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Jurisprudência sobre
extensao a correu

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Doc. VP 155.7473.4005.6300

451 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade não caracterizada. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Nos termos do enunciado 438 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, - é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal- . ... ()

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Doc. VP 240.8201.2627.4173

452 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.... ()

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Doc. VP 230.5010.8743.1645

453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da inicial. Falta de materialidade e de indícios de autoria. Excesso de prazo na instrução processual. Ilicitude da prova. Teses não deduzidas na inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Pedido de extensão. Corréus beneficiados com a liberdade. Situação distinta. Recurso não provido.

1 - Ressalvado o pedido de extensão com fundamento no CPP, art. 580, todas as demais alegações da defesa - inépcia da denúncia, falta de materialidade e indícios de autoria; excesso de prazo na instrução criminal; ilicitude da prova - não foram deduzidos na inicial deste habeas corpus. E, conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anterior mente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()

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Doc. VP 146.2545.6004.4800

454 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do Lei 7.492/1986, art. 22. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação utilizada para a análise desfavorável das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito. Redimensionamento da reprimenda do corréu. Pedido de extensão deferido.

«Com base no CPP, CP, art. 580, estende-se a decisão proferida nos autos do REsp 1.354.118/SP, interposto pelo corréu HÉLCIO GASPARINI, a fim de, reformando o acórdão recorrido no tocante à dosimetria da pena, proceder à readequação da reprimenda de NOBURU SUZUKI, nos termos explicitados no voto da Relatora e, por conseguinte, declarar de ofício a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, e 110, § 1º, todos.... ()

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Doc. VP 250.6020.1534.7760

455 - STJ. Processual penal.. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Suposto integrante de facção criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência. Revogação da prisão preventiva de corréu e pedido de extensão. Ausência de indicação concreta da conduta individualizada dos investigados. Supressão de instância. Ausência de similitude fático processual com a do corréu.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (, estiver fumus commissi delicti) concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do CPP, art. 312.... ()

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Doc. VP 150.4705.2001.3300

456 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas, emprego de arma de fogo. Preliminares de nulidade do processo. Ausência de insurgência por ocasião das alegações finais. Nulidades relativas. Prejuízo inexistente. Não acolhimento. Absolvição. Improcedência. Alegada exorbitância da pena aplicada. Ocorrência. Menoridade reconhecida. Recurso parcialmente provido. Penas privativa de liberdade e multa redimensionadas. Afastamento, de ofício, da condenação pecuniária à título de ressarcimento dos danos à ofendida. Tema não discutido durante a instrução criminal. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime

«1. Não está caracterizada a nulidade decorrente da ausência do Ministério Público nas audiências de interrogatório e oitiva de testemunhas, porque sua presença não é obrigatória. Ademais, eventual nulidade seria relativa e, como tal exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ocorreu na espécie. Preliminar rejeitada por unanimidade. ... ()

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Doc. VP 148.1011.1000.2400

457 - TJPE. Processual penal. Júri. Desaforamento. Pleito do Ministério Público. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Ocorrência. Deslocamento do Júri para a comarca da capital. Viabilidade.

«I - Extraem-se dos autos fundadas suspeitas de que a imparcialidade dos Jurados da Comarca de Quipapá/PE e região encontra-se vulnerada, em razão de temor imposto pela periculosidade do acusado, o qual, além do feito originário, relativo ao crime de homicídio biqualificado (CP - art. 121, § 2º, I e IV), responde a outra ação penal, concernente ao delito de extorsão mediante sequestro (CP - art. 159, § 1º), ambos hediondos. Ademais, consta que vários Jurados pediram para ser excluídos do julgamento do requerido, alegando o motivo antes mencionado, argumentação apresentada pelo Ministério Público e corroborada pelo Juízo singular, que anuiu com a transferência e acrescentou a informação de ser o pronunciado influente comerciante na região, com penetração em várias camadas da população, sendo dita manifestação judicial significativa na análise da viabilidade do aludido pleito. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 180.8495.8000.1400

458 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em embargos de divergência. Condenação de ex-deputado estadual e de servidor público estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução das penas de concussão e corrupção de quadrilha devido à utilização de elementar inerente ao tipo penal (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Patamar final das penas estabelecido em pouco menos de 8 anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado com fundamento em 5 circunstâncias judiciais desfavoráveis que remanescem. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de violação ao princípio da isonomia, quando comparada a sua situação com a de corréu cujo regime inicial fora fixado no semiaberto pelo Tribunal de Justiça.

«1 - Situação em que dois corréus envolvidos no mensalão de Rondônia pleitearam e obtiveram a extensão dos efeitos da redução de pena concedida a outros dois corréus, por ocasião do exame de seus embargos de divergência. ... ()

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Doc. VP 230.9150.7127.5189

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que substituiu a prisão preventiva de corréu por medidas cautelares diversas. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo desprovido. Prejudicados pedidos de tutela provisória e de reconsideração.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que rejeitou monocraticamente exceção de suspeição, não tendo sido submetida a decisão ao colegiado competente. ... ()

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Doc. VP 145.4863.9008.7500

460 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Repasse do valor feito pela financiadora diretamente à vendedora do bem. Contrato de compra e venda extinto. Fato que leva à extinção do contrato acessório de financiamento. Devolução das prestações pagas pelo autor. Cabimento. Ação procedente em relação à corré financiadora. Recurso do autor provido.

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Doc. VP 140.9045.7013.4500

461 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Credora embargada que não deu causa à extinção do processo. Fundamento que haveria de encerrar fato imputável à embargada, o que não ocorreu na hipótese. Embargante que deve arcar as verbas sucumbenciais. Ônus invertido. Recurso provido.

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Doc. VP 241.2021.1999.9771

462 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de benefício. Possibilidade. Similitude fático processual configurada. CPP, art. 580. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 240.5270.2572.4172

463 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretensão de extensão da revogação da prisão preventiva a corréu. Similitude de situações. Ausência. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso e manteve a prisão preventiva do ora agravante, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, pois o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a reiteração delitiva do agente.... ()

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Doc. VP 167.2150.7003.9000

464 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Revogada a custódia do corréu. Ausência de condições pessoais diversas. Indeferimento da extensão do benefício à paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 580. CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Extensão dos efeitos ao corréu remanescente.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 163.9690.8002.1700

465 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Associação para o tráfico. Prisão cautelar em regime mais gravoso que o da condenação. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência em relação a um dos requerentes.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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Doc. VP 210.4653.8002.6200

466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pleito de extensão de benefício concedido ao corréu. Matéria não examinada pelo tribunal a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Substituição da segregação processual por prisão domiciliar do CPP, art. 318. Gravidez. Requisitos não preenchidos. Delito praticado com violência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pedido de extensão de benefícios concedidos ao corréu, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()

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Doc. VP 166.2840.1002.1100

467 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Extorsão majorada. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência em relação ao requerente.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, como ocorre na espécie, em que o procedimento de individualização da sanção do paciente foi o mesmo adotado para o ora requerente, não havendo qualquer particularidade de natureza subjetiva que justifique uma distinção na aplicação do regime prisional de ambos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 669.7602.0214.3794

468 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e Extorsão qualificada majorada - Recursos da acusação e das defesas - Nulidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita - Inocorrência - Três corréus abordaram vítima e, mediante ameaça com arma de fogo, entraram no carro, subtraíram pertences pessoais (relógio, carteira, celular etc.) e a mantiveram com a liberdade restringida - Em seguida e mesmas condições, exigiram senhas para transferências bancárias e colocaram a vítima no porta-malas - Réus imprimiram maior velocidade ao se depararam com viatura da polícia militar - Materialidade e autoria fartamente demonstradas - Recrudescimento inicial alterado de 3/8 para 1/3 em relação ao crime de roubo em razão das causas de aumento do concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Atenuante da confissão espontânea reduz a pena em 1/6 para os corréus primários e compensa com a agravante da reincidência para o outro corréu - Causa de aumento em 2/3 pelo uso de arma de fogo no crime de roubo - Causa de aumento em 1/2 pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo no crime de extorsão - Regime fechado - Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 144.7244.0029.0400

469 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço. Demanda movida por consumidora em face de empresa aérea e agência de turismo. Acordo entabulado entre autora e empresa aérea, com extinção parcial do processo em relação à esta corré. Possibilidade. Hipóteses de litisconsórcio simples. Obrigação que, embora solidária, não importa em relação jurídica una e indivisível. Tratando-se de reparação pecuniária, portanto cindível na relação interna existente entre os codevedores. Inocorrência de óbice, em tese, para que um deles celebre transação, reconhecendo antecipadamente sua parcela da obrigação pleiteada e obtendo junto ao credor remissão parcial do débito, com renúncia ao caráter solidário. Quitando sua parte da dívida, restará extinta, somente em relação a ele, a demanda condenatória. Tal possibilidade representa consequência lógica do disposto pelo artigo 48 da lei processual civil. Prosseguimento do feito em relação à devedora restante, com abatimento do parcela obrigacional atinente ao devedor remido. CCB, art. 277. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

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Doc. VP 144.7244.0031.1700

470 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de indenização de seguro de vida. Corretora do negócio. Intermediadora. Empresa que atua na concretização da vontade dos efetivos contratantes, recebe comissão pela aproximação, não se vinculando, de forma nenhuma, dentro do contrato regular. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à corretora de seguros. Necessidade. Cabimento. Recurso das corrés parcialmente provido.

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Doc. VP 140.6591.0016.9200

471 - TJSP. Prescrição. Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização- Telefonia. Contrato de participação financeira. Expansão da rede telefônica. Prescrição. Inocorrência. Direito intertemporal. Intelecção do art. 177 do anterior Código Civil, cumulada com os arts. 205 e 2028, ambos do Código Civil. Prazo prescricional para o exercício da pretensão do acionante é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema, de vinte para dez anos, e quando da entrada em vigor do novo código havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na Lei anterior, incide por inteiro o prazo da Lei nova, dez anos, que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil. Recurso dos autores provido.

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Doc. VP 517.2124.1894.0109

472 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Recurso ministerial - Pena pecuniária não adimplida - A expiação da privativa de liberdade não tem o condão, por si só, de ensejar a extinção integral da punibilidade estatal, mormente porque pendente de cumprimento parte do preceito secundário concretamente contido no título judicial - Necessidade da comprovação inequívoca da hipossuficiência do sentenciado que, ao menos por ora, não ocorreu - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Agravo provido

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Doc. VP 386.9295.6663.5183

473 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Recurso ministerial - Pena pecuniária não adimplida - A expiação da privativa de liberdade não tem o condão, por si só, de ensejar a extinção integral da punibilidade estatal, mormente porque pendente de cumprimento parte do preceito secundário concretamente contido no título judicial - Necessidade da comprovação inequívoca da hipossuficiência do sentenciado que, ao menos por ora, não ocorreu - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Agravo provido

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Doc. VP 479.5891.1271.4227

474 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE SOFREU AGRESSÕES AO SAIR DO ESTABELECIMENTO DA CORRÉ - JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À CORRÉ E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO CORRÉU, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS AGRESSÕES - INSURGÊNCIAS DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NAS AGRESSÕES COMPROVADA - EXTENSÃO, AO CORRÉU, DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À CORRÉ - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.

Tese de cerceamento de defesa: indeferimento de tutela de urgência para apresentação de imagens de câmeras de segurança. Autor que não interpôs Agravo de Instrumento contra a r. decisão (art. 1.015, I, CPC). Preclusão (CPC, art. 507). ... ()

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Doc. VP 528.3961.7554.4568

475 - TJSP. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Falecimento do filho dos autores, que conduzia motocicleta, a qual se chocou com ônibus de titularidade da corré e conduzido pelo corréu, em rodovia. Pedido de indenização acolhido em parte. Irresignação de autores e corréus. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovada a hipossuficiência, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao corréu MAURÍCIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. Desnecessidade. Independência entre as instâncias. Inteligência do CPC, art. 935. CULPA. As autoridades policiais narraram que o acidente aconteceu após o corréu MAURÍCIO realizar conversão em local proibido. Ausência de cautela que culminou no falecimento do filho dos autores. Infração aos arts. 26, I, 34, 36 e 206, I, todos do CTB. Culpa exclusiva do condutor caracterizada. NEXO DE CAUSALIDADE. É de conhecimento geral que procedimentos cirúrgicos realizados em pacientes de quadro instável podem gerar intercorrências negativas, como infecções e pneumonia. Sob a ótica da teoria da causalidade adequada, é razoável afirmar que existe nexo de causalidade entre o ato praticado pelo condutor do ônibus e o óbito da vítima. DANO MORAL. A reparação extrapatrimonial deve expressar uma quantia adequada e justa, evitando-se tanto o exagero, quanto o aviltamento de indenização. No caso, os danos morais são extensos, pois profundos e prolongados. Nunca mais os autores terão a companhia de seu filho, que morreu com apenas 25 anos de idade. A lembrança do ente querido estará sempre presente na memória dos pais. Valor indenizatório majorado para 100 salários mínimos para cada genitor. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, em decorrência do improvimento dos recursos dos réus, ressalvada a gratuidade concedida ao corréu MAURÍCIO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. VP 166.5122.9005.7400

476 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão do provimento dado no RHC 36.555/MT ao corréu. Manto do trânsito em julgado. Novel remédio heroico. Via adequada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não demonstração de similitude processual. Carência de documentação a amparar o pleito. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de acórdão em prévio mandamus. Análise restrita ao que já foi decidido pelo STJ. Pedido indeferido. Writ não conhecido.

«1. Manejar pedido de extensão em recurso ordinário já albergado pelo trânsito em julgado, em prol de reascender temas já decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica, sendo imperioso o ajuizamento de um novo mandamus como meio adequado a ser apresentado para o deslinde da tese, o que ensejou a autuação do pleito extensivo como writ. ... ()

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Doc. VP 196.0860.9009.1700

477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Extensão de benefício concedido à corré. Ausência de similitude. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2995.3196

478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Habeas corpus com natureza de pedido de extensão da ordem concedida ao corréu pelo tribunal. Análise de ofício. Ausência de similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Incidência. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas admitiu o processamento do mandamus com natureza de pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, no julgamento do recurso em sentido estrito, realizado pelo Tribunal de Justiça local. Nesse contexto, afastou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal.... ()

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Doc. VP 188.2735.9005.4700

479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Absolvição de um réu. Extensão a apenas outro corréu que se encontrava na mesa situação fática. Afastamento da referida extensão. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - O afastamento da extensão da absolvição de um réu a outro corréu, que segundo o acórdão recorrido encontrava-se na mesma situação fática do primeiro acusado, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()

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Doc. VP 703.0247.3571.0258

480 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL - FISHING EXPEDITION - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - PROVAS OBTIDAS LEGALMENTE, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO REQUERENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM - A ABORDAGEM POLICIAL FOI REALIZADA COM JUSTA CAUSA, BASEADA EM COMPORTAMENTO SUSPEITO E FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO CONFIGURANDO FISHING EXPEDITION - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO ENCONTRADA, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NÃO É CABÍVEL NO PRESENTE MOMENTO, DEVENDO A EXECUÇÃO DA PENA PROSSEGUIR REGULARMENTE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE NÃO FOI INTIMADO DA CONDENAÇÃO, PERMANECENDO O FEITO SUSPENSO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 - IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. VP 172.2463.3001.7100

481 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos a corréu. CPP, art. 580. CPP. Identidade fático-processual reconhecida. Pedido deferido. Ordem concedida.

«A teor do CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()

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Doc. VP 183.2810.7003.1900

482 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9002.4400

483 - TJPE. Apelação intempestiva. Protocolo nos correios. Descumprimento do horário forense. Inteligência da Resolução 156/01 do tjpe. Ausência de argumento hábil a justificar modificação do julgado. Recurso não provido.

«1 - Ainda que o recurso tenha sido protocolado em uma agência dos Correios, deve ser obedecido o horário de funcionamento do fórum, o que não ocorreu in casu, restando caracterizada sua intempestividade. 2 - Aplica-se o disposto na Resolução 156/01 do TJPE, cujo intuito é evitar o deslocamento do patrono de uma comarca para outra, garantindo sua faculdade de, convenientemente, realizar o protocolo em agência dos Correios mais próxima, não havendo, no entanto, absolutamente nada que valide o descumprimento do horário forense. 3 - Ao que parece, o causídico da apelante pretendia obter não só o legítimo benefício concedido pela Resolução 156/01, no sentido de ser autorizado a protocolar o recurso em agencia dos Correios de Igarassu, mas também o privilégio injustificado de fazê-lo em horário diferenciado, mais extenso, e, portanto, posterior ao limite de funcionamento do fórum, trazendo para tanto a insustentável tese de que, por se encontrar em comarca diversa, «o que vale, neste caso, é o horário de funcionamento da agência dos correios. 4 - O entendimento deste TJPE não admite a prática desvirtuada da norma, a qual em nada sugere que o patrono que possuir escritório em comarca diversa daquela onde se encontra o Fórum ou o Tribunal pode gozar da prerrogativa de descumprir o horário de expediente forense, restando assentado, ao contrário, que tal possibilidade não existe de maneira alguma, afastando-se o argumento da recorrente. 5 - Diante da impugnação do decisum, a matéria foi satisfatoriamente apreciada e, uma vez que o presente recurso não apresentou qualquer elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, de ser mantida a decisão vergastada. 6 - Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 172.5155.2005.2800

484 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Extensão da ordem concedida a corréu por esta turma julgadora em outro writ. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 210.4653.8003.3400

485 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréus na ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda dos réus em apreço. Existência de similitude fático processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a pleitear a aplicação da extensão dos efeitos de decisão de outro corréu, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1809.2700

486 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Corréu em idêntica situação. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do HC 408.727/SP. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva .

1 - O decreto de prisão preventiva, de idêntica fundamentação para os corréus, foi reputado ilegal, por ausência de fundamentação, no julgamento do HC 408.727/SP, de minha relatoria, DJe17/8/2018. ... ()

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Doc. VP 630.1054.6810.9540

487 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar de nulidade processual ante a atuação de guardas civis metropolitanos. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória. Prisão em flagrante delito. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Redução. Aplicação máxima do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Réu primário, relativamente menor e com pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Efeito extensivo ao corréu que não recorreu. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo da defesa, com extensão do resultado do julgamento ao corréu, negado provimento ao recurso da Justiça Pública

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Doc. VP 211.1120.8667.0505

488 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação e indícios de autoria. Reiteração de outro processo anteriormente analisado por esta corte. Não conhecimento. Similitude fática com o corréu beneficiado com a prisão domiciliar. Ausência.

1 - Preliminarmente, as alegações de ausência de indícios suficientes de autoria e de carência de fundamentação idônea a amparar a manutenção da prisão preventiva do ora paciente já foram objeto de apreciação por esta Corte no âmbito do HC 657.017, oportunidade na qual a ordem foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (DJe de 3/5/2021). Assim, por importarem reiteração de pleito já anteriormente analisado por esta Corte, não se conhece das referidas teses. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2023.9600

489 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e IV. Intimação pessoal da parte. § 1º do mesmo dispositivo. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Considerando que a extinção do feito deu-se com fundamento nos incisos I e IV do CPC/1973, art. 267, não se faz necessária a realização de intimação pessoal da parte autora antes de proceder à extinção. ... ()

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Doc. VP 147.9762.6005.3700

490 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade não suficientemente demonstrada. Elementares do tipo não configuradas. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício em favor da corré. Recurso provido.

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Doc. VP 144.9584.1013.8800

491 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Ausência de estatuto social da empresa. Fundada dúvida acerca da regularidade na representação. Não cumprimento da determinação judicial para sanar tal irregularidade. Juntada de certidão simplificada a destempo. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Autonomia com relação à ação principal. Recurso de agravo improvido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo em face de decisão terminativa de fls. 108/111, proferida nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 13, inciso I, pelo fato de a parte autora não ter suprido a irregularidade de sua representação judicial, ao deixar de juntar aos autos o Estatuto Social, não obstante o fato de ter sido intimada a fazê-lo. ... ()

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Doc. VP 160.3964.0003.1200

492 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação para o tráfico. CPP, Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Extensão ao paciente de tratamento mais benéfico concedido a corréu. Possibilidade. Art. 580.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 163.9273.9019.0400

493 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ausência de interesse processual. Perda superveniente do objeto da demanda. Ônus da sucumbência carreado à autora apelante. Aplicação, «in casu, do princípio da causalidade. Perda superveniente do objeto que ocorreu por fato imputável à autora. Recurso desprovido.

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Doc. VP 137.9653.1001.7300

494 - TST. Recurso de embargos. Participação nos lucros e resultados. Extensão aos aposentados. Previsão em regulamento de pessoal. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Não se verifica dissenso jurisprudencial apto ao confronto de teses, diante do teor da decisão da Turma, que entendeu que a extensão aos aposentados da parcela gratificação semestral (GS), decorre de previsão expressa em regulamento empresarial vigente à época da admissão dos autores. aderida aos seus contratos de trabalho. , que estabelece a continuidade da percepção na inatividade, além de concluir que as parcelas GS e PLR tem o mesmo fato gerador, embora a última tenha sido instituída por meio de norma coletiva. Os arestos colacionados não guardam identidade fática com aquela examinada pela Turma. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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Doc. VP 231.1160.6745.8373

495 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Corrés beneficiadas com a liberdade. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()

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Doc. VP 309.9748.2979.3524

496 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exclusão de anotação restritiva de dívida que já foi objeto de declaração judicial de inexigibilidade em ação anterior - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos - Contestação somente dos corréus Santander e Aymoré alegando ilegitimidade passiva do primeiro, por ter cedido o crédito nos idos de 2012, bem como inadequação da via eleita, sendo que inexistiu qualquer ato ilícito para ensejar novos danos morais - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque houve ato ilícito com a cessão de crédito que havia sido declarado inexigível, condenando-se os corréus Santander e Aymoré, solidariamente, a indenizar a parte autora em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Irresignação recursal das instituição financeiras condenadas, reiterando os mesmos argumentos da contestação e apontando julgamento ultra petita em relação ao valor da indenização - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Exame da ação anterior (0010767-75.2012.8.26.0229) que revela que a primeira cessão do crédito impugnado ocorreu em 22/10/2012 entre os corréus Santander e Aymoré, antes do sentenciamento e do trânsito em julgado, de modo que o primeiro não responde pela segunda cessão feita entre os corréu Aymoré e Itapeva - Ilegitimidade passiva caracterizada, ensejando a extinção do processo em relação ao corréu Santander - DANO MORAL - Caracterização com a nova anotação de dívida inexistente providenciada pela cessionária Itapeva, que o obteve por ato de cessão em 13/01/2017, quando há havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença anterior - Responsabilidade solidária do cedente e cessionário - ARBITRAMENTO - Circunstância em que a indenização deve expressar, o quanto possível, a extensão do dano (CCB, art. 944), sem perder o caráter pedagógico ao ofensor e impedir o enriquecimento sem causa do ofendido, pautando-se pela proporcionalidade e moderação - Situação, ainda, que houve pedido certo e determinado para que a indenização ficasse no montante equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos, de modo a atender o preceito do art. 292, V, do C.P.C. de modo que a sentença foi ultra petita nesse ponto, vulnerando o art. 492 do indigitado Codex - Redução para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. VP 210.8131.1346.0847

497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade.

1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()

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Doc. VP 163.9984.6000.5300

498 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea a respaldar a custódia cautelar. Carência de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão de corréu. Identidade fática e processual. CPP, art. 580. Concessão da ordem de ofício. Deferimento da extensão.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()

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Doc. VP 241.0291.0121.6590

499 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Narcotraficância internacional. Liberdade provisória concedida a corréu. Motivos de caráter exclusivamente pessoal. Indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, mas não para justificar a prematura constrição da liberdade do paciente. Ausência de identidade a permitir a extensão da ordem nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo indeferimento do pedido. Pedido de extensão indeferido.

1 - A extensão da ordem de HC a co-réu é medida que se admite na dicção do CPP, art. 580, mas somente quando o benefício obtido por um dos co-réus não seja de caráter exclusivamente pessoal.... ()

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Doc. VP 185.4801.1004.4900

500 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado. Absolvição quanto a um dos delitos e condenação quanto ao outro. Anulação integral da sentença por manifesta ausência de provas quanto à absolvição. Prisão cautelar. Excesso de prazo reconhecido em relação ao paciente. Requerente condenado a pena muito superior. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Não incidência. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()

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