(DOC. VP 210.7020.6591.0375)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Furto. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Envolvimento de adolescentes. Contemporaneidade. Supressão. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Verifica-se que a matéria referente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não se verifica violação ao non reformatio in pejus, assim como não há que se falar em direito penal do autor, uma vez que o objeto de análise nesta Corte Superior foi o fundamento que consta no decreto prisional do Juiz de prime

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