(DOC. VP 195.2925.8001.0500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação para o tráfico. Réu condenado à pena de 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução probatória. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enq

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