(DOC. VP 137.7952.6000.5900)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Furnas. Prescrição. Reenquadramento. Plano de cargos e salários.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado» (item II da Súmula 275/TST). 2. Uma vez considerado que o incorreto enquadramento do autor ocorreu em 2/1/2001, e decorreu da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários introduzido em 1992, resulta claro que o termo inicial do prazo prescricional se deu quando da pr

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