(DOC. VP 309.9748.2979.3524)

TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exclusão de anotação restritiva de dívida que já foi objeto de declaração judicial de inexigibilidade em ação anterior - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos - Contestação somente dos corréus Santander e Aymoré alegando ilegitimidade passiva do primeiro, por ter cedido o crédito nos idos de 2012, bem como inadequação da via eleita, sendo que inexistiu qualquer ato ilícito para ensejar novos danos morais - Pretens�

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