(DOC. VP 406.7319.1754.6821)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO (MP). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelado condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II, III e VI, e § 2º-A, I, do CP. 2. Recurso do Ministério Público: reconhecimento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência. 3. «O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audi�

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