(DOC. VP 201.8585.1004.7400)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que deferiu pedido de liminar a corréu. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

«1 - Busca-se a extensão de efeitos da decisão liminar concedida a corréu, diante de sua não intimação para constituição de novo defensor após a renúncia de sua advogada. Porém, ao contrário do que ocorrido com o corréu, relativamente ao Agravante, extrai-se do acórdão impugnado que houve determinação para que constituísse novo defensor e os autos fossem remetidos à DPU, não tendo demonstrado o Requerente, nestes autos, a não ocorrência de intimação. 2 - Não se encon

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