(DOC. VP 211.1101.0281.1644)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Idoneidade. Ausência de bis in idem. Elementos negativadores da culpabilidade e dos motivos do crime. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esclareça-se que, «reconhecida a incidência de duas ou mais

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