Jurisprudência sobre
extensao a correu
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601 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2010 e 2011. Ordem de emenda da inicial. Inércia da Municipalidade. Indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 295, VI, 1973. Pretensão de prosseguimento da execução fiscal. Descabimento. Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da petição inicial. Incidência do CPC, art. 284, parágrafo único, 1973. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Negado provimento ao recurso.
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602 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação (operação pecúlio). Provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal no que se refere ao item 12.9 da denúncia em relação a todos os acusados, entre eles o requerente. Interesse de agir. Ausência.
«1 - Carece de interesse de agir o requerente do pedido de extensão, quando evidenciado que, por ocasião do provimento do recurso ordinário em favor do corréu, ficou consignado o trancamento da ação penal em relação a ele e todos os denunciados constantes do item 12.9 da inicial acusatória, estando o requerente entre eles. ... ()
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603 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo recurso especial. Inexistência de omissão. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Pedido de extensão da ordem concedida em benefício de corréu em HC. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Pedido deferido. Extensão dos efeitos aos demais corréus.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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604 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio tentado. Extensão ao paciente dos efeitos de decisão que beneficiou o corréu. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Réu que esteve foragido por longo período. Fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A alegação de que o Paciente tem direito, na forma do CPP, art. 580, à revogação da prisão preventiva por extensão da decisão que a teria concedido ao corréu não foi analisada pelo Tribunal de origem e, portanto, é vedada sua apreciação originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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605 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida «inaudita altera pars. Inadmissibilidade. Ocupação do imóvel que ocorreu de forma irreversível pela administração pública. Caracterização como desapropriação indireta da área de propriedade da agravada. Esbulho que consistiu, na verdade, em apossamento administrativo. Inadequação da via eleita. Liminar revogada. Carência da ação reconhecida em face da impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Similitude das circunstâncias dos condenados não comprovada. Instrução deficiente. Decisão de 1º grau não impugnada na origem. Supressão de instância. Maus antecedentes já afastados em writ impetrado em favor do requerente. Pleito indeferido.
1 - O pedido de extensão não foi instruído com cópia da sentença condenatória do réu, peça imprescindível para análise da presença dos requisitos do CPP, art. 580. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de recurso já analisado por esta corte. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu pelo colegiado de origem. Ausência de similitude fática-processual entre os denunciados. Requisitos do CPP, art. 580 não atendidos. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora agravada, no recurso ordinário ema análise, a toda evidência, são reiteradas as razões vinculadas no RHC 64.073/PI, já desprovido por esta Quinta Turma, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Por certo, em ambos os feitos é deduzido pleito de trancamento da mesma ação penal (AP 32966-88.2014.4.01.4000), ora em curso na 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, na qual é apurada a prática de crime de redução à condição análoga de escravo (CP, art. 149). A concessão da ordem em writ impetrado em favor de corréu na origem não justifica o reexame das questões fáticas e jurídicas já submetidas a exame por esta Corte, pois não elidem a conclusão deste Colegiado, no sentido na ausência de manifesta arbitrariedade a justificar o trancamento do processo-crime pela suposta carência de justa causa para persecução penal e a alegada inépcia da peça acusatória quanto ao réu. ... ()
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608 - TST. Suplementação de aposentadoria. Mudança de nível. Acordo coletivo 2004/2005. Extensão aos inativos. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-i.
«Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-I, -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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609 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional e associação. Prisão preventiva. Operação cavalo de fogo. Excesso de prazo. Ordem concedida a corréu na origem. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa.
«1. Para o fim de permitir, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal (Rodrigo de Souza Silva), há necessidade de que a situação do postulante se mostre assemelhada, simetria não verificada no caso dos autos porquanto o procedimento criminal encontrava-se com a instrução encerrada, situação a ensejar a aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
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610 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Crime falimentar. Não-Apresentação das alegações finais. Inércia do defensor constituído devidamente intimado. Nulidade. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Prescrição reconhecida. Idêntica situação fático processual. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e os corréus, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... ()
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611 - TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 35 C/C 40, V AMBOS DA LEI 11343/06 - 20 RÉUS - ALEGA O IMPETRANTE A ASUÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS FARTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS EM SEDE POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, EIS QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO A MESMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS - COM EFEITO, O REFERIDO DECRETO FOI EFETIVADO APÓS ANÁLISE DO PLEITO MINISTERIAL, QUE SE BASEOU NO EXTENSO TRABALHO DA POLICIA FEDERAL, COM BASE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO EM FACE DE RESULTADOS PRODUZIDOS ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, TENDO POR FINALIDADE DE IDENTIFICAR INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE DE DROGAS E ARMAS ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COMO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, SENDO CERTO QUE SEGUNDO CONSTA DA DENÚNCIA, O PACIENTE EM TELA, SERIA O TRANSPORTE DE ALTAS SOMAS DE DINHEIRO A MANDO DO DENUNCIADO EVANDRO HENRIQUE, CORREU APONTADO COM UM DOS LIDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA, MOSTRANDO-SE FLAGRANTE, ASSIM, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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612 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão dos benefícios concedidos a corréu. Diferente situação fático-processual. Impossibilidade.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medida alternativa à prisão, tendo em vista que os acusados [...] não compareceram neste cartório, conforme determinação na decisão que concedeu a liberdade provisória. Desta forma, restou quebrado um dos termos da cautelar concedida, bem como nítida demonstração de que os acusados pretendem se furtar à aplicação da lei penal e fugir do distrito de culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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613 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em utilização do como sucedâneo habeas corpus. Writ recursal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de extensão de decisão proferida em favor de corréu. Situação fático probatória distinta. Inviabilidade. Ausência de identidade subjetiva e objetiva. CPP, art. 580. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. O não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso
1 - habeas corpus próprio, sob pena de desvirtuação da finalidade constitucional do remédio heroico, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. A extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu... ()
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614 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Extensão. Possibilidade. Mesma situação fática-processual. Não existência de circunstância exclusivamente pessoal pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concessão de regime menos gravoso. Possibilidade. Inteligência das Súmulas 718 e 719, do STF e 440, do STJ.
«1. O CPP, art. 580 permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão favorável proferida em favor de um dos réus seja estendida aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoais. ... ()
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615 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em. Extensão dos efeitos de decisão habeas corpus favorável a corréu. CPP, art. 580. Ausência dos pressupostos legais. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Impossibilidade de utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
1 - vinculada, sendo imprescindível a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de erro material e, excepcionalmente, para modificação do. decisum É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como é inviável seu uso como meio de reanálise das alegações. No caso, não se constatam os vícios alegados. O acórdão embargado... ()
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616 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Administrativo. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Beneficiário menor de 25 anos, matriculado em instituição de ensino superior. Produção de provas hábeis a demonstrar o suprimento dos requisitos necessários à manutenção do direito à percepção do benefício guerreado
«1. Cinge-se a controvérsia em saber se o agravado, faz jus ao pagamento da pensão previdenciária até os 21 anos de idade ou até 25 anos, na qualidade de universitário. ... ()
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617 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão de beneficio concedido a corré pelo tribunal impetrado. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida extensão do benefício da soltura concedido a corré pelo Tribunal impetrado, tendo em vista que essa questão não foi levada ao exame da Corte originária, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas Corpus não conhecido.... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ordem concedida aos pacientes. Trancamento da ação penal. Extensão ao corréu. Situação discrepante. CPP, art. 580. Não incidência. Coisa julgada. Quebrantar a lógica recursal. Inviabilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que nega provimento.
«1. Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a dos pacientes, consoante consignado no aresto do mandamus, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, art. 580. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Matéria não impugnada. Preclusão. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Modo prisional adequado. Semiaberto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, com extensão aos corréus (CPP, art. 580).
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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620 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Mora não comprovada. Pressuposto de admissibilidade. Extinção do processo. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do CPC/1973, art. 557, desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 557. ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONTRATUAIS E MORAIS.
Sentença de extinção do feito, por ilegitimidade passiva, do corréu Carlos, e de procedência parcial em relação à corré EG. Apelação apenas quanto ao corréu. Legitimidade passiva «ad causam". Corréu que foi responsável pelo convite para viagem, pela negociação dos termos e condições do negócio, mediante equipe própria, e que indicou a corré EG apenas como parceira de recebimento de pagamento. Responsabilidade civil solidária do corréu, pela participação na cadeia da prestação de serviços à autora. Art. 7º, par. único, art. 25, § 1º, e art. 34, todos do CDC. ... ()
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622 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - arts. 33 E 35, AMBS DA LEI 11343/06 - OBJETIVA-SE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0098113-47.2024.8.19.0000, ONDE RESTOU SUBSTITUÍDA SUBSTITUIR A PRISIONAL PELA CAUTELAR ALTERNATIVA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELAR, DA CORRÉ JULIANA DE SOUZA, DADA A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - POSSIBILIDADE - COMO SABIDO, A CONCESSÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL PODE SER OBJETO DE EXTENSÃO EM FAVOR DE TERCEIROS, DESDE QUE CONSTATADA A IDENTIDADE OU SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO E SUBJETIVO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO, CUJA EFICÁCIA SE PRETENDE ESTENDER, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A ORA PACIENTE ENCONTRA-SE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DA CORRÉ USADA COMO PARADIGMA, EIS QUE RESPONDE PELA MESMA CAPITULAÇÃO, SENDO DE IGUAL FORMA TECNICAMENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES, CONFORME SE INFERE DA FAC- ON LINE, E DESTA FORMA FORÇOSA SE TORNA A APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS REFERIDAS DECISÕES, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO CPP, art. 580 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
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623 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Impossibilidade. Serviços de expansão da usina de joão monlevade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Desprovimento.
«Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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624 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, registra condenação definitiva por crime de roubo. Risco de reiteração. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Ausência de similitude da situação fático-processual a justifica a extensão. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque, em relação ao ora requerente, a prisão preventiva baseia-se também no fato de o acusado ser reincidente, com uma condenação definitiva pelo crime de roubo, estando demonstrada, portanto, a necessidade de preservação da medida extrema. ... ()
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625 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não encontrando bens para garantia da execução, suspendese o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Execução fiscal cujo fato gerador da cobrança de ICMS ocorreu em janeiro de 1997. Autos que foram arquivados em 26.06.2000, e lá permaneceram até 21.10.14, quando determinado o desarquivamento. Suspensão do prazo de prescrição constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput não é ilimitada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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626 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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627 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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628 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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629 - TJPE. Agravo. Art. 557,CPC/1973. Apelação cível. Ação monitória. Endereço do réu incorreto. Ausência de citação válida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso que se nega provimento.
«1. Inúmeras foram as tentativas de realizar a citação válida dos réus, não obtendo êxito em nenhuma delas, além do que o Autor/Agravante informou a desnecessidade de citação por edital, de modo que coerente a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV. ... ()
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630 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no pext indeferido. Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental interposto contra decisão que negou a extensão de benefício concedido a corré, com base no CPP, art. 580, em razão da ausência de identidade fático processual entre o agravante e a corré beneficiada.... ()
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631 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Violação do princípio da não autoincriminação. Testemunha pressionada a prestar declarações que a incriminavam. Ausência de advertência quanto a seu direito de não produzir provas contra si. Similitude não constatada. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Atecnia recursal. Ausência das razões. Habeas corpus concedido ao paciente para reformar a pena. Situação fático processual do agravante distinta. Pedido de extensão indeferido. Ausência dos requisitos do CPP, art. 580. Agravo não conhecido.
1 - Vislumbra-se atecnia que impossibilita o conhecimento do agravo, pois não se apresentou nenhum fundamento para recorrer. ... ()
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633 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo. Cruesp. Extensão aos empregados do centro estadual de educação tecnológica paula souza. Ceeteps.
«1. Discute-se se a extensão aos empregados do reclamado dos reajustes salariais conferidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Cruesp vulnera de forma direta o CF/88, art. 37, X. 2. A decisão embargada afasta a configuração de ofensa direta ao referido preceito, enquanto julgado de outra Turma desta Corte reconheceu a sua violação, de modo a demonstrar a existência de conflito de teses. 3. Esta SBDI-1 já dirimiu a controvérsia ao analisar o E-RR-1070-53.2010.5.15.0133, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/8/2013, no sentido da necessidade de interpretação de normas estaduais antes do exame da ofensa à literalidade do CF/88, art. 37, X, com amparo, inclusive, em precedentes do STF. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Condenação à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Extensão de benefício deferido a corréus. Assimetria. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de dependência dos filhos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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635 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Medicamentos. Fornecimento gratuito pelo Estado. Obrigatoriedade. Tratamento de colangite esclerosante primária. Alegada impossibilidade de utilização do medicamento similar oferecido pelo SUS por implicação de reações alérgicas. Impetração do «mandamus contra Governador do Estado. Responsabilidade direta pelo ato tido como coator do Secretário de Saúde Estadual. Concessão da antecipação de tutela cassada. Legitimidade passiva do Governador. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção do processo sem análise do mérito. Segurança denegada.
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636 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus do julgado ao corréu david salomão dos santos lima (ação penal 0317314-48.2012/8/05.0001). Crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição do nexo causal entre o suposto delito e a sua conduta. Indicação da forma de participação do requerente na peça acusatória. Situação fática diversa. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus recebido como pedido de extensão em habeas corpus. Quadrilha. Crimes da Lei de licitações. Crime de responsabilidade. Prisão decretada na sentença. Ausência de fundamentos concretos e atuais. Ilegalidade reconhecida em favor da corré. Pedido de extensão. Existência de similitude fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Pedido deferido.
«- Considerando que a presente impetração busca apenas a extensão da ordem concedida no HC 290.880/MG, verifico o não cabimento do presente mandamus, que recebo como pedido de extensão em habeas corpus. ... ()
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638 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Fato ocorrido em 2004. Prisão preventiva decretada em 2015. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, registra antecedentes criminais. Risco de reiteração. Prisão preventiva justificada. Garantida da ordem pública. Ausência de similitude da situação fático-processual a justifica a extensão. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque, em relação ao ora requerente, o decreto prisional demonstra a necessidade da medida extrema, destacando que o ele ostenta antecedentes criminais, inclusive pela prática de crimes da mesma espécie. ... ()
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639 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à necessidade de se resguardar a ordem pública. Indicação de elementos concretos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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640 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento de pedido liminar. Supressão de instância e reiteração de recurso anterior. Não conhecimento. Extensão de benefício concedido a corréu em outro habeas corpus. Impossibilidade. Formulação no processo em que concedida a benesse. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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641 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Corréu em situação similar. Extensão a um corréu.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência desta corte superior. Agravante que sustenta a suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ; fundamento na Portaria STJ/gdg 1.411, de 15/12/2015. Regra aplicável somente aos recursos interpostos diretamente perante esta corte superior. Recesso forense, no tribunal de origem, não demonstrado. Manifesta ilegalidade. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Ordem genérica. Exclusão necessária. Penas privativa de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Sentença e acórdão com idêntica dosimetria da pena e fixação de regime inicial de cumprimento a ambos corréus. Extensão dos efeitos da decisão que se impõe. CPP, art. 580.
«1. A suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não tem influência alguma na contagem do prazo para a interposição do recurso especial, em segundo grau. ... ()
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643 - TJSP. Interesse processual. Ação popular. Liminar. Deferimento. Pedido de cassação de licença para realização de eventos religiosos. Situação caótica verificada com ultrapassagem do limite de lotação máxima estabelecido. Cassação da licença concedida na esfera administrativa, por falta de laudo do Corpo de Bombeiros. Perda do objeto da demanda. Falta de interesse processual superveniente. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Recurso da Municipalidade provido e da corré provido em parte.
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644 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Hipótese sem adequação. Extensão de benefício concedido a corréu em outro habeas corpus. Impossibilidade. Formulação no processo em que concedida a benesse. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, as quais descrevem que o recorrente em união com o corréu e mais uma pessoa se dirigiram até um evento no qual a vítima estava e, após o surgimento de uma oportunidade, momento no qual o corréu e o terceiro iniciaram uma briga com a vítima, o recorrente aguardava até que pudesse disparar contra ela e, conseguindo a vítima se desvencilhar de seus agressores, tanto o recorrente quanto o corréu começaram uma série de disparos, logrando o recorrente em alveja-la de forma a que caísse e permitesse diversos disparos do corréu em várias áreas do corpo, em seguida fugiram no carro em que chegaram no evento, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e extorsão majorada. Prisão preventiva. Desmembramento do processo. Sentença condenatória em desfavor do agravante. Reconhecido excesso de prazo na instrução do corréu. Concedida a liberdade provisória ao corréu. Pedido de extensão do benefício. Ausência de identidade fática processual. Agravo desprovido.
1 - A despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições ante o reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa. ... ()
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646 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Substituição de relógio medidor que apresentava defeito. Concessionária de serviço público que cobrou valor parceladamente de diferenças de débito, encaminhando boleto ao consumidor, com vencimento que era flagrantemente anterior à própria data de recebimento do mesmo pelos requerentes pela via postal. Negativação do nome dos autores por tal parcela. Corte no fornecimento, sem aviso prévio ou concessão de prazo para pagamento (Resolução ANEEL 414/2010, art. 173, I, «b). Requerentes que contataram a ré, durante extenso período, gerando mais de uma dezena de protocolos, inclusive, com comparecimento pessoal, apresentando contestação por escrito. Corte de fornecimento ocorrido enquanto os autores aguardavam resposta à contestação ofertada. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Sucumbência corretamente fixada, atentando-se ao princípio da causalidade. Verba honorária majorada (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.
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647 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desnecessidade. Subtração de uma maçã. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos a corréu. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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648 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição bienal. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato.
«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 7º, XXIX, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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649 - STJ. Recurso em habeas corpus. Agiotagem e extorsão. Negado o direito de apelar em liberdade. Motivação. Periculosidade concreta dos agentes. Posição de liderança na organização criminosa. Elemento apto a justificar a manutenção da custódia. Identidade de situações com corréus em liberdade não revelada. Demora para apreciação da apelação justificada na complexidade da causa. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. ... ()
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650 - STF. Ação penal. Lavagem de dinheiro e corrupção. Concurso de agentes. Prisão preventiva dos denunciados. Fundamentos idênticos. Revogação de um deles pelo STJ, em «habeas corpus. Não extensão ao corréu. Inadmissibilidade. Identidade de situações processuais. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido, nessa parte. Aplicação do CPP, art. 580. CPP, art. 312.
«Se o decreto de prisão que determinou a custódia preventiva dos corréus não distingue a situação de ambos, a revogação da prisão preventiva de um deles, em habeas corpus, deve ser estendida ao corréu, porque é idêntica a situação processual de ambos sob o ponto de vista de ilegalidade da prisão preventiva.... ()
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