(DOC. VP 164.5244.3003.8600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e vilipêndio de cadáver. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). II - Com efeito, firme o entendimento, já inclusive sumulado, no sentido de que, como regra, o encerramento da fase de instrução afastada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ademais, aos que consta dos autos, a ação penal sob exame encontra-se, ao menos até o presente momento, em regular processamento. Agravo regimental desprovido. Exp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote