(DOC. VP 195.2925.8001.0100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. 19 anos e 10 meses de reclusão (regime fechado). Condenação. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida sentença. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, a sentença condenatória encontra-se devidam

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