Jurisprudência sobre
extensao a correu

101 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Empresa embargante intimada pela imprensa para promover o recolhimento das despesas postais para citação de corréu. Inércia. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de segunda intimação, pessoal como pretende a recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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102 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelinato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas, ante a confissão do corréu, do depoimento contraditório do apelante, em juízo, testemunhas e vítimas. Pedido de diminuição da reprimenda. Provimento parcial, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade prevista no CP, art. 65, I. Extensão ao corréu. Provimento parcial. Decisão unânime.

«1 - A participação do Apelante na conduta delitiva descrita na denúncia restou devidamente comprovada, ante todo o conjunto probatório trazido aos autos. ... (Continua)

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103 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Paciente processada nos termos dos artigos 2º, caput, §§ 2º e 4º, IV, da Lei 12850/13. Alegação de que há incidência de excesso de prazo na conclusão da fase instrutória, a ensejar a sua soltura. Acolhimento. Evidência de constrangimento ilegal. Determinada a soltura da suplicante, com extensão desse entendimento aos corréus. Inteligência do CPP, art. 580. Ordem concedida, com determinação.

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104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Pedido de extensão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à mingua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Verificada a identidade a justificar a extensão do pedido nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo deferimento da extensão. Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvará de soltura aos requerentes marco antônio canedo e pedro bueno, se por outro motivo não estiverem presos. Prejudicado o pedido em relação ao corréu willians aparecido cardozo.

1 - Os requerentes objetivam que lhes seja estendida a ordem concedida neste HC aos corréus RONALDO MÁRCIO DE SOUZA e GILIARDI APARECIDO CARDOZO, que permitiu a estes responder ao processo em liberdade.... (Continua)

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105 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Além da intimação pessoal da parte, necessário se faz a intimação de seu patrono, pela imprensa oficial, do despacho que determina a manifestação para o regular andamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, o que não ocorreu. Extinção do processo sem a observância da regularidade da intimação do patrono do apelante pela imprensa oficial, o que vicia o seu regular andamento e torna nula a sentença. Sentença anulada. Recurso provido.

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106 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de sanções a agente público, que recebeu vantagem patrimonial consistente no pagamento de despesas de viagem, a cargo da empresa corré que mantinha contratos com a Municipalidade à época em que ele era Prefeito Municipal. Não conhecimento do recurso do ex-Prefeito, com extinção da ação, sem exame do mérito, em relação a ele, em razão de sua morte e da natureza personalíssima das sanções que lhe foram aplicadas. Prova testemunhal absolutamente segura a demonstrar vantagem econômica obtida pelo réu, proporcionada pela empresa corré. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Enriquecimento ilícito indireto. Desvio ético dos réus. Correta a fixação das penas. Recurso do ex-Prefeito não conhecido e recurso da empresa corré não provido.

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107 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de extensão de nulidade reconhecida em favor de corréu. Demonstração pelas instâncias ordinárias que o provimento do recurso ocorreu mediante vinculação a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal. Conclusão inversa. Reexame de provas. Falta de demonstração do indispensável prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Hipótese em que o provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo corréu se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, consistente no fato de que haveria vício na dispensa de testemunha arrolada por sua defesa, atendendo a pedido de advogado que não detinha poderes para tanto. Ao analisar o pedido de extensão, o Tribunal foi claro ao afirmar que a decisão se vincularia a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não havendo como aplicar o CPP, art. 580. ... (Continua)

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108 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Cautela inominada. Seguro Saúde. Levantamento de valores depositados pela seguradora. Autorização para que esta levantasse 50%, mantido em depósito o valor restante, pertencente ao corréu. Aceitação por parte do nosocômio. Relação jurídica que estabeleceu-se apenas e tão somente entre o hospital credor e o corréu. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida. Extinção do processo decretada. Cautelar julgada improcedente com relação a esta última e procedente quanto ao corréu. Recurso parcialmente provido

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109 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, III e V. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de comprovação de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Não incidência. Análise direta por este tribunal. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Extensão indeferida.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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110 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, inciso III. Embargos de Terceiro. Locação. Bem imóvel. Ausência de intimação pessoal da parte. Indispensabilidade para a validade da extinção do processo, por abandono da causa. Inviabilidade da sentença. Extinção afastada, devendo o pleito de expedição de ofícios na tentativa de localização do corréu ser deduzido em primeiro grau, quando determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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111 - TJPE. Embargos de declaração. CP, art. 288. Documentos acostados aos autos que possibilitam aferir a ocorrência da alegada prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima cominada ao delito de 03 anos de reclusão. Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a presente data superior a 08 anos. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Igualdade de situação fático-processual. Extensão dos efeitos da presente decisão nos termos do CPP, art. 580. Possibilidade. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«I - Admite-se embargos declaratórios quando restar demonstrado que os documentos acostados aos autos, possibilita a aferição da alegada ocorrência da prescrição, anteriormente não conhecida em sede de Habeas Corpus. ... (Continua)

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112 - STJ. Desaforamento. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. «Habeas corpus concedido. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 648.

«1. O pedido de desaforamento só é cabível quando preclusa a pronúncia. In casu, a paciente recorreu da referida interlocutória mista, sendo inadmissível, portanto, na pendência do recurso em sentido estrito, a extensão de desaforamento, formulado por corréus, a respeito dos quais havia se extinguido o sumário de culpa. Ademais, não é de se invocar o CPP, art. 580, quando a extensão deferida não for favorável ao acusado. 2. Ordem concedida para anular, em parte, o julgamento do desaforamento, apenas em relação à extensão conferida à paciente e ao corréu José Elioenai de Menezes Carvalho (nos moldes do CPP, art. 580), determinando-se o envio dos autos da ação penal para a Comarca de Aruá/SE, onde deverá ser efetivado o seu julgamento perante o Tribunal do Júri, ou, representado pelo seu desaforamento, se for o caso.... (Continua)

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113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Decisão saneadora agravada reconheceu ilegitimidade passiva de corré - Agravo do autor -

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114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Matéria de ordem pública, cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo. Comprovada ausência de relação entre o autor e uma das corrés, bem como de solidariedade entre as corrés, necessária a exclusão do polo passivo. Extinção parcial do processo sem exame de mérito por ilegitimidade passiva, devendo o autor arcar com os respectivos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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115 - STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 647. Lei 11.689/2008.

«1. O pedido de desaforamento só é cabível quando preclusa a pronúncia. In casu, a paciente recorreu da referida interlocutória mista, sendo inadmissível, portanto, na pendência do recurso em sentido estrito, a extensão de desaforamento, formulado por corréus, a respeito dos quais havia se extinguido o sumário de culpa. Ademais, não é de se invocar o CPP, art. 580, quando a extensão deferida não for favorável ao acusado. ... (Continua)

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116 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Pretendida absorção deste pelo crime de sequestro por configurar crime único. Desacolhimento. Vítima que após ser levada ao cativeiro, fornece, por exigência dos corréus, a senha de seu cartão bancário retirado do interior de sua bolsa com o qual efetuaram saques. Dinâmica do evento que não induz à existência de crime único ou de «bis in idem, pois as condutas perpetradas foram autônomas e independentes entre si. Ambas devem ser punidas de maneira distinta, pois a consumação da extorsão mediante sequestro, ocorrida imediatamente após a privação da liberdade da vítima, não estava condicionada ao saque do dinheiro com o cartão bancário da vítima, a qual se viu obrigada a fornecer a senha aos agentes. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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117 - TJSP. Ação. Condições. Anulação e substituição de títulos ao portador. Advento da lei 8021, de 12.4.1990, que alterou a redação do lei 6404/1976, art. 20, ocorreu a extinção da modalidade de ações ao portador. Carência da ação reconhecida por falta de interesse-adequação. Caso em que em se tratando de ações escriturais estas não têm existência material. Bem incorpóreo que não é suscetível de substituição. Decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

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118 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação rescisória. Ausência de interesse à desconstituição da coisa julgada. Condenação da corré solidariamente com a autora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo com relação à corré, por votação unânime neste ponto.

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119 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Necessidade de o autor provar o esbulho resultante da mora, por notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Mora «ex re que não se confunde com sua comprovação. Inexistência da comprovação da mora conduz a que se aguarde a citação. Indeferimento do pedido de liminar mantido. Caso, todavia, em que a extinção do processo, mesmo por desídia da parte, exige prévia intimação pessoal, que não ocorreu. Insubsistência do decreto de extinção do processo. Recurso provido para este fim.

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120 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Monitória. Extinção do processo mediante acordo homologado entre o autor e um dos réus. Imputação da verba honorária ao autor. Descabimento. Responsabilidade assumida pelo corréu. Honorários advocatícios fixados de acordo com a transação havida. Recurso desprovido.

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121 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU AO MENOS QUE O AUMENTO SEJA NA FRAÇÃO 1/8; BEM COMO SEJA RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UMA BICICLETA CROMADA DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LUCAS ALMEIDA MOREIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA POR TER SIDO O APELANTE DETIDO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO APÓS SÚPLICAS DA JOVEM VÍTIMA, QUE CORREU EM SEU ENCALÇO. SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVELIA EM JUÍZO. BEM RECUPERADO NA OCASIÃO DOS FATOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA CORTE ORIENTADO NO SENTIDO DA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM PATAMARES MENORES QUE OS FIXADOS NA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, NO CASO TENTATIVA INTERMEDIÁRIA. CONDENAÇÃO A 09 MESES DE RECLUSÃO E 05 DM. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE IMPÕE SER RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO

da punibilidade que se declara.... (Continua)

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122 - STJ. Pedidos de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Identidade de situação fática. Extensão do pedido deferido ao postulante e de ofício a outro corréu. Parecer ministerial favorável. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem praticada pelo segurança da empresa contratada para realizar escolta de caminhão. Autor que teve seu veículo parado e procedida sua revista pessoal, sob empunhadura de arma de fogo. Suspeita não concretizada. Informação equivocada de adulteração da placa do veículo do autor. Excesso verificado. Situação constrangedora e vexatória. Indenização devida. Valor arbitrado excessivo e desproporcional à extensão do dano. Redução para a importância de quinze mil reais. Sentença reformada. Impossibilidade de posterior inclusão de um dos corréus na condenação, pois já não mais integrava a lide. Recursos dos corréus parcialmente providos e improvido o adesivo do autor.

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124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

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125 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Dispositivos de legislações orçamentárias diversas, relativas a exercícios anteriores ao ano em que ajuizada a demanda, que ordenam repasse de verba a fundo da criança e adolescente. Utilização da demanda de alegação de inconstitucionalidade para ataque a diplomas que apenas produziram efeitos nos exercícios aos quais se referem. Impossibilidade. Perda do objeto da ação. Ocorrência. Extinção do feito. Necessidade.

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126 - TJSP. Prova. Ônus. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Corrupção. Cobrança de propinas para deixar de praticar atos de ofício. Prática atribuída a um dos réus. Impropriedade de se impor ao autor obrigação de indicar a evolução patrimonial indevida do córreu que prestou apoio material secundário ao agente e que, por causa disso, teve atribuída responsabilidade solidária. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 3º. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito, determinado. Recurso provido.

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127 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Delação. Pretensão de redução do máximo permitido e perdão judicial. Desacolhimento. Corréus não identificados. Embora contribuindo para a localização do cativeiro e libertação do sequestrado, considerando-se a participação essencial do agente e a não identificação de quaisquer dos demais envolvidos, em número de dez, não cabe o perdão judicial ou a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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128 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que deferiu pedido de liminar a corréu. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

«1 - Busca-se a extensão de efeitos da decisão liminar concedida a corréu, diante de sua não intimação para constituição de novo defensor após a renúncia de sua advogada. Porém, ao contrário do que ocorrido com o corréu, relativamente ao Agravante, extrai-se do acórdão impugnado que houve determinação para que constituísse novo defensor e os autos fossem remetidos à DPU, não tendo demonstrado o Requerente, nestes autos, a não ocorrência de intimação. ... (Continua)

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129 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta e de má-fé comprovada pela perícia, que constatou a invasão de parte do terreno da autora pela corré, com a construção de um muro divisório. Ausência de elementos aptos a infirmar as provas dos autos e, notadamente, para justificar a que título a área está sendo ocupada. Hipóteses do CPC/1973, art. 927. Comprovação. Determinação para que, não só o muro, mas eventuais edificações erigidas pela ré sejam desfeitas, às suas expensas. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

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130 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de extensão da liberdade concedida a corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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131 - TJSP. Prova. Perícia. Necessidade. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de queda em supermercado ocasionando fratura no punho direito. Necessária a sua realização para verificação do dano sofrido, sua extensão, as circunstâncias em que ocorreu e também o nexo de causalidade. Perícia destinada a produzir prova para embasar tese de defesa, seu indeferimento pode resultar em cerceamento desta. Quesitos. Viabilidade de sua apresentação desde que não iniciados os trabalhos. Prazo que não é preclusivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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132 - TJSP. Roubo Triplamente Circunstanciado e Extorsão Qualificada - Recursos Defensivos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Descabimento - Aplicação do princípio da consunção entre o roubo e a extorsão - Impossibilidade, face à existência de desígnios autônomos - Dosimetria penal - Pena do corréu Vitor adequadas e motivadamente dosadas - Pena do corréu Caio ajustada - Sentença reformada nessa extensão mantida - Recurso do corréu Vitor desprovido. Recurso do corréu Caio parcialmente provido

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133 - TJSP. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Litispendência bem acolhida em relação a quatro autores. Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos demais autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela. Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito. Mantida a extinção do feito, ante o reconhecimento da litispendência para os coautores Maria Luzia, Flávio de Oliveira, Manoel Antônio e Luiz Carlos e mantida a extinção do feito para os demais, mas por outros fundamentos. Recurso improvido, com observação.

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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Extensão de efeitos ao corréu em mesma situação fático processual. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - Dentro de uma mesma situação fático processual, é possível a extensão de efeitos de decisões no âmbito da execução aos mesmos corréus, ainda que decorrentes de erro material. ... (Continua)

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135 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido em cadastro de emitentes de cheques sem fundo. Contrato de compra e venda de bens móveis. Financiamento para a aquisição. Bens não entregues. Viabilidade na extinção do financiamento. Conexão entre os contratos, compra e venda e mútuo. Limitação, no entanto, dos reflexos rescisórios não havendo como responsabilizar a instituição financeira (corréu) por qualquer indenização, já que os transtornos ocasionados à parte, foram exclusivamente por parte da fabricante dos bens. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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136 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Insubsistência. Ação objetivando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O prazo para o cancelamento do registro do nome do consumidor inadimplente junto aos órgãos de restrição ao crédito, que é de cinco anos, já ocorreu no presente caso. O interesse de agir subsiste apenas quando dirigido a obter uma tutela jurisdicional útil. Mantida a extinção do processo sem análise do mérito. Recurso não provido.

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137 - TJSP. Execução penal. Pedido revisional. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado, em concurso material. Prova da autoria suficiente para a condenação, existente delação de corréus e investigações policiais apontando o peticionário como um dos envolvidos nos graves crimes perpetrados. Inocorrência de erros a justificar a desconstituição do julgado. Revisão criminal indeferida.

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138 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, ). Regime inicial de cumprimento de pena. Caput decisão proferida em recurso especial interposto por corréu. Fixação do regime semiaberto em razão da primariedade, bons antecedentes e fixação da pena-Base no mínimo legal. Situação fático processual equivalente. Ausência de motivos exclusivamente pessoais. Pedido de extensão deferido. Nos termos do CPP, art. 580, é cabível a 1. extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, desde que ausente fundamento de caráter exclusivamente pessoal e estejam presentes os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). O requerente foi condenado, juntamente com corréu beneficiado por 2. decisão proferida em recurso especial, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 anos de reclusão e 500 caput dias-multa, com regime inicial fechado, posteriormente modificado para o semiaberto por esta Corte. A alteração do regime prisional, no acórdão proferido no recurso 3. especial, teve por base elementos de ordem objetiva, comuns aos corréus: primariedade, bons antecedentes e fixação da pena-base no mínimo legal. Constatada a inexistência de elementos que individualizem 4. negativamente a conduta do requerente em relação ao corréu beneficiado, impõe-se o deferimento do pedido de extensão. Pedido de extensão deferido. 5.

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139 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação rescisória de sentença. Lapso decadencial de dois anos. Termo inicial. Fluência a partir da data em que expirado o prazo para interposição do recurso cabível, e, não, da data em que lançada a certidão de trânsito em julgado. Decadência reconhecida. Extinção do processo, de ofício.

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140 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos à execução. Arguição de intempestividade. Impossibilidade da sua verificação, pois não se sabe quando ocorreu a intimação da penhora. Circunstância que não obsta o exame do mérito mesmo que, a nulidade de constrição pode ser arguida por simples petição, sem necessidade de embargos. Extinção do processo sem julgamento do mérito, afastada. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento do processo, pois necessária a produção de provas, o que impede a incidência do CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.

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141 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata quitada. Título recebido pela instituição bancária corré. Hipótese de endosso translativo que acarreta a responsabilidade do endossatário. Comprovação da extensão dos danos desnecessária porque evidenciada pelas circunstâncias do próprio fato. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória julgada procedente em relação à casa bancária e improcedência quanto à correquerida. Recurso desprovido.

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142 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Deferimento a um dos corréus. Indeferimento quanto aos demais. Prisão cautelar decorrente de título diverso.

«- Ausente qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal que separe a situação do requerente corréu e do paciente do writ, e verificando-se a similitude fático-processual, fica demonstrado o cabimento do pedido de extensão da ordem concedida, nos termos do CPP, art. 580, formulado pelo corréu DAVID PELEGRINELLI MEGNA FRANCISCO, uma vez que sua prisão preventiva decorreu do mesmo título judicial e de idêntica fundamentação inidônea. ... (Continua)

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143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, por reconhecimento da ilegitimidade de parte das corrés. Manutenção. Corré que agiu como mera estipulante do seguro e, nessa qualidade, não está obrigada ao pagamento da indenização. Instituições financeiras, por sua vez, que não participaram da contratação do seguro e, portanto, também não têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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144 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Gestão temerária de instituição financeira. Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na fixação da pena do paciente, estabelecida acima do mínimo legal pelo tribunal impetrado apenas para evitar a prescrição. Corréus em idêntica situação. CPP, art. 580. Análise conjunta das circunstâncias judiciais de todos os acusados, por serem comuns, com a fixação da mesma pena. Existência de recurso extraordinário interposto pelo mpf (ainda não admitido) contra o acórdão concessivo de HC. Circunstância que não obsta a extensão requerida. Pedido deferido para fixar a pena dos corréus no mínimo legal e, consequentemente, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1.Na hipótese, o acórdão proferido em HC reconheceu a existência de ilegalidade na fixação da reprimenda penal do paciente acima do mínimo legal apenas para evitar a prescrição, tal como feito pelo Tribunal impetrado. ... (Continua)

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145 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Programa de televisão. Uso indevido de imagem. Indenizatória ajuizada contra a emissora de televisão e apresentadora de programa. Utilização de meio ardiloso, com promessa às autoras de que conheceriam cantores de grande sucesso, para que as requerentes se dirigissem à sede da emissora. Motivo determinante falso. Consentimento viciado para o comparecimento, não ao «show dos cantores, mas a programa diverso ao prometido, ainda mais para sofrer acusações de uma parente, com relação à vida amorosa desta, com nítido cunho sensacionalista. Utilização indevida das imagens das autoras. Responsabilidade também da apresentadora que informada pela própria entrevistada acerca da falsa promessa, ignorou totalmente a denúncia. Dano moral evidenciado. Indenização que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta reprovável. Valor majorado para o equivalente a 50 salários mínimos, devido por cada corre, em relação à co-autora, alvo direto das acusações, e o equivalente a 20 salários mínimos, também devidos por cada corre, à sua filha, cuja extensão do dano foi menor. Recurso das autoras provido em parte para este fim, sendo desprovidos os recursos interpostos pelas rés.

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147 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Corréus que postulam absolvição em face da gravidade probatória e que foram torturados. Desacolhimento. Incide, na espécie, a regra do CPP, art. 156, anotando-se que as defesas não se desincumbiram do ônus de provar os fatos que alegaram, principalmente no tocante à ocorrência de supostas agressões por parte dos policiais na delegacia de polícia, pois os exames de corpo de delito não apontam para a existência de lesões nos apelantes. Réu preso por força de denúncia de que estaria contando dinheiro, portando dólares, moeda com a qual o pai da vítima havia pago parte do preço do resgate. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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148 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas alienado a terceiro. Ciência da negociação por parte do condomínio. Lide que deveria ter sido ajuizada contra o adquirente da unidade, ainda que não registrada no cartório imobiliário a promessa de compra e venda. Impossibilidade de se responsabilizar o promitente-vendedor pelo pagamento dos encargos condominiais. CCB, art. 1334, § 2º. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo com relação ao corréu decretada. Recurso desprovido.

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149 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Pleito de extensão dos efeitos da liberderdade provisória concedida a corréu. Improcedência. Decisão baseada em atributos pessoais favoráveis. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado, como incurso nas penas dos art. 121, parágrafo 2º, incisos I e IV c/c art. 29 e Lei 8.072/1990, art. 1º, tendo sido decretada sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. ... (Continua)

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150 - TJSP. Sucumbência. Indenizatória. Restituição de parcelas pagas. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção em relação às agravadas, prosseguindo- se a ação, todavia, quanto às demais corrés. Alegação de que a ausência de interesse das agravadas na execução das verbas sucumbenciais implicou em renúncia. Descabimento. Ausência de manifestação expressa abdicando do direito de cobrança das verbas de sucumbência. Renúncia descaracterizada. Hipótese de desistência, o que torna válida a retratação, não havendo óbice à cobrança das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

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