Praticado mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Relaxamento da custódia pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Acautelamento da ordem pública. Paciente não encontrado para ser recolhido ao cárcere. Garantia da aplicação da Lei penal. Ameaça a testemunhas. Risco para a efetividade da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Eventual ilegalidade da medida extrema por excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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Doc. VP 160.4021.8002.9500

479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de participação no delito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Residência fixa e emprego lícito. Irrelevância. Recurso ordinário improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()

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Doc. VP 161.5961.3003.3000

480 - STJ. 2015. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa que perdura mais de 5 anos. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. VP 195.9240.2016.6500

481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi delitivo. Gravidade concreta. Periculosidade do réu. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()

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Doc. VP 164.4564.6005.4700

482 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de prejudicialidade. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 210.7150.7389.7759

483 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, verifica-se que a decisão de constrição cautelar, bem como a sua manutenção na sentença de pronúncia, invocou fundamentos idôneos com base em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, seja pelo modus operandi empreendido, porquanto «o ofendido foi morto após ser baleado e quase degolado por uma arma branca, ação nefasta que, em tese, tem motivação na existência de rivalidade entre grupos criminosos responsáveis pelo exercício do tráfico ilícito de entorpecente nesta Capital, seja em virtude da participação de menor na empreitada delitiva, o que reforça ainda mais a necessidade da prisão ante tempus em virtude da comprovada periculosidade do recorrente. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1469.7502

484 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Homicídio triplamente qualificado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 240.9290.5998.5515

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()

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Doc. VP 186.7782.3010.3400

486 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O exame sobre a tese de ausência de indícios de autoria delitiva, nos termos em que propostos pela defesa, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1831.9986

487 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Insuficiência probatória acerca da autoria do delito. Impronúncia. Testemunho indireto (por ouvir dizer). Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017), o que ocorreu no presente feito, além das diversas divergências entre os depoimentos e o desfazimento destes na fase judicial. ... ()

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Doc. VP 670.4725.3962.9416

488 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Reconhecidas as qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Insurgências defensiva e ministerial. Alegação defensiva de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral. Condenação mantida.

Pleito ministerial de valoração de uma das qualificadoras como circunstância agravante. Impossibilidade. Pluralidade de qualificadoras já valorada na pena-base, considerando as duas remanescentes. Necessidade de evitar o bis in idem. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Redução da pena em 1/6. Apelo defensivo parcialmente provido para reduzir a pena e apelo ministerial parcialmente provido para decretar a imediata prisão do acusado, nos termos do Tema 1068 do STF. Expeça-se mandado de prisã

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Doc. VP 210.7140.3419.0621

489 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado por quatro vezes. Organização criminosa. Destruição e ocultação de cadáveres. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Pandemia de covid-19. Grupo de risco. Não comprovado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 210.7140.4189.1244

490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado por quatro vezes. Organização criminosa. Destruição e ocultação de cadáveres. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Pandemia de covid-19. Grupo de risco. Não comprovado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 359.8463.6427.3724

491 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de decisão proferida pelo Tribunal do Júri que entendeu por condenar o acusado pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, anotado no art. 121, §2º, I, III e IV, na forma do §2º-A, I, do CP. ... ()

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Doc. VP 220.5230.1816.5629

492 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado tentado. Pronúncia derivada de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Evidência não confirmada em juízo. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença de impronúncia do paciente.

1 - A decisão de pronúncia nada mais é do que mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, sendo necessária a presença de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza da materialidade do delito. ... ()

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Doc. VP 211.1170.8776.0710

493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto (por 10 vezes). Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 315.4927.4661.0339

494 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio triplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a realização de novo júri, para afastar as qualificadoras reconhecidas, reduzir a basilar ao patamar mínimo e aplicar a atenuante da confissão. POSSIBILIDADE EM PARTE. Qualificadoras reconhecidas pelo júri, existindo provas suficientes a embasá-las. Penas que comportam alteração para correção de erro no cálculo da basilar. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que qualificada. Regime de cumprimento de pena com previsão legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 240.3220.6229.7212

495 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Alegação de ausência de fundamentação a justificar o quantum de aumento da pena- base. Pretensão rechaçada. Motivação adequada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 196.9225.9006.6700

496 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Gravidade em concreto. Periculosidade da agente. Motivação idônea. Cautelares diversas. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 147.0394.3003.1200

497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado e quadrilha armada. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Suficientes. Periculosidade concreta do agente. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Impetração não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 831.3366.0645.2561

498 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III

e VII, COMBINADO COM O art. 14, II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNCIA DOS ORA RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE FORAM AQUILATADAS E SÃO SUFICIENTES A IMPRIMIR NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI A REVELAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. QUALIFICADORAS DOS INCISOS I, III E VII DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO PENAL, art. 121. INDÍCIOS QUE SE MOSTRARAM IGUALMENTE VALORADOS. CABE SINALIZAR QUE AS QUALIFICADORAS DEVEM SEM APRECIADAS NO SEU JUÍZO NATURAL, QUE É O COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE. NÃO HÁ PEDIDO MINISTERIAL PARA QUE OS RECORRENTES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO CRIME CONEXO. ADEMAIS, OS RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS APENAS PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR QUATRO VEZES. TESE PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.... ()

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Doc. VP 979.9159.7035.5187

499 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Ação constitucional que exige prova pré-constituída da alegada ilegalidade. Excesso de prazo. Homicídio triplamente qualificado. Agravo interno reiterando os fundamentos e pedidos da inicial do writ, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo Interno que não atende ao requisito de admissibilidade exigido no art. 1021 §1º do vigente CPC (aplicado por analogia). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. VP 195.9492.0005.2700

500 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente integrante de organização criminosa. Crime praticado com extrema violência. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Não há ilegalidade a ser reparada hipótese. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, possui fundamentação idônea, ante a indicação de fatos concretos e suficientes para demonstrar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública - há indicação de que Paciente é integrante de organização criminosa e que o crime teria sido cometido com extrema violência - , assim como, também, por conveniência da instrução criminal - uma testemunha alegou estar sendo ameaçada pelo Paciente - e para assegurar a garantia da aplicação da lei penal - o Paciente se encontra foragido. ... ()

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