(DOC. VP 221.2160.9662.0745)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de extensão dos efeitos de decisão proferida em agravo em recurso especial. Determinação de cassação de sentença e submissão do corréu a novo Júri. CPP, art. 580. Desmembramento do feito originário. Julgamento, sentença e apelações diversos. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. 2 - No presente caso, não se verifica a identidade fático processual, na medida em que, embora o ora paciente tenha sido denunciado e pronunciado juntame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote