(DOC. VP 230.7030.5138.9854)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação e vilipêncio de cadáver. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ estabelece que é atribuição do relator decidir monocraticamente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A matéria relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a manifesta ção deste Tribunal, a fim de evitar supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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