(DOC. VP 241.2021.1871.4189)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP). Prisão preventiva. Contradição. Decisão esclarecida. Agravo regimental desprovido, mas ordem concedida de ofício. Pedidos de extensão dos efeitos indeferidos. Situação fático processual distinta (CPP, art. 580).

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, negou provimento ao recurso, mas concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares. A parte embargante aponta contradição entre a ementa e o voto, requerendo esclarecimentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em esclarecer a contradição entre a ementa e o voto do acórdão quanto à concessã

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