(DOC. VP 144.9131.4001.7600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização c.c. perdas e danos. Bem móvel. Aquisição, pela autora, de caminhão zero quilômetro com diversos defeitos, ocasionando-lhe prejuízo. Relação de consumo. Inexistência. Utilização do veículo para realização de atividade comercial, não podendo ser caracterizada como destinatária final, nos termos do CDC, art. 2º. Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Prosseguimento com relação à corré. Imposição à autora o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa. Prejudicada a questão do pagamento dos honorários periciais, a ser resolvida na origem. Recurso provido.

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