Jurisprudência sobre
extensao a correu
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251 - TJSP. Prescrição. Seguro. Contrato de cartão de crédito. Cobertura do pagamento de despesas no caso de desemprego do usuário. Aplicação do artigo 178, § 6º, do Código Civil/1916 e não do CDC, art. 27. A regra contida no CDC, art. 27, prescrição qüinqüenal, só incide nas demandas que versem sobre fato do serviço. Tratando-se de pretensão indenizatória com fundamento em inadimplemento contratual, incide a regra geral prevista na Lei Civil de 1916. Extinção do feito, com resolução do mérito, em relação à corré seguradora. Recurso parcialmente provido.
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252 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Condenação. Prova suficiente de materialidade e autoria. Exclusão do crime de associação para o tráfico. Diminuição da pena. Não cabimento do art. 33, § 4º da Lei 11346.06. Inadmissível a conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. Decisão extendida ao corréu. CPP, art. 580. Provimento parcial.
«1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Provas colhidas pelos depoimentos testemunhais, pelo auto de prisão em flagrante de delito e depoimento dos policias. ... ()
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253 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Pronúncia. Requerente denunciado pela prática de homicídio qualificado. Arts. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29 e 288, do CP, CP. Acórdão que reconheceu a nulidade da pronúncia do corréu, ao utilizar como fundamentos a transcrição exata dos termos da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação. Pedido de extensão. Identidade de situações fático-processuais. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Extensão deferida.
«- Nos termos do acórdão proferido nestes autos, que anulou a pronúncia proferida contra o corréu, a decisão de pronúncia, embora não possa ser incisiva a ponto de prejudicar a defesa do acusado no Tribunal do Júri, de forma a influir no ânimo dos jurados, não pode se limitar a repetir simplesmente os termos da denúncia, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão que acolheu embargos de declaração opostos por corréu e determinou a anulação do julgamento de seu recurso de apelação. Inviabilidade. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. ... ()
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255 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Apreensão que não ocorreu em decorrência do furto do veículo. Decisão convertendo a ação de busca e apreensão em depósito que não pode ser alterada pelo julgador ante a preclusão «pro judicato. Decreto-Lei 911/1969 e alterações introduzidas pela Lei 10931/2004 devidamente recepcionados pela Carta Magna de 1988. Bem móvel furtado, objeto do contrato, que não implica em extinção da dívida. Obrigação pelo adimplemento da avença assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Infração contratual que determina o acolhimento da pretensão. Recurso provido.
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256 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de extensão dos efeitos de decisão proferida em agravo em recurso especial. Determinação de cassação de sentença e submissão do corréu a novo Júri. CPP, art. 580. Desmembramento do feito originário. Julgamento, sentença e apelações diversos. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.
1 - N os termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. ... ()
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257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de pichação de edifício tombado e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Constrangimento ilegal configurado. Provimento da insurgência recursal. Pedido de extensão aos corréus. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência quanto a um dos requerentes.
«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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258 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Desprovimento. Situações jurídico-processuais distintas dos corréus.
«1 - É necessário que as situações jurídico-processuais dos corréus sejam idênticas para que haja a pleiteada extensão dos efeitos da decisão de revogação da prisão preventiva do corréu ao agravante. ... ()
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259 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, II. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria da pena corporal mantida. Alterado montante da pena de multa, o regime de cumprimento da pena e excluída a indenização à vítima. Extensão ao corréu. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Sendo o réu confesso e tendo a vítima o identificado como autor do delito, inviável a absolvição. ... ()
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260 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais. Alienação judicial. Leilão. Imóvel de propriedade da autora levado a leilão pelo banco réu, tendo como base documento falso. Alegação de ilegitimidade passiva do leiloeiro. Acolhimento. Profissional que atua como mandatário da instituição financeira, agindo apenas como intermediário na relação de compra e venda. Inexistência de responsabilidade deste referente à regularidade do bem ou à higidez da venda, exceto se agir com culpa ou dolo. Extinção do processo decretada. Recurso do corréu provido.
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261 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Pedido que deveria ter sido feito no lapso temporal de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso. Extinção da execução em razão da prescrição operada em relação aos agravados e prosseguimento quanto ao interessado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Extensão de benefício concedido a corré. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Hipótese em que não ocorre a alegada identidade de situações fáticas e jurídicas necessárias à pretendida extensão dos efeitos do julgado. Pedido de extensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se encontrando os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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264 - STJ. Penal. Agravo regimental em pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência. Condenação à pena inferior a 4 anos, que prescreve em
8 - DECURSO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO, AINDA QUE MODIFIQUE A PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU QUE SE IMPÕE. ... ()
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265 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Extensão de efeitos de ordem concedida a corréu. Identidade fático processual. CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... ()
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266 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Ação de Prefeitura contra exprefeito. Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos. Desaprovação do contrato pelo Tribunal de Contas do Estado. Nem tudo que é havido como ato ilícito pode ser classificado como ato de improbidade administrativa. Inabilidade e despreparo que não constituem ato ímprobo. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido, extensivo à corré.
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267 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Município de Tambaú- Ajuizamento para a declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal 2116/08, bem como da Portaria 7050/08, impedindo a nomeação ilegal de funcionários públicos, bem como evitando a oneração indevida dos cofres públicos. Pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em tese, por meio de ação ordinária. Inviabilidade. Inadequação da via processual eleita. Matéria reservada à ação direta de inconstitucionalidade. Processo extinto sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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268 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a economia popular e participação em organização criminosa (operação patrick). Dosimetria da pena. Alegação de que a reprimenda ficou mais rigorosa que a de corréu em situação fático processual idêntica. Insurgência contra a concessão parcial da ordem. Pretensão de que seja reconhecida a identidade de situações do agravante com a de outro corréu, contra o qual o Ministério Público não se insurgiu em apelação. Improcedência. Inviabilidade, ademais, de acolhimento da alegação na via estreita do writ, em estreita cognição. Pedido de extensão que deve ser dirigido ao órgão prolator da decisão.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem impetrada quando a estreita cognição do writ não permite aferir a identidade de situações entre o paciente e corréu contra o qual o Ministério Público não se insurgiu em recurso de apelação. ... ()
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269 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 16 §1º, III E IV DA LEI 10.826/03 - ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CALCADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXCESSO DE PRAZO QUE SO PODE SER RECONHECIDO, QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO. AUSENCIA DE DESIDIA ESTATAL. MAGISTRADO A QUO QUE DESIGNOU A AIJ, JÁ REALIZADA, LOGO APÓS A ENTREGA DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO POR TODOS OS ACUSADOS, SENDO CERTO QUE FOI DESIGNADA CONTINUAÇÃO PARA DATA QUE SE AVIZINHA, QUAL SEJA, 16/04/2024. POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE CRIME PRATICADO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, DEVENDO SER ANALISADA AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ESPECIAL O FATO DO PACIENTE SER PRIMARIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE IRÁ POR EM RISCO A ORDEM PUBLICA, TAMPOUCO INDICAÇÃO DE QUE IRÁ SE EVADIR OU QUE TENHA AMEAÇADO TESTEMUNHAS. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES AO CASO EM EXAME - COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA - DECRETO PRISIONAL QUE SE SUBSTITUI PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO INCISO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, DEVENDO O PACIENTE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO DEVENDO SER O PACIENTE INTIMADO DA DATA DA AIJ, MARCADA PARA 16/04/24 ÀS 15 H - PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO COM EXTENSÃO AO CORREU FLAVIO CORREIA DE MELO, TENDO EM VISTA A IGUALDADE DE CONDIÇÕES.
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270 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Extensão dos efeitos do acórdão que afastou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Identidade fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que os Agravados protocolizaram a Petição 00127551/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida pela Sexta Turma do STJ para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786. ... ()
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271 - STJ. Extensão ao paciente dos efeitos de decisão favorável a um dos corréus proferida na origem. Não comprovação da identidade das condutas a eles imputadas. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580, CPP.
«1. Em momento algum os impetrantes evidenciaram que os fatos assestados ao paciente e ao corréu beneficiado com a concessão da ordem na origem seriam idênticos, cingindo-se a aduzir que porque a ambos teria sido assestada a prática do crime de gestão fraudulenta, o presente processo deveria ser trancado, circunstância que inviabiliza a aplicação da regra prevista no CPP, art. 580, Código de Processo Penal.... ()
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272 - TJSP. Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em face do corréu Banco Bradesco S/A e de improcedência quanto ao corréu Decio Esteves. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Precedentes. Mérito. Pendente obrigação a cargo do demandado, consistente na baixa do gravame, era mesmo o caso de improcedência da ação, não havendo que falar em inexistência de negócio jurídico. Insurgência contra a extinção da ação no tocante à instituição financeira corré. Desacolhimento. Correta a interpretação, inclusive conforme declarações da própria autora, de inexistência de relação entre ela e a instituição financeira e de que a obrigação objeto da presente ação competia ao corréu Decio. Sentença que deve ser mantida. Verba honorária majorada. Apelo desprovido
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273 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Indenizatória ajuizada contra o motorista e contra quem constava no registro de trânsito como proprietária do bem. Invalidade, quanto a esta última. Transmissão da propriedade do bem móvel por simples tradição. Irrelevante que o veículo esteja registrado em nome de terceiro. Anterior proprietária do veículo não é solidariamente responsável pelos danos produzidos por seu condutor. Extinção do processo quanto à corré, por ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.
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274 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de extensão em habeas corpus. Similitude de situações. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a denegação da ordem. Inadmissibilidade. Superveniência de falecimento de corréu. Impetração prejudicada quanto a ele.
«1. Incabíveis os aclaratórios quando a pretensão do embargante é rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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276 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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277 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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278 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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279 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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280 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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281 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DA DECISÃO DO STJ QUE CONCEDEU A ORDEM AOS CORRÉUS. ART. 580 CPP. ORDEM CONCEDIDA.
1.Ordem concedida pelo STJ no HC 922579/SP, em favor do corréu Wallace, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, sob o fundamento de: ser primário e de bons antecedentes, não se mostrando necessária a prisão, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. ... ()
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283 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. Preventiva. Prazo excesso. Prisão que supera um ano e três meses. Réu ainda não citado. Dilação injustificada. Coação ilegal. Corréu. Idêntica situação processual. CPP, art. 580. Extensão ex-officio.
«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e quatro meses e não há informe de que tenha sido citado, sem qualquer justificativa plausível. ... ()
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284 - TJSP. Família. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido em 16.11.02. Aplicação da Lei 6194/74, segundo sua redação vigente à época do óbito (tempus regit factum). Legitimidade exclusiva da companheira supérstite se o acidente veicular, do qual resultou o óbito do segurado, ocorreu durante a vigência da união estável, presumida pelo estado gravídico daquela. Inteligência do artigo 4º, § 1º, da legislação especial. Ilegitimidade ativa da herdeira impúbere. Questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e, inclusive, ex officio pelo órgão judicante. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da autora prejudicado.
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285 - TJSP. Agravo de instrumento ?-ação declaratória. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em relação à Companhia Piratininga de Força e Luz. CPFL. Irresignação da autora. Cabimento. Concessionária que tem interesse no deslinde da controvérsia, notadamente na pretensão inicial de suspensão dos descontos respectivos, a ser por ela cumprido e implementado na fatura de energia elétrica. Precedente desta Colenda Câmara. Recurso provido.
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286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR DA COMARCA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CORRÉUS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
- Aomissão quanto a pedido expresso de autorização para ausentar-se da Comarca por até oito dias sem prévia autorização judicial deve ser suprida em sede de embargos de declaração. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha e extorsão. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Paciente que ocupa posição de destaque na suposta quadrilha. Habeas corpus denegado.
«1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. ... ()
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288 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos material e moral. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea, do qual a agência de viagem não é solidária. Ilegitimidade passiva desta caracterizada. Tese de prescrição afastada pela observância do prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em valores módicos. Agravo retido acolhido, com extinção da ação em relação à agência de viagem. Recurso da corré improvido.
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289 - TJSP. Prescrição. Prazo. Recurso de apelação. Retirados os autos processuais de cartório mediante carga, inexistente intimação pessoal, o prazo para interposição de recurso de apelação nas execuções fiscais, pela Fazenda Pública, se inicia naquela data. Hipótese concreta em que decorrido o prazo ocorreu a prescrição. Extinção do feito de rigor. Recurso municipal não provido.
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290 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Paciente que entra em coma após a reanimação. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Raquianestesia aplicada. Não recomendação para pacientes infantis. Necessidade de cuidados especiais não observados pelo responsável pela anestesia. Exclusão da culpa do cirurgião pediátrico. Confirmação da responsabilidade da administradora do plano de saúde e do réu anestesiologista. Indenizatória parcialmente procedente. Imposição do custeio dos tratamentos médicos e fisioterápicos. Pensão mensal por invalidez devida à menor, a partir dos 16 anos de forma vitalícia, extensível aos seus pais em caso de morte. Manutenção da menor no plano de saúde de forma gratuita e vitalícia. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema. Determinação da fluência de prazo para a execução da sentença somente após a intimação dos réus e manifestação do autor com memória de cálculo. Majoração dos honorários advocatícios do corréu cirurgião. Recurso dos requeridos parcialmente provido para estes fins.
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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conclusão pelo tribunal a quo de reiteração de pedido anterior. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que revogou a custódia cautelar de corréus. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente aos fundamentos da decretação da prisão preventiva do Agravante, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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292 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Autora que alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento". Pretensão indenizatória dirigida ao banco corréu. Inclusão da operadora de telefonia corré no polo passivo com o objetivo de obter a relação de chamadas telefônicas recebidas e realizadas durante a execução da propalada fraude. Matéria de petição (requerimento de prova) e não de ação. Ilegitimidade passiva ad causam da corré bem decretada. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à corré mantida.
De acordo com a narrativa inicial, não há nexo causal entre os danos que a autora alega ter sofrido e qualquer conduta imputável à corré. A pretensão dirigida à corré (fornecimento do histórico de ligações recebidas e efetuadas da linha de número 11-3751-9542) não é matéria de ação, mas de petição. Se o que a autora busca é a indenização dos propalados danos - e, note-se, os pedidos indenizatórios foram dirigidos apenas em face do corréu, o que é mesmo sintomático - não se justificava a inclusão da corré no polo passivo da ação, já que não lhe é atribuída nenhuma conduta que a pudesse ligar ao evento danoso. A prova que a autora pretende produzir (e que, em tese e a princípio, deverá ser fornecida pela corré) pode ser obtida mediante simples petição e requisição judicial (CPC/2015, art. 380, II), caso o Juízo entenda útil, relevante e pertinente sua produção ao deslinde da controvérsia. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PLEITO RESSARCITÓRIO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DA LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR - GOLPE DO «SIM SWAP - REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRAÍDOS EMPRÉSTIMOS EM NOME DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Condenadas as corrés, instituição financeira e empresa de telefonia, à restituição simples do valor descontado do FGTS do autor, bem como pagamento de indenização a título de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 a cada corré - Insurgência da corré Claro S.A e da corré Banco Pan S.A - Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal - Descabimento do quanto alegado pelas corrés, ora apelantes - Responsabilidade objetiva de ambas as corrés reconhecida - Falha na prestação de serviços de ambos os requeridos que caracteriza fato de serviço - Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do C. STJ - Fortuito interno - Banco corréu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe foi imposto «ope legis, nem em demonstrar que a invasão da conta bancária por terceiro teria ocorrido por força de falha atribuível exclusivamente à operadora - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Circunstância que não afasta a responsabilidade solidária da operadora corré - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Nexo causal entre a falha de segurança, tanto da instituição financeira, quanto da operadora de telefonia, e os danos suportados pela parte autora - Compensação por dano moral - Cabimento - Transtornos na tentativa de recuperar os valores que perduraram por período irrazoável - Invasores que tiveram acesso à conta bancária do autor e demais dados pessoais - Violação aos direitos de personalidade - Necessidade de intervenção judicial - Teoria do Desvio Produtivo - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em desfavor de cada corré, pelo Juízo «a quo - Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a mora na solução da problemática, extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da parte ré, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos... ()
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294 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial situado no exterior, sendo lá firmada a avença. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada declaração de inexigibilidade de títulos com antecipação de tutela e restituição de valores. Corrés emitentes de notas promissórias, sendo estas, parte dos títulos dados em garantia pelo pagamento. Irrelevância. Ilegitimidade de parte declarada, por não terem participado do contrato discutido. Extinção do processo afastada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso não provido neste ponto.
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295 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Réu foragido. Impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A extensão de benefício concedido a corréu exige identidade de situações fático-processuais, segundo CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o que não se evidencia no caso, dada a condição de foragido do recorrente. ... ()
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296 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Pronúncia. Requerente denunciado pela prática de homicídio qualificado. Arts. 121, § 2º, I e IV, c/c CPP, CP, art. 29 e 288. Acórdão que reconheceu a nulidade da pronúncia do corréu, ao utilizar como fundamentos a transcrição exata dos termos da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação. Interceptações telefônicas. Autorização e material coletado juntado aos autos. Pedido de extensão. Identidade de situações fático-processuais. Aplicação do art. 580. Extensão deferida.
«- Nos termos do acórdão proferido nestes autos, que anulou a pronúncia proferida contra o corréu, a decisão de pronúncia, embora não possa ser incisiva a ponto de prejudicar a defesa do acusado no Tribunal do Júri, de forma a influir no ânimo dos jurados, não pode se limitar a repetir simplesmente os termos da denúncia, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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297 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pleito de extensão. Mérito. Distinção da situação fático-processual. Não conhecimento.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão ordem de ofício. ... ()
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298 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Descontos legais. Retenção. Inocorrência. Cálculo. Apresentação. Ausência. Efeitos. Extinção. CPC/1973, art. 794, I. Apelação cível. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Liberação do valor bruto objeto de sequestro. Extinção do feito pelo CPC/1973, art. 794, I. Pedido de comprovação da efetivação dos descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Coisa julgada.
«1. Diante do trânsito em julgado da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, confirmando a do juízo a quo de que era obrigação do executado apresentar os cálculos para fins de permitir a efetivação dos descontos legais, acaso incidentes, sobre os valores que ele próprio pagou à parte exequente, segundo as tabelas de incidência e respectivas alíquotas em vigor à época, e da inércia do Estado em cumpri-la, após quase três meses do trânsito em julgado daquela, correta a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. ... ()
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299 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de débito. Processo extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse processual e pela impossibilidade jurídica do pedido. Verificação, no curso do processo, que não havia débito algum a ser anulado. Autora que insiste, ainda assim, na declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. Inadmissibilidade. Declaração incidental que só é de ser proferida se houver possibilidade de aplicação ao caso concreto. Doutrina nesse sentido. Recurso não provido
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300 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ, NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, POR EXTENSÃO DA CITAÇÃO REGULAR DE SEU SÓCIO, NA CONDIÇÃO DE CORRÉU - CABIMENTO -
Decisão que entendeu não ser possível suprir a citação da pessoa jurídica pela efetiva citação de seu único sócio proprietário. Diligência realizada por carta, com aviso de recebimento, do representante legal da empresa, pessoa física. Exegese do art. 248, §§1º e 2º, do CPC. Ato que cumpriu sua finalidade. Teoria da aparência. Recurso desprovido... ()
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