(DOC. VP 163.7625.3007.3600)

TJSP. Prova. Ônus. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Corrupção. Cobrança de propinas para deixar de praticar atos de ofício. Prática atribuída a um dos réus. Impropriedade de se impor ao autor obrigação de indicar a evolução patrimonial indevida do córreu que prestou apoio material secundário ao agente e que, por causa disso, teve atribuída responsabilidade solidária. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 3º. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito, determinado. Recurso provido.

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