Jurisprudência sobre
extensao a correu
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301 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão de benefício concedido a corréu em outro habeas corpus. Impossibilidade. Formulação no processo em que concedida a benesse. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à fuga do distrito da culpa, estando o recorrente, juntamente com outros corréus, em situação de foragido, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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302 - TJPE. Constitucional e processual penal. Associação criminosa armada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal de arma de fogo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via estreita do writ. Pleito de extensão do benefício concedido a corréu em primeira instância. Pacientes que se encontram em situação jurídica distinta. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida na sumária via do habeas corpus, na qual é vedada a análise aprofundada de fatos e provas colhidos no inquérito policial, devendo tal questão ser solucionada na sede própria, ou seja, na ação penal com a devida observância do contraditório; ... ()
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303 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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304 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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305 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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306 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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307 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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308 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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309 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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310 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação da data da aposentadoria por invalidez da empregada, pelo INSS. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo feito pela segurada. Lapso que volta a correr na data da negativa da seguradora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o recurso da autora.
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311 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Sujeito passivo. Notificação pessoal. Exigência.
«1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no CTN, art. 145, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do TST. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... ()
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312 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Sujeito passivo. Notificação pessoal. Exigência.
«1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no CTN, art. 145, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do TST. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... ()
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313 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual. Coisa julgada. Extensão a todos os membros da categoria profissional. Legitimidade ativa.
«Ressalvado entendimento pessoal no sentido de estender a eficácia de decisão transitada em julgado a todos os membros da categoria profissional do Sindicato, a SBDI-1 já decidiu de forma contrária. Entende a Subseção I Especializada e Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que «se a substituição processual decorre da defesa de direitos individuais homogêneos e o titular do direito de ação, que não é o titular de direito material, restringe os integrantes da categoria a qual ele quer substituir, não cabe elastecer a res in judicium deducta, eis que acabaria por violar o princípio do devido processo legal, na medida em que o direito individual homogêneo abrange a um determinado grupo e não a toda a categoria (E-RR-9849840-70.2006.5.09.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, D.J.U. 31/05/2013). ... ()
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314 - STJ. Tráfico internacional de drogas. Extensão dos efeitos das decisões que concederam a um dos corréus a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade. Benefícios reconhecidos com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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315 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Extinção do pagamento do benefício. Biênio-. Alteração do pactuado. Prescrição. Súmula 294/TST.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 294/TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de emprego, salvo aquelas asseguradas em lei. 2. Não há vincular, outrossim, a prescrição total ao prazo bienal, tendo em vista que a natureza do instituto não depende. nem se confunde. com o prazo respectivo. O que irá definir o prazo da prescrição, seja ela total ou parcial, é a ocorrência ou não da extinção da relação de emprego, nos precisos termos do CF/88, art. 7.º, XXIX. Assim, perdurando o vínculo laboral após o momento em que caracterizada a violação do direito, a prescrição será quinquenal, salvo se, antes do término desse prazo, sobrevier a extinção do contrato e o transcurso do biênio. 3. No caso em tela, a discussão envolve alteração do pactuado, e a reclamação foi ajuizada no curso do contrato de emprego, razão por que não há falar em prescrição total bienal no caso concreto. Nesse contexto, não há cogitar em contrariedade à Súmula 294 deste Tribunal Superior, que foi corretamente aplicada na hipótese. 4. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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316 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP). Prisão preventiva. Contradição. Decisão esclarecida. Agravo regimental desprovido, mas ordem concedida de ofício. Pedidos de extensão dos efeitos indeferidos. Situação fático processual distinta (CPP, art. 580).
I - CASO EM EXAME... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sentença absolutória. Recurso da acusação com pedido de condenação do paciente. Anulação do processo. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de condição de procedibilidade. Nova denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal, que se consuma com a mera omissão do agente. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Matéria de direito público. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão da ordem aos corréus.
«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no CP, art. 111, I. ... ()
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318 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Adquirente de imóvel não imitido na posse. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção parcial do feito. Responsabilidade exclusiva da empreendedora pela satisfação do débito condominial. Recurso do corréu provido e parcialmente provido o do autor.
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319 - STJ. Pedidos de extensão no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prova nova superveniente. Conversão do julgamento em diligência. Nulidade do julgamento. Excesso de prazo configurado em relação a apenas um dos corréus.
1 - O corréu Fabio Dias dos Santos foi preso preventivamente há pouco mais de 4 anos e também foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, em sentença que lhe negou o direito de recorrer em liberdade. Assim, uma vez que se reconhece a nulidade do acórdão da apelação, com a determinação de que seja realizado novo julgamento, configurado está o apontado excesso de prazo na custódia cautelar desse corréu, que perdura há mais de um terço do tempo pelo qual foi condenado. ... ()
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320 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Réu primário. Liberdade provisória concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Extensão subjetiva da decisão. Art. 580, CPP. Liberdade provisória concedida.
«1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina do paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar do focado incriminado, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. ... ()
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321 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Descaracterização da fuga do distrito da culpa. Inadequação da via eleita. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Pleito de extensão dos efeitos da liberderdade provisória concedida a corréu. Improcedência. Decisão baseada em circunstâncias pessoais. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O paciente foi denunciado, como incurso nas penas do art. 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c/c CP, art. 29, ambos, tendo sido decretada sua prisão preventiva sob a égide da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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322 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Alegação de quitação do título. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o recibo, alegando ter havido montagem do documento. Prova. Perícia grafotécnica. Ausência de provas de montagem e comprovação da validade da assinatura pelo exeqüente. Quitação subsistente. Cumpria ao exeqüente, e não aos embargantes, a prova de que o recibo era falso, e isso não ocorreu nos autos. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 320. Embargos à execução procedentes. Extinção do processo executivo. Recurso provido para estes fins.
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323 - TJSP. Desapropriação. Precatório Judicial. Ação iniciada em 1981. Valor depositado, relativo à última complementação. Pretensão ao reconhecimento de excesso e devolução aos cofres públicos. Pedido de recálculo com aplicação da Lei 11960/2009 e exclusão dos juros nos termos da Súmula Vinculante 17. Inadmissibilidade. Moratória que não concedeu perdão, ou remissão de dívida. Inadimplemento que desatende o previsto na Súmula Vinculante. Higidez dos cálculos que não comporta refazimento. Pretensão da Fazenda do Estado que implica em desrespeito a coisa julgada e a segurança jurídica. CF/88, art. 5º, XXXVI. Litigância de má fé da Fazenda do Estado evidenciada, como já decidido em outra ocasiões. Penalidade a propósito já imposta. Sentença de extinção. CPC/1973, art. 794, I. Recurso desprovido.
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324 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Ação de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais. Condenação em dano moral. Montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção da sentença. Alegação de contradição. Valor escrito por extenso de «seis mil reais ao invés de «dez mil reais. Mero erro material. Acórdão deixou claro que mantinha a sentença. Quantum fixado na sentença foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ausência de contradição. Correção do erro material. Omissões. Embargante acusa a ocorrência de omissões eis que não teria tratado de argumentos trazidos na peça recursal. Decisão devidamente fundamentada. Julgador não é obrigado a visitar todos os argumentos trazidos pelas partes. Omissões inexistentes. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Correção apenas do erro material do valor escrito por extenso.
«1 - O apelante/embargante foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à apelada/embargada, por ter sido reconhecida a responsabilidade civil daquele no acidente ocorrido em via pública, haja vista que no local havia um buraco sem o devido isolamento e a devida sinalização. ... ()
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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar concedida a corréus. Pedido de extensão. Ausência de similitude. Recurso improvido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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326 - STJ. Pedido de Extensão no Habeas Corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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327 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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328 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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329 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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330 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Pretendida extensão dos benefícios da liberdade provisória concedida a corréu. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática e processual. Posição de destaque na súcia criminosa e movimentação expressiva de valores na conta corrente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Consoante CPP, art. 580, os efeitos da decisão que beneficia um dos acusados devem ser estendidos aos demais corréus nas hipóteses de similitude fática e processual. ... ()
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331 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Existência de outra causa, movida pelo requerente em face do banco corréu, em que se pleiteia indenização pela negativação do nome em razão da devolução indevida de cinco cheques, dentre eles aquele objeto da presente lide. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Extinção mantida. Recurso improvido.
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332 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Protesto. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Opção do credor tanto pelo protesto do título quanto pela notificação do devedor por meio de carta registrada. Lei não exige que a notificação seja expedida por cartório da residência ou domicílio do devedor, bastando que seja entregue em seu endereço, o que ocorreu no caso. Petição inicial deferida, determinando o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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333 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O paciente e a corré foram presos e denunciados pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos preso e denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 129, § 2º, II, seis vezes, 288 e 299, todos do CP. 2. Pleito de extensão dos efeitos do acórdão que revogou a prisão preventiva do corréu. ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXTINÇÃO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO - TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE A AUTORA E A CORRÉ ZURICH BRASIL CIA DE SEGUROS - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS DEMANDADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CC - COMPOSIÇÃO - APROVEITAMENTO APENAS AOS QUE PARTICIPARAM DA AVENÇA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Corrupção ativa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Existência de identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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336 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Concurso de agentes. Remessa dos autos originários à esta instância recursal em face de interposição de apelação em favor de corréu. Alegação de inobservância ao disposto no art.601, § 1º, do CPP. Pedido de baixa dos autos para desmembramento do processo. Solicitação deferida nos autos do recurso apelatório. Pedido prejudicado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Decisão lastreada em circunstância concreta consubstanciada na condição de foragido que ostenta o paciente. Motivação idônea. Para salvaguardar a conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da Lei penal. Revogação. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Determinada a intimação do corréu apelante para providenciar a extração do traslado do processo e a sucessiva remessa dos autos originários à instância primitiva, restou sem objeto pedido formulado nesse sentido. ... ()
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337 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Pedido de extensão. Liberdade dada a corréu que firmou colaboração premiada. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e o temor das testemunhas, em virtude de ação audaz e intrépida perpetrada por uma articulada organização delitiva, que primava por sequestrar familiares de pessoas que laboravam em bancos, subjugando-as mediante ameaças de morte, responsabilizando-se o réu por manter as vítimas em cárcere privado, sob sua vigília, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... ()
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338 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16. Estelionato. 359-A do CP. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situações fático-processuais diversas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. No caso de concurso de agentes, a teor do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos alcançados pelo recurso interposto por um dos corréus será estendida aos demais desde que sejam observados dois requisitos: (a) identidade das situações fático-processuais; (b) e o benefício não ter sido alcançado em razão de circunstâncias pessoais do beneficiado. ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Extensão dos efeitos à corré. Ausência dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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340 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Inocorrência. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Extensão da ordem concedida ao corréu. Possibilidade.
«I - Da análise da Decisão que indeferiu o pedido de Liberdade Provisória depreende-se que existem indícios suficientes da autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao ora Paciente, baseados nos depoimentos testemunhais colhidos no Auto de Prisão em Flagrante, bem como no Auto de Apresentação e Apreensão. ... ()
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341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Declaração de nulidade das interceptações telefônicas colhidas durante as investigações em writ impetrado por corréu. Acórdão recorrido que denegou a ordem originária por falta de objeto. Extensão dos efeitos do julgado que já foi determinada pela instância a quo. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal Federal a quo denegou a ordem de habeas corpus porque já havia determinado o desentranhamento das provas obtidas com as interceptações telefônicas e as delas derivadas - providência buscada no wrú originário - em outros julgamentos, ressaltando expressamente que a decisão aproveitava aos corréus, em idêntica situação. ... ()
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342 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados. Prescrição. Súmula 294 do TST.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 294 do TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de emprego, salvo aquelas asseguradas em lei. 2. Não há vincular, outrossim, a prescrição total ao prazo bienal, tendo em vista que a natureza do instituto não depende. nem se confunde. com o prazo respectivo. O que irá definir o prazo da prescrição, seja ela total ou parcial, é a ocorrência ou não da extinção da relação de emprego, nos precisos termos do CF/88, art. 7.º, XXIX. Assim, perdurando o vínculo laboral após o momento em que caracterizada a violação do direito, a prescrição será quinquenal, salvo se, antes do término desse prazo, sobrevier a extinção do contrato e o transcurso do biênio. 3. No caso em tela, a discussão não envolve alteração do pactuado, e a reclamação foi ajuizada no curso do contrato de emprego, razão por que se revela inadequada a alegação de contrariedade à Súmula 294 desta Corte uniformizadora. 4. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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343 - TJSP. *Ação de cobrança - Demurrage - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao corréu André Luiz Araújo e procedente em relação à corré Rondon Trading Ltda - Recurso interposto pela corré sucumbente com pedido de justiça gratuita formulado nas razões de apelação - Indeferimento pela relatoria - Embora intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu a requerida apelante o preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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344 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização c.c. perdas e danos. Bem móvel. Aquisição, pela autora, de caminhão zero quilômetro com diversos defeitos, ocasionando-lhe prejuízo. Relação de consumo. Inexistência. Utilização do veículo para realização de atividade comercial, não podendo ser caracterizada como destinatária final, nos termos do CDC, art. 2º. Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Prosseguimento com relação à corré. Imposição à autora o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa. Prejudicada a questão do pagamento dos honorários periciais, a ser resolvida na origem. Recurso provido.
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345 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Pena reduzida a 2 anos de detenção, pela decisão agravada, sem recurso do mpf. Trânsito em julgado para a acusação. Conduta delitiva praticada em 2007. Recebimento da denúncia em 2013, quando já consumado o prazo prescricional de 4 anos. Agravo regimental provido, para declarar extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição. Extensão dos efeitos ao corréu na mesma situação.
1 - O MPF tomou ciência da decisão agravada, que reduziu a pena do réu a 2 anos de detenção e 10 dias-multa, em 17/5/2021 (e/STJ, fls. 3.032-3.035), não tendo interposto qualquer recurso. Por isso, uma vez ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional passa a ser regido pela pena aplicada em concreto, a qual prescreve em 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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347 - STJ. Meio ambiente. Pedido de extensão de efeitos de habeas corpus concedido pela sexta turma. Prisão preventiva. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Receptação. Refino de petróleo subtraído da petrobrás. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles, o que na espécie, não ocorreu. ... ()
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348 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Inadmissibilidade. Primeira fase da ação. Corréu revel. Contestação apresentada por um deles. Sentença extintiva anulada. Prosseguimento da ação determinado com julgamento do mérito. Recurso provido.
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349 - TST. Embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão a faculdade de medicina de são josé do rio preto (famerp). Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da farmerp provido.
«Diante da decisão da c. Turma que reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu não violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos.... ()
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350 - TST. Recurso de revista. Corretor de seguros. Condição de securitário. Reconhecimento de vínculo de emprego com a seguradora. Pretensão de reconhecimento da condição de bancário. Impossibilidade.
«Extrai-se do v. julgado recorrido que não obstante prestar serviços na agência do primeiro reclamado, o autor trabalhava angariando clientes para o segundo reclamado, vendendo produtos (seguros) apenas deste último, obedecendo a ordens deste e atreladas à sua atividade fim (seguros de vida e previdência privada). Diante desse contexto fático, reconheceu o vínculo de emprego com o Bradesco Vida e Previdência S.A. bem como a condição de empregado securitário do autor e a extensão dos benefícios previstos nas normas coletivas dessa categoria. Afastada pelo eg. TRT a condição de bancário, não há que se falar em ofensa ao CLT, art. 224. ... ()
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