(DOC. VP 190.3530.1005.5400)

STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade da audiência que adiantou a produção de provas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Organização criminosa ligada ao pce. Primeiro comando de eunápolis. Bahia. Pluralidade de réus (8), com advogados diferentes. Corréus presos em outras cidades. Expedição de cartas precatórias. Citação por edital de alguns réus. Andamento regular. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. 2 - A alegação de nulidade da audiência que adiantou a produção de provas não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmé

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