(DOC. VP 148.1011.1012.6000)

TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Alegação de excesso de prazo. Não cabimento. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de condições pessoais favoráveis ao acusado. Incidência da Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1 - Preenchidos os requisitos contidos nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se inexiste dilação exorbitante nem desídia da autoridade apontada como coatora, estando a ação penal, inclusive, com a instrução encerrada, sendo pertinente, no caso, a aplicação da Súmula 52/STJ.3 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado,

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