(DOC. VP 147.2802.8017.3700)

TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Impossibilidade de afastamento das qualificadoras. Pena-base bem fixada. Segunda fase de aplicação de pena. Alteração. Adequação ao CP, art. 68. Sistema trifásico preservado. Recurso provido em parte.

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