(DOC. VP 180.5231.0005.5200)

STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tentativa de estelionato. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, inexiste constrangimento ilegal, pois a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão da periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado. E, embora tenha constituído advogado nos autos, permanece foragido até o moment

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