(DOC. VP 160.7764.9003.8600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Afastamento das qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Incidência da Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para se concluir pelo afastamento das qualificadoras previstas nos incisos I e III do § 2º do CP, art. 121, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A análise acerca da incidência do princípio da consunção demanda o reexame das provas amealhadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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