(DOC. VP 193.8082.8011.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Juízo de prelibação negativo. Óbices não combatidos. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação detalhada e específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Em respeito ao princípio da dialeticidade, o teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, segundo o qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que arrosta. 2 - Ao repetir, nas razões do agravo regimental, a não demonstração de que impugnou ponto por ponto cada um dos óbices lançados no juízo de prelibação realizado pelo Tribunal a quo, não há outro destino para o regimental senão a sua rejeição preliminar. 3 - «Com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote