Jurisprudência sobre
extensao a correu

151 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Na modalidade tentada. Absolvição. Negativa de autoria e insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa de autoria isolada. Palavra da vítima em consonância com a delação extrajudicial de corréu. Validade. Depoimentos coerentes. Condenação mantida. à unanimidade. Reanálise da dosimetria da pena ex officio. Muito embora não tenha sido tópico de insurreição do apelante, a dosimetria da pena merece ser reanalisada. à unanimidade. Análise das circunstâncias judiciais mantida na primeira fase. Decisão por maioria, vencido o relator. Equívoco na terceira fase. Fração de redução da pena em razão da tentativa aquém dos limites previstos no parágrafo único do CP, art. 14. Adequação. Redução da pena em 1/3 (um terço). Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena corporal. Extensão de benefícios do julgado ao corréu não apelante. Necessidade com supedâneo no CPP, art. 580. Corréu na mesma situação jurídico-processual. Correção na fração de diminuição da pena em razão do crime ter sido tentado.

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152 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.

1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)

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153 - TJSP. Extorsão qualificada. Caracterização. Policiais civis que invadem a residência das vítimas, amealham quantia em dinheiro, agridem uma delas e levam a outra até uma viatura, onde exigem e entrega de mais dinheiro, mediante grave ameaça consistente em prendê-la sob a acusação de prática de tráfico. Ofendido que procura a Corregedoria da Polícia Civil e, nos dias subsequentes, trava diálogos com os extorsionários, tudo acompanhado pelos investigadores. Ofendido que combina a entrega do montante com os agentes, momento em que o corréu desembarca da viatura ocupada pelos recorrentes, sendo todos abordados e reconhecidos pelos ofendidos como autores do delito. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Palavras das vítimas coerentes e seguras, em consonância com o relato das testemunhas em Juízo, que confirmaram a ocorrência do crime e os reconhecimentos efetuados na fase investigativa. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Continuidade delitiva e causa de aumento bem reconhecidas. Penas adequadas. Regime fechado necessário. Perda dos cargos públicos, bem decretada. Determinação de expedição de mandados de prisão. Recursos improvidos, com determinação.

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154 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídio qualificado. Peticionário relativamente menor à época dos fatos. Decurso do prazo prescricional antes do julgamento do acusado (entre a data da publicação da sentença de pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri). Inocorrência. Contagem, no caso, que deve ser feita a partir da publicação do acórdão que manteve a sentença de pronúncia e que também é causa interruptiva da prescrição. Tese de que ocorreu a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva afastada. Recurso parcialmente provido.

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155 - TJSP. Apelação. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de dano. Pena dos apelantes de no máximo um ano de detenção e multa e do corréu não apelante de nove meses de detenção. Sentença da qual o Ministério Público não recorreu. Prazo que seria de quatro anos, para as penas iguais a um ano e de dois anos, para as penas inferiores a um ano. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.

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156 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Decreto legislativo que acolheu parecer do Tribunal de Contas do Estado para rejeitar as contas do Município de Osasco relativas a 2004. Revogação do decreto legislativo após o ajuizamento da ação anulatória. Desaparecimento do interesse de agir. Processo que não pode prosseguir sequer em relação aos demais corréus. Ato meramente opinativo do Tribunal de Contas, que, assim como o Município e a Fazenda do Estado, não tem legitimidade para a demanda. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito, revogada a antecipação de tutela de ofício, prejudicada a apreciação do agravo.

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157 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisão. Pretensão a elevação da renda mensal ao argumento de que as lesões são grandes e o autor é pobre. Inviabilidade. Mera extensão das lesões ou mesmo a situação financeira do segurado não são argumentos válidos para elevar o valor do benefício. Caracterização do sistema como eminentemente contributivo. Amparo é calculado com base nas verbas recolhidas aos cofres da previdência social. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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158 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes militares. Roubo qualificado e extorsão simples. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão proferido pela quinta turma do STJ em favor de corréu. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Busca-se a extensão de efeitos do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC 191.619/RN, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus a Corréu, em razão da constatação de vício decorrente da falta de apresentação de alegações finais por sua defesa. Porém, ao contrário do que ocorrido com o Corréu, a Defesa dos Pacientes apresentou alegações finais, não se constatando qualquer nulidade quanto a eles. ... (Continua)

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159 - TST. Abono. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impertinente, ainda, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, não articulada quando da interposição do recurso de revista, revelando-se manifesto o seu caráter inovatório. 3. Recursos de embargos não conhecidos.... (Continua)

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160 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Afastado o envolvimento do corréu na prática delituosa, quer como coautor, quer como partícipe. Ausência de qualquer indicativo de que este apelado tenha participado da elaboração do aludido dossiê contra as vítimas ou feito qualquer exigência indevida a estas pessoas. Causa de aumento de pena afastada. Recursos improvidos.

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161 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Furnas. Prescrição. Reenquadramento. Plano de cargos e salários.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado (item II da Súmula 275/TST). 2. Uma vez considerado que o incorreto enquadramento do autor ocorreu em 2/1/2001, e decorreu da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários introduzido em 1992, resulta claro que o termo inicial do prazo prescricional se deu quando da prática do ato lesivo ao empregado, e não da implantação do referido Plano. Na presente hipótese, o contrato de emprego do reclamante foi extinto em 31/12/2001, data em que se iniciou o prazo bienal para a propositura da ação. ... (Continua)

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162 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Processo extinto sem julgamento do mérito, com revogação da liminar «initio litis deferida. Inadmissibilidade. Prazo para a propositura da ação principal que só corre após a efetivação da cautela liminarmente deferida (CPC, art. 806). Inexistência de prova confiável nos autos de ter acontecido. Prosseguimento do processado até o julgamento de mérito, com restabelecimento da liminar. Recurso provido.

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163 - TJSP. Litispendência. Ação anulatória. Anulação de arrematação de imóvel e da respectiva carta. O arrematante não teria depositado a diferença entre o valor do débito e o da arrematação. Mesmas partes e causa de pedir, pedido visando ao mesmo efeito jurídico. Litispendência configurada entre ambas as demandas. Anulatória e anterior rescisória. Prevalência do primeiro processo em que ocorreu a citação válida (CPC, art. 219, «caput). Extinção da ação, cuja citação ocorreu posteriormente. Artigo 267, V, do mesmo Códex. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Litispendência que não havia cessado por ocasião da extinção desta ação, uma vez que o acórdão proferido na segunda ação não havia transitado em julgado, pois ainda estava pendente agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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164 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Devendo ausência de citação ensejar extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, IV, tal não deveria ocorrer na hipótese de litisconsórcio facultativo, apresentados embargos por dois outros corréus, razão pela qual, quanto a estes, deveria existir o julgamento. Decisão cassada. Recurso provido.

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165 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Contrato. Atraso na entrega de unidade condominial. Insurgência contra antecipação de tutela, com determinação para que a agravante, empresa de empreendimentos imobiliários, pague, conjuntamente com a construtora da obra, aluguel mensal de imóvel equivalente ao contratado, para os agravados. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações em relação à agravante. Atraso na entrega do imóvel é imputável a embargo relativo à expedição do alvará da obra, ou seja, refere-se a irregularidade no projeto de construção. Reforma da decisão agravada, eis que necessário melhor exame no curso da lide da própria responsabilidade da agravante, co-ré, pelo atraso da obra. Observação, entretanto, da não extensão desta decisão à corré construtora. Recurso provido para estes fins, com observação.

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166 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor de veículo que, não adotando as cautelas exigidas para a realização da manobra, interceptou a trajetória da motocicleta que trafegava pela mesma via dando ensejo ao acidente. Dano material dimensionado com base no valor da motocicleta na tabela Fipe, que se mostra idôneo, impondo-se a entrega da motocicleta pertencente ao autor aos réus. Corréus que não apresentaram elementos capazes de infirmar os documentos juntados pelo autor, referentes aos serviços realizados e à extensão do dano. Lesão anímica não evidenciada. Obrigação da seguradora de indenizar, no limite da apólice. Reembolso da seguradora que tem sido mitigada para admitir o pagamento direto ao autor. Recurso provido em parte.

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167 - TJSP. Pena. Multa. Condenação por extorsão mediante sequestro qualificada. Tipo penal que não prevê sanção pecuniária. Pena de multa que deve ser afastada em relação a todos os corréus. Recurso provido nesse aspecto.

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168 - TJMG. Execução fiscal. Ajuizamento após morte do executado. Execução fiscal. Ajuizamento após falecimento do executado. Condição da ação. Legitimidade. Ausência impossibilidade de substituição da cda e polo passivo. Extinção da execução. Apelação a que se nega provimento

«-segundo Enunciado 392 da Súmula do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

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169 - TJSP. Prazo. Prescrição Intercorrente. Monitória. Cheque. Caso em que, determinada a citação do réu, passados atualmente mais de oito anos, esta ainda não ocorreu. Inércia do autor na citação do réu. Lapso de tempo transcorrido desde a propositura superior àquele disposto na Súmula 18, da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção do feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV.

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170 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Cabimento. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, posto que é usuário de drogas. Ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes previstos nos artigos 35 e 33, caput, combinado com o Lei 11343/2006, art. 40, VI. Excesso de prazo configurado, na espécie, dado o transcurso entre a data da prisão do paciente e a data de sua requisição para participação em audiência. Constrangimento ilegal evidenciado. Circunstância que autoriza a soltura do suplicante, com extensão desse entendimento ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Parte da argumentação que corrobora o pedido, constitui abordagem meritória, e que, portanto, escapa ao estreito campo de atuação do WRIT. Ordem conhecida apenas em parte, e, nessa parte, concedida, com recomendação.

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171 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição ante a fragilidade do reconhecimento da vítima e violação ao disposto no CPP, art. 226. Desacolhimento. Determinação legal que fala da observância de determinadas regras «sempre que possível para o ato de reconhecimento pessoal de suspeitos. Ao ser ouvida em juízo, a vítima reconheceu os corréus como autores dos delitos. Contudo, naquela ocasião, a mesma ratificou os reconhecimentos pessoais efetuados na delegacia de polícia. E o fato dela não ter reconhecido outros envolvidos na etapa judicial, em nada interfere no desfecho da ação penal, visto que a sentença condenatória não está lastreada, exclusivamente, no reconhecimento da vítima, mas, também, nas confissões extrajudiciais de todos os agentes, como na confissão judicial de um deles, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação do crime, deflagrada depois da libertação da vítima. Preliminar repelida. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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172 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Indenizatória. Homologação de acordo. Transação entre autor e um dos corréus. Extinção do feito e exclusão do polo passivo quanto a este. Possibilidade. Existência de litisconsórcio unitário e obrigação solidária divisível. Inteligência do art. 277 do Código Civil cumulado com o art. 48 CPC/1973 e CDC, art. 18. Recurso não provido.

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173 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Furnas. Prescrição. Reenquadramento. Plano de cargos e salários.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado (item II da Súmula 275/TST). 2. Uma vez considerado que o incorreto enquadramento do autor ocorreu em 1º/11/2000 e decorreu da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários introduzido em 1992, resulta claro que o termo inicial do prazo prescricional se deu quando da prática do ato lesivo ao empregado, e não da implantação do referido Plano. Na presente hipótese, o contrato de emprego do reclamante foi extinto em 30/11/2002, data em que se iniciou o prazo bienal para a propositura da ação. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de procedência em parte da ação e de improcedência da reconvenção quanto ao corréu Francisnaldo, de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI quanto às corrés Daianny e Thainá e de improcedência da ação e procedência da reconvenção em relação ao corréu Luiz. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Determinação de complementação do valor do preparo recursal ao corréu Francisnaldo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Comprovação intempestiva do recolhimento do valor relativo à diferença do preparo. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso do corréu Francisnaldo não conhecido. Admissibilidade do recurso adesivo da autora conhecido subordinada à sucumbência recíproca em relação aos demais corréus apelantes. Litisconsórcio passivo facultativo. Precedente. Ilegitimidade passiva da corré Daianny mantida. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita afastado. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Descabimento. Regra geral estabelecida no §2º do CPC, art. 85 que deve ser aplicada. Tema Repetitivo . 1.076 do STJ. Honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da autora alterados para 10% do valor da causa e majorados em razão da negativa de provimento do recurso adesivo. Sentença reformada em parte. RECURSO DO CORRÉU FRASNCINALDO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS CORRÉUS DAIANNY, THAINÁ E LUIZ PROVIDOS... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CREDOR A FIM DE QUE SEJAM APURADAS AS DIFERENÇAS A TÍTULO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA EFETIVA ENTREGA DOS VALORES, NOS MOLDES DA REVISÃO DO TEMA 677 REALIZADO PELO STJ. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE APÓS A DECISÃO QUE DEFINIU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR, CUIDA-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. ADEMAIS, SOMENTE NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA É QUE SE VERIFICAM AS DIFERENÇAS A SEREM DEDUZIDAS DO MONTANTE DEVIDO PELO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, COMO CORREU NO CASO EM TELA, NÃO EXONERA O DEVEDOR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA MORA. POR OUTRO LADO, OS ÍNDICES ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL ACERCA DO DÉBITO PRINCIPAL E OS PERCENTUAIS ALI APLICADOS, POR SE TRATAR DE CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, NÃO SERÃO REEXAMINADOS, SENDO ESTES SUJEITOS À PRECLUSÃO. COM EFEITO, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE TÃO SOMENTE PARA QUE SEJAM APURADAS AS EVENTUAIS DIFERENÇAS A TÍTULO DE JUROS DE MORA, NOS MOLDES DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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176 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Delito previsto no CP, art. 288, parágrafo único, na redação anterior à Lei 12.850/13. Inexistência da comprovação do vínculo associativo permanente entre os acusados. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Absolvição relativamente ao delito de quadrilha ou bando. Extensão ao corréu. Nos termos do CPP, art. 580, estendem-se os efeitos da presente decisão ao corréu não apelante, por encontrar-se na mesma situação fático processual dos ora recorrentes. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão da pistola ocorrida no interior da residência na qual estava hospedado o agente. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do estatuto do desarmamento (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, o acessório ou a munição. O porte, por outro lado, pressupõe que a arma de fogo, o acessório ou a munição estejam fora da residência ou do local de trabalho. Destarte, a conduta imputada ao apelante se subsume à previsão do art. 12 do estatuto do desarmamento, pois a pistola fora encontrada no interior da residência em que estava hospedado o agente. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, definidas pelo juízo das execuções penais. Apelaçâo parcialmente provida. Decisâo unânime.

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177 - TJMG. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.

«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do CPP, art. 593, é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

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178 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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179 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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180 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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181 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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182 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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183 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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184 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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185 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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186 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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187 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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188 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Ação acidentária. Cumulatividade de auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade diante de vedação legal. Lei 9.528/1997 que obsta a concessão de auxílio-acidente ao obreiro aposentado se o acidente de trabalho que ensejou sequela incapacitante ocorreu já na sua vigência. Carência da ação decretada em sede de reexame necessário, bem como a extinção do processo.

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189 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. POSTERIOR DEFERIMENTO DA LIBERDADE, NESTA INSTÂNCIA, A CORRÉUS. IMPETRAÇÃO ANTERIOR, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, QUE RESTOU DENEGADA POR ESTE COLEGIADO. NOVO PEDIDO DE EXTENSÃO E REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível a extensão da liberdade concedida a corréu ou a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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190 - TJSP. Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Imóvel adquirido pelos Corréus que promoveram a sua divisão. Extinção do condomínio que deve abranger apenas os direitos que a Autora e corréu Luiz detém sobre parte do imóvel. Ademais, imóvel que já conta com projeto de desdobro aprovado pela Prefeitura Municipal. Sentença adequada nesse ponto. Valor de avaliação que deverá observar a situação fática das construções erigidas no imóvel até o ano de 2017, conforme enunciado no laudo pericial. Autora que responderá pela sucumbência, assim como o corréu Luiz. Recurso do corréu Décio integralmente provido e parcialmente provido o recurso do corréu Luiz

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191 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante seqüestro. Presença da circunstância atenuante da idade. Redução aquém do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231, do STJ. Necessidade de redução em 1/6. Inaplicabilidade em relação a um dos corréus, diante da ausência de confissão espontânea em face do referido delito. Recursos providos em parte.

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Concessão de efeito extensivo a corréu na mesma situação fática de agente absolvido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, mostra-se válida a concessão do pedido de extensão, pois o ora agravado, encontra-se na mesma situação fática do corréu absolvido que foi julgado em separado apenas em virtude do desmembramento do feito. ... (Continua)

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193 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Obrigação de pagar firmada com banco. Comprovação dos esforços da autora para quitar a parcela do acordo junto à instituição financeira. Realização de diversos contatos telefônicos, registrando boletim de ocorrência de resistência do banco em receber. Recusa, sob o fundamento de que a cobrança é toda terceirizada. Desacolhimento. Boa-fé da autora, ao efetuar o depósito judicial do montante devido, reprisando que logrou demonstrar eficazmente seu efetivo intento de quitar o débito pela via extrajudicial. Intervenção da cobradora, que não pode prejudicar a consumidora dos serviços bancários. Extinção do processo sem Resolução do mérito em relação à corré, empresa de cobrança, julgando procedente a ação em face do banco, declarando quitada a obrigação da autora. Recurso desprovido.

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194 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretensão à concessão de efeito suspensivo para obstar eficácia imediata de sentença. Recurso de apelação, interposto pelo autor, que não tem efeito suspensivo, pois ocorreu a extinção dos embargos à execução (CPC, art. 520, V). Admissibilidade da cautelar, desde que presentes os seus requisitos. Pedido cautelar julgado procedente para obstar a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução até o julgamento da apelação.

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195 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão que revogou a prisão preventiva de corréu, por ausência de fundamentação. Decreto distinto. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... (Continua)

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196 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. Fazenda Estadual que, após o oferecimento da defesa da executada, requereu a desistência da ação sem qualquer ônus para o Estado. Extinção da ação pronunciada em primeiro grau, com base no CPC, art. 794, II, 1973. Pretensão fazendária de que a extinção seja baseada no CPC, art. 267, VIII, 1973, tendo em vista que não houve remissão ou anistia do crédito tributário. Impossibilidade. Créditos tributários que foram abarcados pela ocorrência da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174 e do Lei 6.830/1980, art. 26. Precedente do STJ. Inaplicabilidade da renúncia tácita prevista no CCB/2002, art. 191, ante a ocorrência prévia de prescrição. Precedente do STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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197 - TJPE. Processual civil. Agravo legal contra terminativa de negativa de seguimento do apelo. Ação de busca e apreensão. Endereço incorreto. Ausência de emenda a inicial. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Intimação pessoal. Desnecessidade. Manutenção da terminativa. Agravo improvido.

«1. Oportunizada a emenda à inicial para indicação de endereço válido, deixando o autor fluir o prazo sem promover as diligências que lhe competiam, é devida a extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

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198 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Extinção do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV reconhecida a prescrição da pretensão à diferença da indenização segurada. Invalidade. Beneficiário absolutamente incapaz, consoante juntada de cópia do exame de corpo de delito. Prazo prescricional que não corre. CCB, art. 198, I. Perda do direito de ação não evidenciado. Condenação da ré-seguradora ao pagamento de quantia equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do evento danoso, a qual deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal Justiça até a data do pagamento parcial. Do montante obtido deverá ser descontado o valor pago pela seguradora, com a atualização monetária. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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199 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo. Manutenção. Necessidade de exame da contestação apresentada pela corré na ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos. Nas circunstâncias, anulam-se em parte a sentença e o decreto de extinção do processo. Recurso parcialmente provido.

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200 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de extinção sem resolução de mérito em face da corré intermediadora e de improcedência em face das corrés credoras. Insurgência do autor. Indeferimento das pesquisas de endereço para localização da corré intermediadora, beneficiária da fraude, que não acarreta a nulidade arguida, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de extinção sem resolução de mérito em face da corré intermediadora e de improcedência em face das corrés credoras. Insurgência do autor. Indeferimento das pesquisas de endereço para localização da corré intermediadora, beneficiária da fraude, que não acarreta a nulidade arguida, considerando a posterior concessão de prazo para que fossem trazidas as respostas obtidas nas pesquisas realizadas em outras ações judiciais, permanecendo inerte o recorrente. Elementos probatórios que não evidenciam falha de segurança das corrés credoras, que não concorreram para a fraude relatada. Autor que não intentava a portabilidade do crédito, anuindo com a «oferta da corré intermediadora para «compra de dívida, mediante a contratação de novo empréstimo consignado, acreditando nos ganhos que lhe teriam sido prometidos. Responsabilidade pela contratação e pelas posteriores transferências realizadas sem a devida cautela pelo autor que não pode ser imputada às corrés credoras. Recurso desprovido.

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