(DOC. VP 211.1301.0122.9975)

STJ. Pedidos de extensão no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prova nova superveniente. Conversão do julgamento em diligência. Nulidade do julgamento. Excesso de prazo configurado em relação a apenas um dos corréus.

1 - O corréu Fabio Dias dos Santos foi preso preventivamente há pouco mais de 4 anos e também foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, em sentença que lhe negou o direito de recorrer em liberdade. Assim, uma vez que se reconhece a nulidade do acórdão da apelação, com a determinação de que seja realizado novo julgamento, configurado está o apontado excesso de prazo na custódia cautelar desse corréu, que perdura há mais de um terço do tem

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