(DOC. VP 176.4170.0004.5500)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dosimetria. Utilização de duas qualificadoras para majorar a pena-base. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual a condenação não se deu contrária à prova dos autos, inexistir ilegalidade no reconhecimento das qualificadoras, assim como a proporcionalidade da pena fixada, não se vislumbra a alegada violação aos artigos 381 e 619, do CPP, Código de Processo Penal. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica

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