(DOC. VP 198.6795.3007.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Mera reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa já analisada por esta corte superior no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus 95.791/RS/STJ. Excesso de prazo após a pronúncia. Supressão de instância inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O presente habeas corpus é mera reiteração de pedido, uma vez que a suposta ausência de fundamentação do decreto preventivo já foi analisada por esta Corte Superior no Recurso ordinário em Habeas Corpus 95.791/RS/STJ. III - Quanto ao alegado e

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