(DOC. VP 210.5111.8000.7296)

STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. 2 - Considerando a existência similitude fático processual entre os acusados, aos quais foram presos em flagrante conjuntamente, sendo convertida em preventiva pelos mesmos fundamentos, mostra-se necessária a extensão da ordem concedida ao corréu Patrick, nos termos do CP

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