(DOC. VP 764.6320.7296.3594)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CREDOR A FIM DE QUE SEJAM APURADAS AS DIFERENÇAS A TÍTULO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA EFETIVA ENTREGA DOS VALORES, NOS MOLDES DA REVISÃO DO TEMA 677 REALIZADO PELO STJ. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE APÓS A DECISÃO QUE DEFINIU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR, CUIDA-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. ADEMAIS, SOMENTE NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA É QUE SE VERIFICAM AS DIFERENÇAS A SEREM DEDUZIDAS DO MONTANTE DEVIDO PELO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, COMO CORREU NO CASO EM TELA, NÃO EXONERA O DEVEDOR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA MORA. POR OUTRO LADO, OS ÍNDICES ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL ACERCA DO DÉBITO PRINCIPAL E OS PERCENTUAIS ALI APLICADOS, POR SE TRATAR DE CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, NÃO SERÃO REEXAMINADOS, SENDO ESTES SUJEITOS À PRECLUSÃO. COM EFEITO, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE TÃO SOMENTE PARA QUE SEJAM APURADAS AS EVENTUAIS DIFERENÇAS A TÍTULO DE JUROS DE MORA, NOS MOLDES DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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