(DOC. VP 230.4041.0244.6774)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional, de indícios suficientes de autoria e de requisitos autorizadores da custódia. Questões não apreciadas pelo colegiado estadual. Impossibilidade de apreciação por esta corte. Supressão de instância. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de ausência de fundamentação do decreto prisional, de ausência de indícios suficientes de autoria e de requisitos autorizadores da custódia não foram apreciados pelo Tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não pode delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - Na hipótese, não há

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