Jurisprudência sobre
homicidio triplamente qualificado
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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202 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Pretensão de desclassificação para o crime de lesões corporais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incompatibilidade da medida com a via eleita. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça que descreve suficientemente as condutas atribuídas ao paciente. Incompetência do órgão julgador. Descabimento. Tentativa de crime doloso contra a vida. Competência constitucionalmente prevista. Tribunal do Júri.
1 - Se a inicial acusatória narra adequadamente as condutas atribuídas ao paciente, preenchendo os requisitos previstos no CPP, art. 41, fica afastada a tese de sua inépcia.... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Autoridade coatora. Tribunal de Justiça. Competência originária. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Falta de interesse de agir. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária.
«1. Tratando-se a autoridade coatora de Tribunal da Justiça Comum, é competente esta Corte Superior para processar e julgar o Writ, conforme declinação de competência operada pelo Tribunal impetrado. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e sequestro. Súmulas 7 e 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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207 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposto crime de homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Alegação de participação de menor importância. Reexame fático. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação concreta. Questões genéricas sobre o próprio crime.
«1 - Na decisão não foi apresentado nenhum fundamento concreto a justificar a constrição cautelar, mas tão somente motivações genéricas quanto ao interesse social pela aplicação da lei penal. ... ()
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208 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: ART. 121, §2º, INCS. I E IV, §6º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEFICIÊNCIA DA DECISÃO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
Entendo que se reputa devidamente fundamentada a ordem de segregação, estando os motivos ensejadores da cautelar demonstrados concretamente em razão da necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente demonstrada pela periculosidade dos agentes e do modus operandi (violência contra a vítima, ainda sendo o crime de homicídio triplamente qualificado), o que conduz à necessidade de garantia da ordem pública e à não substituição por medidas cautelares alternativas. Paralelamente, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o habeas corpus não comporta investigação que demande em exame de provas (discussão do mérito), tendo em vista que o remédio constitucional possui rito célere e visa a preservar o direito de locomoção diante de ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão preventiva mostra-se necessária, porquanto as circunstâncias do crime foram sopesadas de forma desfavoráveis aos ora pacientes, sendo que a fundamentação das prisões não está respaldada somente na gravidade abstrata do delito de homicídio triplamente qualificado, a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de fato concreto que implique na necessidade da constrição cautelar. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da contemporaneidade, não deve acolhido, porquanto a análise não deve ser feita com a questão cronológica do crime imputado aos ora pacientes, mas sim quanto aos motivos que ensejam as prisões de ambos, tal como decidido pelo STJ, no Agravo Regimental no Habeas Corpus 239.468, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024, publicado no DJ em 24.5.2024. Quanto ao excesso de prazo, melhor sorte não socorre a Defensoria Pública, visto que os prazos processuais não são peremptórios, mormente quando o crime é grave, necessitando de uma investigação cuidadosa, principalmente quando já realizada a AIJ, o que faz cessar o alegado constrangimento ilegal (cf. o Enunciado da Súmula 52/STJ). Portanto, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelas circunstâncias fáticas, das quais se depreende que o paciente, em virtude de disputas comerciais, contratou o corréu para matar seu concorrente, o qual estava lhe causando prejuízos com a prosperidade de seu comércio, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pena-base. Culpabilidade e motivo desfavoráveis. Motivação idônea. Aumento na primeira fase da dosimetria. Proporcional. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior já decidiu ser idônea a consideração desfavorável da culpabilidade ante a premeditação do delito pelo réu. ... ()
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211 - TJPE. Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado (art. 121, II, III e IV, c/c o art. 29, ambos do CPb). Materialidade comprovada. Existência de indícios suficientes de autoria. Manutenção da decisão de pronúncia.
«1. A materialidade está demonstrada principalmente na certidão de óbito de fl. 68 e no laudo tanatoscópico de fls. 97 a 102. ... ()
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212 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE FORAGIDO - PARTICIPAÇÃO EM AIJ POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - INVIABILIDADE. 1.
Paciente que, em conluio com outros oito indivíduos, teria matado a vítima, após uma «sessão de espancamento, com emprego de asfixia, no interior da cela de um presídio, em razão de o ofendido ter subtraído certa quantidade de droga que pertencia a um dos agentes. 2. Quando do recebimento da denúncia, teve a prisão preventiva decretada, mas o mandado de prisão expedido não foi cumprido até o momento. 3. Apesar de citado por edital, constituiu advogada e apresentou resposta à acusação, tendo sido designada AIJ para 14/04/2025. 4. Inviável a participação do paciente no ato por meio de videoconferência, já que se mantém foragido da justiça há quase sete meses, atrapalhando a persecução criminal e colocando em risco a aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada.... ()
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213 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas. Homicídio triplamente qualificado, lesão corporal corpus no âmbito doméstico e fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Especial reprovabilidade dos fatos. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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214 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Circunstâncias dos fatos criminosos e comportamento da agente após a prática delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade da agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito e pelo seu comportamento após a prática criminosa. ... ()
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215 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Evasão. Súmula 64/STJ. Recurso não provido.
1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegada nulidades na decisão de pronúncia. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - Na origem, trata-se de revisão criminal que objetiva desconstituir condenação imposta na Ação Penal 0011984-81.2004.8.03.0001, com trânsito em julgado ocorrido no dia 3/9/2019, em que o recorrente fora condenado a 43 (quarenta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio triplamente qualificado e sequestro e cárcere privado, este por três vezes, na forma do CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, CP, art. 121, § 2º, II, IV e V, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 148, caput. Na presente oportunidade, discute-se apenas questões referentes a suposta existência de nulidades na decisão de pronúncia. ... ()
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217 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado e organização criminosa - Preliminar de nulidade por alegada inépcia da denúncia - Rejeição - Exordial acusatória que descreveu corretamente os fatos, suas circunstâncias, identificou os acusados e os crimes a eles imputados, nos termos do CPP, art. 41 - No mérito, pretendida a impronúncia ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora da surpresa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia, inclusive do conexo, assim como do ânimo homicida, no tocante ao crime contra a vida - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos
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218 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Motivação suficiente.
1 - A alegação concernente à negativa de autoria, na hipótese, demanda o reexame da matéria fático probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.... ()
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de ausência de fundamentos para a exasperação da pena-base acima do piso mínimo. Motivação concreta ao presente caso. Elevação da pena-base justificada.
«1. A majoração da pena ocorreu também por uma das qualificadoras (recurso que dificultou a defesa da ofendida), que pode, sem problema algum, ser levada para a primeira fase da dosimetria, haja vista a existência de mais duas qualificadoras que foram consideradas na terceira fase (motivo fútil e meio cruel). ... ()
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220 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Lesão corporal. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Revogação da custódia. Mitigação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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221 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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222 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por estupro e homicídio triplamente qualificado - Pretendida a absolvição por fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Decisão dos jurados em consonância com as provas produzidas - Prevalência da soberania do júri - Ausência de novas provas - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório colhido. Existência de testemunha presencial do fato. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria inalterada. Pena exasperada na segunda etapa pela utilização das qualificadoras excedentes como circunstâncias agravantes e em razão da multirreincidência. Fração de exasperação idônea. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Recurso desprovido.
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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZA - «ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA - HAVIA DUAS VERSÕES NOS AUTOS E OS JURADOS OPTARAM PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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225 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quatro anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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226 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado, em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, sobretudo em virtude da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito e do fundado receio de reiteração delitiva.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Homicídio triplamente qualificado. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal. CPP, art. 621, I e II. Tribunal de Justiça afirma que a condenação está amparada nos elementos de provas dos autos e que o patamar de redução foi aplicado de forma proporcional e devidamente fundamentado. Ação revisional não se confunde com segunda apelação. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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230 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV,). Pronúncia. 3. Julgamento monocrático do STJ (CPC, art. 557, caput,). Alegação de impossibilidade da defesa sustentar oralmente as suas razões. 4. Há expressa vedação regimental ao oferecimento de sustentação oral em sede de agravo regimental no STJ e no STF. Precedentes do STJ e do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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231 - STF. Habeas corpus. 2. Duplo homicídio triplamente qualificado (CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV). 3. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 4. Alegação de constrangimento ilegal em razão de a prisão decorrer de decisão ainda não transitada em julgado. Eventual demora no trâmite processual se deu em razão das particularidades da causa. Não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração fática apta a autorizar a devolução do status libertatis. 5. Ordem denegada.
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232 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado consumado e homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Contemporaneidade. Supressão de instância. Incompetência da câmara criminal do tribunal de origem para julgar o writ originário. Competência relativa. Ausência de manifestação da defe sa após a distribuição do remédio constitucional. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações de falta dos requisitos da prisão preventiva e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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233 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado, lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL
e MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso defensivo. Pretensão de redução da pena imposta e concessão do recurso em liberdade. Descabimento. ... ()
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235 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência da sentença e apelação. Pleito prejudicado. Ausência do defensor constituído justificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defesa exercida pelo defensor dativo. Anuência do acusado. Prejuízo não demonstrado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Proferida sentença e, posteriormente, acórdão da apelação, resta prejudicado o pedido revogação da prisão preventiva.... ()
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236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido
«1 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos delitos perpetrados, a possibilidade de alteração dos elementos de prova e o risco de reiteração delitiva. ... ()
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237 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, mediante traiçao e recurso que dificultou a defesa da vítima), ocultaçao de cadaver, furto e fraude processual consumada e tentada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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238 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio triplamente qualificado. Prisão. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 21/STJ.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Lesão corporal. Prisão preventiva. Requisitos. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - A s teses defensivas de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia, nos termos do CPP, art. 312, de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e da necessidade de revogação da custódia, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares, notadamente diante das condições pessoais favoráveis do agravante, não foram debatidas pelo Tribunal originário.... ()
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240 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Policial militar. Homicídio triplamente qualificado (artigo 121, § 2º, II, III e IV). Condenação. 3. Suposta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incompetência do julgador para imposição da perda da graduação. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 6. Nulidades. Não ocorrência. 7. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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241 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Recurso defensivo: Nulidade do julgamento com pedido de novo júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania do veredicto que se impõe. Art. 5º, XXXVIII, «c, da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. Veredicto mantido. Apelo desprovido.
Recurso ministerial para elevação da pena do crime de homicídio. Necessidade. Comprovada multirreincidência e presença de três qualificadoras, servindo duas delas como circunstância judicial desfavorável. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima levada a óbito, de inopino, em decorrência de golpe de faca contra ela desferido pelos réus, movido, um deles, por dívida por ela contraída com ele e não quitada - Qualificadoras dos, I, III e IV - Reconhecimento - Necessidade.
Pena-base - Qualificadora sopesada a título de qualificação do delito, circunstâncias judiciais desfavoráveis, realçados os maus antecedentes ostentados pelo corréu, justificam a elevação na fase inicial da dosimetria. Pena - Qualificadora remanescente, que justifica a majoração levada a efeito - Fração consentânea - Compensação com a confissão espontânea inalterada no que se refere ao corréu. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel e que dificultou a defesa. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Feito complexo. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Petição de desaforamento. Súmula 64/STJ. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas circunstâncias, indicativas da periculosidade social do réu. ... ()
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244 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Delito do CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (Homicídio triplamente qualificado). 3. Requer expedição de alvará de soltura. 4. Mãe de uma menor de 13 anos. Prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão do STF proferida no HC 1143.641/SP,, afastada. 5. Problemas de saúde tratados no sistema de saúde da unidade prisional em que se encontra. 6. Agravo regimental não provido.
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva mantida pelos mesmos fundamentos já analisados por esta corte superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a reiteração de pedidos obsta o conhecimento de habeas corpus. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Mera reiteração de HC anteriormente impetrado. Réu que permaneceu preso durante toda instrução penal. Preventiva mantida.
1 - Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, o habeas corpus não pode ser conhecido, pois constitui mera reiteração do HC 688453/SP, em que foi denegada a ordem para manter a prisão preventiva decretada no acórdão impugnado. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Prisão decretada quando da prolação da sentença condenatória em plenário. Negativa do direito de apelar em liberdade. Modus operandi. Outras ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Prisão de ofício e aplicação de medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo colegiado estadual. Supressão de intância. Recurso desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º devem ser indicados os fundamentos concretos para a decretação da prisão cautelar quando da prolação da sentença. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação. Periculosidade social e modus operandi empregado delito. Agente que permaneceu foragido por 9 meses. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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249 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ARGUMENTO AFASTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE SOLTO. 1.
Indícios de que o paciente, na companhia dos corréus e de um adolescente, teria envolvimento na prática de homicídio doloso, por motivo torpe, com o emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, supostamente deferindo, nesse, diversos golpes de facas na região do tórax, barriga e pescoço. 2. Há lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal, o que se extrai, notadamente, do boletim de ocorrência, do relatório de necropsia e das declarações já prestadas por testemunhas na fase extrajudicial. 3. Trancamento de ação penal que somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica. 4. Ordem denegada.... ()
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250 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Afastamento das qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Incidência da Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, para se concluir pelo afastamento das qualificadoras previstas nos incisos I e III do § 2º do CP, art. 121, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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