Jurisprudência sobre
extensao a correu
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401 - STJ. H a b e a s c o r p u s. C r I m e s c o n t r a a V I d a. Pronúncia. Testemunhos de ouvir dizer. Revogação da prisão preventiva. Habeas corpus concedido. Direito de extensão reconhecido ao corréu.
1 - Os depoimentos indiretos e de ouvir dizer geralmente são insuficientes para fundamentar a pronúncia, quando não atendem ao princípio da refutabilidade ou da falseabilidade.... ()
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402 - TJSP. ação monitória. prescrição da pretensão do autor. inocorrência. Existência de mais de um réu na ação. Citação de um que interrompe o prazo prescricional para os demais. Prazo que volta a fluir somente após a citação do último réu. extinção por abandono de causa que depende de intimação do autor para promover atos de diligência, sob pena de extinção. Inocorrência de intimação nos autos.
Não há que se falar em prescrição da pretensão do autor, por não ter promovido atos conta a corré citada, pois o art. 231, IV, §1º, do CPC, estabelece que quando houver mais de um réu, o prazo para apresentação de defesa, somente começa a fluir para o corréu, após a citação por edital. Autor que requereu a pesquisa de bens após a citação por edital. Nem se cogite falar em extinção da ação por abandono, já que o autor não recolheu a guia para a pesquisa de bens. Isso porque, antes de extinguir a ação, o Douto Juízo «a quo deveria ter intimado o autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção da ação, o que não foi feito. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel celebrada entre autor e corréu. Instituição financeira. Terceiro estranho à relação jurídica. Mera concessão de financiamento. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo, sem análise do mérito, em relação à instituição financeira. Recurso prejudicado.
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404 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Preliminar. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acolhimento. Decisão por unanimidade.
«1. O réu foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, sendo-lhe fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, com trânsito em julgado para o órgão acusatório. ... ()
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405 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Flagrante preparado. Inocorrência. Laudo que deixa claro que um dos corréus efetuou ligações à empresa vítima, com intuito deliberado de extorquí-la. Hipótese em que houve flagrante esperado. Condenação do revisionando que está bem ancorada no conjunto probatório. Crime de extorsão que consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Revisão criminal indeferida.
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406 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RÉUS PRONUNCIADOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME CONTRA A VIDA QUE LHE FOI IMPUTADO - DESPRONÚNCIA - IMPERATIVIDADE - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE - ART. 580 CPP - RECURSO PROVIDO. 1.
Ausentes indícios suficientes da autoria ou participação dos réus no ilícito de homicídio narrado na denúncia, colhidos sob o crivo do contraditório, imperiosa é a despronúncia do recorrente, com extensão de efeitos ao corréu não recorrente. 2. Recurso provido, com extensão de efeitos ao corréu não recorrente.... ()
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407 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Extensão da liberdade provisória. Impossibilidade.
«I - Tendo sido concedida a Liberdade Provisória na Instância primária à corré, em face da pequena quantidade de entorpecente apreendida com a mesma, inviável a extensão do benefício à Paciente, com a qual foi encontrada quantidade significativa de «maconha prensada - 400g (quatrocentos gramas), além da mesma ter fornecido a droga à outra acusada, para revenda, denotando a inocorrência de idêntica sitação fático-processual entre ambas. Precedentes do STJ. ... ()
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408 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Disparo de arma de fogo por agente de segurança de farmácia contra a vítima. Imputação da responsabilidade ao autor da tentativa de homicídio e à empresa da qual era preposto. Condenação penal transitada e julgado contra o autor do disparo. Sentença penal condenatória que constitui título executivo judicial. Possibilidade de sua execução, após prévia liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Ausência de interesse de agir na presente ação condenatória em relação ao coréu. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso desprovido quanto ao tema.
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409 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos acusados em atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - o CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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410 - TST. Agravo de instrumento. Contribuição assistencial. Extensão da cobrança aos empregados não associados. Desprovimento.
«Diante da consonância do v. julgado regional com a Orientação Jurisprudencial 17 e Precedente Normativo, ambos da SDC do c. TST não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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412 - TJSP. Penhora. «Modalidade on line. Incidência sobre ativos financeiros da agravante. Alegação de que ocorreu de maneira mais onerosa e que violou o Lei 11101/2005, art. 59 em virtude de novação da dívida. Descabimento. Deferimento do processamento da recuperação judicial postulada pela devedora principal. Pretensão à extinção do processo ou mesmo suspensão deste, com submissão do crédito do agravado ao plano de recuperação a ser aprovado em assembléia geral de credores. Inadmissibilidade. Viabilidade do prosseguimento das ações e execuções propostas contra os devedores, uma vez transcorrido o prazo de suspensão previsto no Lei 11101/2005, art. 52, III. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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413 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de absolvição a corréu. Situação de caráter subjetivo. Distinta participação de cada agente no crime. Decisão dos jurados não contrária à prova dos autos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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414 - TJSP. Acordo judicial. Homologação de acordo firmado entre Condomínio Autor e ASPLAN, com extinção do processo sem julgamento de mérito em relação aos corréus Gilmar Jesus e AGMC. Recurso do advogado do corréu Gilmar Jesus pleiteando honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Desistência da ação em relação ao seu constituinte expressamente aceita. Ausência de sucumbência que afasta a fixação de honorários. Recurso não conhecido.
Recurso do Condomínio Autor insurgindo-se contra a homologação do acordo em razão de inadimplemento. Impossibilidade. Acordo judicial que constitui negócio jurídico perfeito e acabado. Inadimplemento que autoriza execução, mas não permite restabelecer a ação em relação aos corréus excluídos por desistência do Autor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Extensão dos efeitos da decisão que anulou a ação penal a partir da pronúncia quanto a um corréu. Eiva reconhecida com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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416 - TJPE. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Matéria incontroversa. Danos morais in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios a incidir sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a empresa inscreveu a demandante nos cadastros de restrição ao crédito de forma indevida, em face de débito anteriormente adimplido. ... ()
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417 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da origem que concedeu liberdade a um corréu. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, buscando a extensão dos efeitos de decisão da origem que concedeu liberdade a corréu.... ()
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418 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Prescrição. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. Código de trânsito. Art. 302, homicídio culposo. CP. Art. 43. Penas substitutivas. Art. 107. Extinção da punibilidade, prescrição. Lei 7.210/1984. Execução penal. Art. 197. Agravo em execução penal. Decisões proferidas no âmbito da execução penal, quando implicam possibilidade de cerceamento á liberdade, admitem a utilização do 'habeas corpus' como substituto recursal. Voto vencido do relator, para quem as decisões proferidas no âmbito da execução penal desafiam recurso adequado e tempestivo, o agravo em execução penal, para que se respeito o devido processo legal, o contraditório, o tratamento igualitário às partes, bem como os meios e recursos inerentes à ampla defesa.
«HABEAS CORPUS CONHECIDO. MAIORIA. ... ()
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419 - TJRJ. Apelação. Art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003 e CP, art. 180. Recurso defensivo. As condutas criminosas e a autoria delitiva restaram fartamente comprovadas em relação ao apelante. Súmula 70/TJRJ. Os relatos policiais são corroborados pelo auto de apreensão e pelos laudos periciais, assim como pela confissão do réu Otávio Gabriel. A versão defensiva do apelante Rafael é inverossímil, contraditória e está dissociada das provas dos autos. Porte compartilhado. Ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é plenamente possível a unidade de desígnios para o cometimento do delito, tal qual ocorreu na hipótese. Quanto delito de receptação, impossível a desclassificação para a forma culposa. Operada a reclassificação da figura típica do art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03, para aquela prevista no art. 14 da mesma lei, tendo em vista que a arma de fogo apreendida, conforme laudo, não tinha numeração suprimida. Quanto à dosimetria, assiste razão à defesa ao postular pela aplicação das penas iniciais no mínimo legal, pois a reprovabilidade da conduta não extrapola a normal do tipo e não há elementos para avaliar a personalidade do agente. O apelante Rafael e, por extensão, o corréu Otávio Gabriel restam condenados pela prática dos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 14 e CP, art. 180. A pena final para cada um é aquietada em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa. Com tal modificação da pena e reconhecida a ausência de circunstâncias desfavoráveis, sendo os réus primários, o regime inicial de cumprimento de pena é abrandado para o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido. Alterações promovidas de ofício. Extensão ao corréu.
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420 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação all inn. Tráfico transnacional de drogas e associação. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Extensão de medida cautelar outra de corréu. Situação fático-processual distinta. Inviabilidade do pleito extensivo. Recurso desprovido.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, sendo apreendida quase uma tonelada de cocaína nas investigações policiais, figurando o recorrente como o chefe da associação, na qual primava por utilizar aplicativos avançados de comunicação, a fim de dificultar o conhecimento das tratativas organizacionais, ostentando o acusado, ainda, uma deletéria reiteração delituosa - registros por tráfico de drogas, com passagens policiais em vários Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná - , a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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421 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Morte da vítima. Imprudência durante a realização da manobra. Ilegitimidade ativa da mulher separada de fato. Dever de indenizar a filha da vítima. Danos morais configurados. Razoabilidade. Pensão mensal. Possibilidade. Termo final. Data em que a autora completa 25 anos. Presunção de independência econômica. Dever da seguradora ao pagamento direto e solidário na condenação. Limites estabelecidos no contrato. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.
«O cônjuge separado de fato não possui legitimidade ativa em pleitear indenização por danos morais decorrente da morte ex-companheiro. Responsabilidade civil configurada, uma vez que demonstrado o dano consubstanciado na morte da vítima; a imprudência do condutor do veículo ao realizar o retorno na via sem a adequada atenção; além do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte. Condenação em danos morais fixadas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da menor J.L.G.S. considerando que a aparente diminuição ocorreu em virtude da exclusão do polo passivo, em decorrência da ilegitimidade ativa, da outra demandante. Pensão mensal devida desde a data do evento danoso até que a filha da vítima complete 25 (vinte e cinco) anos, momento em que é presumida a independência econômica daquela em relação ao genitor falecido. Expansão da condenação da lide secundaria pelo pagamento direto e solidário por parte da seguradora aos danos materiais e morais arbitrados na decisão judicial, desde que observadas as limitações estabelecidas no contrato. Recurso parcialmente provido à unanimidade de votos.... ()
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422 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Delito de associção para o tráfico. Não demonstração do vínculo associtaivo. Absolvição. Extensão aos corréus. CPP, art. 580. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Suspensão pelo senado da vedação contida no Lei 11.343/2006, art. 44. Resolução 05 de 2012. Apelante que preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício do CP, art. 44. Apelo provido. Decisão por unanimidade.
«I - Da análise dos autos, verifica-se que não restou demonstrado nas provas coligadas a autoria e a materialidade do delito de associação ao tráfico, uma vez que não foram de mostrados pelo órgão acusatório os requisitos associativos. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Extensão de efeitos de ordem concedida a corréu. Identidade fático-processual. CPP, CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - «Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017). ... ()
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424 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Anterior ajuizamento de ação indenizatória em face das construtoras Galvão & Dib Construtora Ltda e Nipon Empreendimentos Imobiliários Ltda, embasada em direito de vizinhança por responsabilidade decorrente em danos em imóveis lindeiros - Insurgência do autor contra a decisão que julgou extinto o feito por ilegitimidade passiva dos corréus que não integraram a ação indenizatória pretérita e que rejeitou a emenda à inicial visando a inclusão no polo passivo de outras empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico com desconsideração das personalidades jurídicas para inclusão dos sócios - Aplicabilidade do CDC - Consumidor por equiparação (CDC, art. 17) - Cerne do litígio que envolve o reconhecimento de que as corrés, que não participaram da lide anteriormente ajuizada, integram o mesmo grupo econômico respondendo pela condenação na lide anterior - Necessidade de aferir a existência de solidariedade, após a formalização da relação jurídica processual, de modo que, a princípio, prematura a extinção por ilegitimidade passiva - Emenda da inicial pretendendo a expansão do pólo passivo e desconsideração de personalidade jurídica das empresas rés - Consentimento previsto no CPC, art. 329, I, exigível somente se realizadas as citações de todos os litisconsortes passivos - Relação jurídica processual não completada - Demanda ainda não estabilizada, ante a ausência de citação de um dos corréus indicados na petição inicial - Emenda cabível, com renovação do ato citatório de todos os litisconsortes, não evidenciando ofensa ao devido processo legal - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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425 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dirigente sindical. Garantia provisória de emprego. Extinção da atividade empresarial. Súmula 369/TST, IV.
«1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Súmula 369, IV, consagra entendimento no sentido de que, «havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. 2. Na presente hipótese, é possível extrair do quadro fático delineado pela Corte de origem, transcrito na decisão embargada, que a filial da empresa reclamada em Curitiba foi fechada em 13/11/1997, sendo que o encerramento das atividades empresariais deu-se em 17/11/1997. Registrou-se, ainda, o fato de que a DATAMEC (empresa pública), em data posterior ao fechamento da filial paranaense, em atenção a ofício encaminhado pela DRT/PR, requerendo a cessão de três técnicos pertencentes aos quadros da empresa, colocou à disposição do referido órgão três técnicos lotados na sua Regional de Porto Alegre. 3. Tratando-se a reclamada de empresa pública, tem-se que a mera cessão de empregados para prestar serviços em determinado Órgão público não caracteriza a continuidade da prestação de serviços, quando já encerradas as atividades da empresa naquela localidade. 4. Irretocável, portanto, a decisão proferida pela Turma, que fez incidir, na hipótese, o entendimento consagrado no verbete sumular transcrito para rechaçar a pretensão obreira à reintegração no emprego, postulada com arrimo na garantia de emprego outorgada ao dirigente sindical. 5. Embargos não conhecidos.... ()
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426 - STJ. processo penal. Agravo regimental de decisãoque indeferiu pedido de extensão de benefício.não ocorrência da mesma condiçãofático processual do beneficiado. Agravanteque ostenta condenação anterior. Agravoregimental desprovido. 1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. O que não ocorre na espécie. 2. No caso, diferentemente do corréu aenderson, o agravante segundo a decisão que Decretou a prisão preventiva ostenta uma condenação pelo delito de tráfico de drogas. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. ameaça e disparo de arma de fogo. Reconhecimento fotográfico e extensão de benefício concedido a corréu. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração. Réu que responde a outras ações penais. Assegurar a integridade física das testemunhas. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Réu solto. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Agravo regimental não provido.
1 - A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico do agravante e a possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça da Bahia, impedindo sua apreciação pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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428 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de identidade de situação. Competência do juízo que deferiu a benesse. Tratamento de saúde em local diverso da prisão. Necessidade não comprovada. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.
«I - Ab initio, no que tange à fundamentação do decreto prisional, verifica-se que se trata, em verdade, de mera reiteração de medido, uma vez que os fundamentos apresentados já foram objeto de análise por esta Corte Superior quando do julgamento do RHC 69.529/RJ, oportunidade em que foi desprovido o recurso. ... ()
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429 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÍTIO PINHEIRINHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ausência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de particulares, agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários do Ente Público Estadual e Municipal e o resultado alcançado. 2. Parte autora, não surpreendida com a reintegração de posse, realizada no período compreendido entre 22.1.12 e 25.1.12, amplamente divulgada, por diversos meios de comunicação, nos dias antecedentes ao fato jurídico. 3. Utilização, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, apenas e tão-somente, de meios necessários para o cumprimento da r. decisão, proferida por Autoridade Judiciária, nos autos da ação de reintegração de posse, cuja área territorial, objeto daquela lide, era extensa, ocupada por número expressivo de pessoas. 4. Utilização, ainda, de equipamentos e artefatos, pelas forças de Segurança Pública, justificada para a contenção de grupo minoritário contrário à referida reintegração de posse, conforme consignado na própria r. sentença recorrida (fls. 784). 5. As provas produzidas nos autos não permitem a conclusão de que a parte autora teria sido submetida, injustamente, a situação de constrangimento, violência física ou afronta à dignidade da pessoa humana, por força de qualquer atividade estatal, ou então, em decorrência de algum artefato, utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 6. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Aplicação do disposto no art. 402 do CC/02. 8. O resultado alcançado na lide, em sede recursal, quanto à inexistência de comprovação dos alegados danos materiais, deve ser estendido à parte corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), com fundamento no art. 1.005, parágrafo único, do CPC/2015. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, igualmente, não caracterizados, inclusive, em face do corréu, Município de São José dos Campos. 10. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 11. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) procedência da ação de procedimento comum, para o seguinte: a.1) condenar, solidariamente, as corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, cujo valor será apurado na fase de execução de título judicial; a.2) condenar, exclusivamente, a corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento do valor de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; b) improcedência da ação de procedimento comum, relativamente à corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos morais; c) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 13. Ação, julgada improcedente, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, relativamente à corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, também, por extensão, à corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC/2015, condenada a autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 14. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem, relativamente à rejeição da pretensão, tendente ao recebimento de indenização, a título de danos morais, em face do corréu, Município de São José dos Campos. 15. Recurso de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, provido. 16. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... ()
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430 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Delitos de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Insuficiente descrição constante na denúncia em relação ao sugerido elemento subjetivo dos crimes. Emprego de velocidade excessiva ou incompatível com o local, bem como alterações nas características originais do veículo do acusado. Fatos que não têm o condão de transmudar um crime eminentemente culposo em doloso, ainda que considerada a possibilidade da figura do dolo eventual no crime de trânsito. Assunção do risco que adquire dimensão maior do que a mera consciência de correr o risco, representando algo como consentir por antecipação no resultado, acaso este ocorra no mundo fenomênico. Desclassificação da imputação penal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, desclassificando-se as imputações para os fatos típicos subsumidos nos arts. 302, ««caput, e 303, ««caput, da Lei 9503/97, com ordem de posterior remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da questão de mérito, restando declarada, quanto à segunda incriminação, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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431 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Consórcio. Desistência e devolução do veículo. Venda para composição de prejuízos pela credora. Ação polarizada com parte dos réus, com contestação, réplica e audiência de conciliação. Ausência de citação de um dos corréus. Desídia. Inocorrência. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade da desistência da autora. Preservação da lide. Interesse das partes. Extinção confirmada em relação à parte ausente. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Fiador. Extinção por falta de anuência na venda do veículo pela credora fiduciária. Obrigação que não o alcança. Diferença cobrada. Crédito apontado. Estimação exponencial utilizando o veículo como fator para cálculo financeiro. Impropriedade. Depreciação lógica. Consórcio com previsão de taxas mensais de seguro para as quebras contratuais. Cláusula que se utiliza pela possibilidade do consorciado se retirar. Ação de cobrança extinta para o fiador e julgada improcedente à consorciada. Recurso conhecido e não provido.
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432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Uso de documento falso. Denúncia. Oitiva de corré como informante. Vedação. Nulidade. Prisão cautelar mantida. Recurso provido, em menor extensão.
«1. É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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433 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar da corré. Motivos pessoais. Extensão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pronúncia. Demora provocada pela defesa. Aplicação das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ordem denegada.
1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do Paciente acusado da prática de homicídio qualificado, praticado por motivo torpe, e dupla tentativa de homicídio para assegurar a impunidade do primeiro crime, bem como diante da concreta possibilidade de o acusado empreender fuga do distrito da culpa. ... ()
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434 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Descaracterização. Insuficiência probatória. Negativa do acusado corroborada pelos corréus. Meros indícios. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Admissibilidade. Recurso provido.
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435 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Ilicitude da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime denunciado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição, ou desclassificação - Inviabilidade - Reconhecimento, todavia, da prescrição da pretensão punitiva retroativa, em face da pena concretamente aplicada - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento - Extinção da punibilidade estatal decretada, com extensão da decisão ao corréu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. art. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO CORRÉU, AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO, QUANDO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM MOMENTO ANTERIOR, NÃO TEVE AS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS, EM QUE PESE OS RÉUS TEREM CONCORRIDO PARA O MESMO CRIME, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS.Embora o CPP, art. 580 permita que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão mais favorável ao corréu possa aproveitar aos demais acusados, esta possibilidade pode ser limitada pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri em casos de processos desmembrados, uma vez que os acusados serão submetidos a Conselhos de Sentença distintos, os quais poderão ter entendimentos diversos, baseados nas provas apresentadas individualmente e no conteúdo dos debates em sessão plenária. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao pedido de extensão, dispõe o CPP, art. 580 que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de ações penais. Adesão a programa de recuperação fiscal. Refis. Na vigência da Lei 9.249/1995. Causa de extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Causa comum aos demais corréus. Aplicação do CPP, art. 580. Provimento do recurso.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses de parcelamento do crédito tributário, disciplinadas de formas distintas pelas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000, depende da data na qual ocorreu a adesão ao respectivo programa, sendo certo que a partir do último diploma legal tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. ... ()
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439 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.
«2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, o que, na realidade, não ocorreu. Ao declarar a revelia do réu, o magistrado monocrático seguiu rigorosamente o preceito legal vigente à época do fato, aplicando a determinação contida no CPP, art. 366, na sua redação original (Decreto-lei 3689/41) . Portanto, impõe-se a rejeição das preliminares suscitadas pela defesa, por falta de amparo legal. ... ()
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440 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.
«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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441 - TST. Agravo de instrumento. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados públicos regidos pela CLT. Base de cálculo. Desprovimento.
«Diante da ausência de divergência jurisprudencial válida e de violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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442 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Pretensão do banco autor de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/SP em função de infrações de trânsito praticadas por arrendatário de veículo, bem como em relação às despesas decorrentes da apreensão do automóvel. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Decisão que merece reforma. Interesse de agir configurado. Procedência do pedido que se impõe. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o credor fiduciário não tem qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado, uma vez que nenhum poder exerce sobre esta utilização, nem retira desta qualquer proveito. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciário (possuidor direto). Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes desta Corte e do STJ- Dado provimento ao recurso.
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443 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Estelionato. Extensão dos efeitos da decisão que anulou a ação penal em benefício de corréus. Art. 580 CPP e art. 515 CPPm. Não incidência. Ausência de identidade de situações. Ordem denegada.
«1. O efeito extensivo do recurso não é ilimitado, aplicável somente em hipóteses nas quais a decisão favorável a um dos réus tenha sido proferida por razões não pessoais do recorrente. ... ()
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444 - STJ. Constitucional. Penal. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu em situação idêntica (CPP, art. 580). Possibilidade. Redimensionamento da pena privativa de liberdade a ele aplicada.
«1. Dispõe o Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580). ... ()
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445 - STJ. Pedido de extensão de corréus não impetrantes. Similitude fático-processual em relação a alguns dos requerentes. Exegese do CPP, art. 580. Extensão da liminar acolhida. Confirmação. Pleito acolhido. Indeferimento quantos aos que estão em situação diferenciada.
«1. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente beneficiado e de alguns dos corréus requerentes e que o pleito não se encontra fundado em motivos de caráter pessoal, devida a aplicação do disposto no CPP, art. 580, em relação a estes. ... ()
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446 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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447 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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448 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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449 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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450 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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