Jurisprudência sobre
extensao a correu

801 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA CORRÉ DANIELE E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO CORRÉU WAGNER - APELOS DO AUTOR E DO CORRÉU WAGNER -

Ilegitimidade passiva da corré Daniele bem reconhecida - Ausência de prova escrita que a coloque na posição de devedora - Questões a respeito da responsabilidade patrimonial do cônjuge que, se o caso, devem ser suscitadas oportunamente, em fase de cumprimento de sentença - Quanto ao corréu Wagner há existência de prova escrita idônea - Confissão do débito de próprio punho, amparada por outros elementos probatórios - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Constituição do título executivo judicial de pleno direito (CPC, art. 701, § 2º) - Recursos desprovidos... (Continua)

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802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corréus antonio, shariane e suellen. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Corré irene. Pleito de regime menos rigoroso. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a. Tipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Corréus antonio, shariane e suellen. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício.

«1. Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (28.7.2009), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto no CP, art. 107, IV. Extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Exame do mérito recursal prejudicado. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata. Inteligência dos arts. 109, V, e 107, IV, ambos do CP e CPP, art. 61. Extensão dos efeitos da decisão ao correu Maicon da Silva Santos, nos termos dos CPP, art. 61 e CPP art. 580. Recurso prejudicado, reconhecida, de ofício a extinção da punibilidade dos réus... (Continua)

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804 - TST. Recurso de embargos. Intervalo do CLT, art. 384. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade. Recurso de revista não conhecido.

«O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista consagrou a tese de que o CLT, art. 384, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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805 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crime contra a economia popular. Denúncia geral. Descabimento. Similitude fático processual. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto incabível sua inclusão na generalidade acusatória, sendo necessário um mínimo de descrição de sua conduta, por ação/omissão, sob pena de maltrato às garantias constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, além da atribuição de responsabilidade penal a título objetivo, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

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806 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que os pacientes cometeram o crime de furto qualificado. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Ordem concedida. Pleito do corréu de extensão dos efeitos da decisão prejudicado, diante da perda do objeto (decisão do juiz de primeiro grau que deferiu a liberdade provisória).

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807 - STJ. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Efeito extensivo (cabimento). Identidade de situações. CPP, art. 580. CP, art. 25.

1 - Quando a situação processual do corréu que pede extensão da ordem é idêntica à do paciente, há de se estender a ordem já concedida. ... (Continua)

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808 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos para a manutenção da custódia, na sentença. Ausência nos autos de cópia do Decreto prisional. Dosimetria. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de identidade entre as situações jurídico-processuais. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Aumento das penas-base na fração de 1/6. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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809 - TJRS. Falso sequestro. Pedido de absolvição sob pretexto de o fato constituir crime de estelionato.

«O denominado falso seqüestro configura extorsão, e não estelionato. No estelionato a conduta do agente expressa a ação de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, conforme a dicção do CP, art. 171. De sua vez, a extorsão é a conduta do agente de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa ( CP, art. 158, caput). Para a configuração da grave ameaça é prescindível a possibilidade de ela se concretizar no plano real, bastando que a vítima se sinta amedrontada e acredite ser ela factível e verossímil, o que ocorreu no caso dos autos, dado que a ação criminosa incutiu no espírito de vítima temor verdadeiro pela vida de seu filho, supostamente seqüestrado pelo réu que exigiu resgate. Assim, feitas as distinções, não há falar em absolvição, tampouco em crime de estelionato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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810 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Tráfico habeas corpus transnacional de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de quase três toneladas de cocaína. Foragido. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade aos cuidados dos filhos não demonstrada. Extensão do benefício a corréu. Situações processuais distintas. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva encontra respaldo em decisão fundamentada, 1. Com base em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciando a gravidade da conduta imputada ao agravante, a magnitude da apreensão de drogas e sua condição de foragido há mais de dois anos. O Decreto prisional está amparado nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, e

2 - reflete risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. A pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar não... (Continua)

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811 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva qualificada (operação têmis). Paciente detentora de foro especial por prerrogativa de função. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus. Ilicitude dos elementos de informação que ensejaram a deflagração da ação penal (interceptações telefônicas ilegais). Reconhecimento pelo tribunal em benefício dos corréus que responderam à ação penal desmembrada. Pedido de extensão formuladao pela defesa da paciente. Indeferimento com base, unicamente, no fato de ela não integrar a mesma relação jurídica processual. Ilegalidade. Nulidade que contamina tanto a ação penal original como a desmembrada. Vício que antecede a instauração da persecução. Negativa de extensão que importa na manutenção de condenação eivada de nulidade absoluta desde o início. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580).... (Continua)

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812 - TJMG. Seguro de vida coletivo. Incapacidade permanente. Apelação cível. Seguro de vida coletivo. Sinistro. Tratamento médico prolongado. Incapacidade permanente. Prazo prescricional. Apólice. Condição suspensiva. Pagamento. Correção monetária. Incidência

«- Após tratamento continuado, a ciência da extensão das lesões e da debilidade permanente só ocorreu em 08.10.2010, data em que se iniciou o prazo para a propositura da ação. ... (Continua)

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813 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ arts. 171, E 288, N/F DO art. 69, TODOS DO CP ¿ OBJETIVA-SE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0030863-94.2024.8.19.0000, 0030864-79.2024.8.19.0000 E 0044764-32.2024.8.19.0000, ONDE RESTARAM REVOGADAS A PRISÃO PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES, DOS CORRÉUS VIVIANE COELHO MARTINS GOMES, JOÃO VITOR SILVA MARTINS, FELIPE SANTOS RABELO, DADA A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. - POSSIBILIDADE ¿ COMO SABIDO, A CONCESSÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL PODE SER OBJETO DE EXTENSÃO EM FAVOR DE TERCEIROS, DESDE QUE CONSTATADA A IDENTIDADE OU SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO E SUBJETIVO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO, CUJA EFICÁCIA SE PRETENDE ESTENDER, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O ORA PACIENTE ENCONTRA-SE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DOS CORRÉUS USADOS COMO PARADIGMAS, EIS QUE RESPONDE PELA MESMA CAPITULAÇÃO, SENDO DE IGUAL FORMA TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, CONFORME SE INFERE DA FAC- ON LINE, E JÁ COM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUNTO AOS AUTOS DE ORIGEM, SENDO CERTO AINDA QUE CONFORME OBSERVA DO SISTEMA INFORMATIZADO FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 114, I, COM DETERMINAÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM À SEGUNDA INSTÂNCIA, E DESTA FORMA FORÇOSA SE TORNA A APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS REFERIDAS DECISÕES, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO CPP, art. 580 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

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814 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ arts. 171, E 288, N/F DO art. 69, TODOS DO CP ¿ OBJETIVA-SE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0030863-94.2024.8.19.0000 E 0030864-79.2024.8.19.0000, NA DATA DE 22/08/2023, ONDE RESTARAM REVOGADAS A PRISÃO PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES, DOS CORRÉUS VIVIANE COELHO MARTINS GOMES E JOÃO VITOR SILVA MARTINS, DADA A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - POSSIBILIDADE ¿ COMO SABIDO, A CONCESSÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL PODE SER OBJETO DE EXTENSÃO EM FAVOR DE TERCEIROS, DESDE QUE CONSTATADA A IDENTIDADE OU SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO E SUBJETIVO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO, CUJA EFICÁCIA SE PRETENDE ESTENDER, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O ORA PACIENTE ENCONTRA-SE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DOS CORRÉUS USADOS COMO PARADIGMAS, EIS QUE RESPONDE PELA MESMA CAPITULAÇÃO, SENDO DE IGUAL FORMA TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, CONFORME SE INFERE DA FAC- ON LINE, E JÁ COM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUNTO AOS AUTOS DE ORIGEM, SENDO CERTO AINDA QUE CONFORME OBSERVA DO SISTEMA INFORMATIZADO FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 114, I, COM DETERMINAÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM À SEGUNDA INSTÂNCIA, E DESTA FORMA FORÇOSA SE TORNA A APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS REFERIDAS DECISÕES, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO CPP, art. 580 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

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815 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA E, NA MESMA DECISÃO, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ESTENDER AO PACIENTE OS EFEITOS DE HABEAS CORPUS RECENTE, IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE.

Réus que responderam ao processo soltos por força de habeas corpus que reconheceu o excesso de prazo na formação da culpa, com extensão dos efeitos ao corréu. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Novo título judicial. Condenação passada em julgado, caracterizadora de maus antecedentes. Situação que antes não existia. Decisão que bem analisou a necessidade da custódia cautelar em relação ao réu, ora paciente. Extensão dos efeitos de habeas corpus inviabilizada. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

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816 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c./c. indenização moral. Gestão de negócios. Mútuo. Sentença de extinção em relação aos corréus AVL e Alexandre por ilegitimidade passiva e de parcial procedência em relação aos demais corréus, condenando-os, solidariamente, a devolução do valor investido, descontado os valores já pagos. Apelo do corréu Chrystiano que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Falta de interesse recursal em relação a aplicabilidade do CDC, recurso não conhecido nessa parte. Legitimidade passiva do réu Chrystiano confirmada. Impossibilidade de manutenção do suposto sócio oculto (Alexandre) no polo passivo. Corréu Alexandre que não compõe o quadro societário de nenhuma das empresas integrantes do polo passivo. Não comprovado nos autos que o réu seja sócio oculto ou administrador da ré Fasttur ou de qualquer outra empresa envolvida no caso. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Alexandre confirmada. Eventual direito de regresso do réu Chrystiano contra o suposto sócio oculto a ser discutido em ação própria. Contratação da parte autora devidamente comprovada nos autos. Efetiva transferência do valor em favor da Fasttur. Desconsideração da personalidade jurídica bem reconhecida. Não comprovada a destinação dos recursos sociais e dos valores recebidos dos mutuantes. Desvio de finalidade pela utilização da pessoa jurídica para lesar credores e praticar ilícito (art. 50, §1º, do CC). Precedentes. Verificada existência de ação criminal envolvendo as mesmas empresas e sócios por crime contra a economia popular remetida à Justiça Federal, que já mantinha inquérito contra as mesmas partes e fatos, em razão de vítimas em demais estados da federação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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817 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Unicidade contratual.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I, «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Logo, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de emprego, resultam devidas as parcelas resilitórias. 2. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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818 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão, na instância de origem, de ordem concedida a corréus. Indícios de estabilidade e de liderança na suposta organização criminosa que diferenciam validamente as situações fático-processuais. Recurso não provido.

«1 - No caso destes autos, a instância de origem registrou que o habeas corpus submetido à sua apreciação era idêntico a writ impetrado anteriormente naquela instância, sem fato novo que justificasse seu julgamento, recusando, assim, a possibilidade de extensão da ordem concedida a corréus. ... (Continua)

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819 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência delitiva. Periculosidade concreta. Impossibilidade de extensão de benefício concedido a corréu. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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820 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - SUPOSTA ILICITUDE VERIFICADA NA UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E O FRACIONAMENTO CONTRATUAL - FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DIVERSO A RESPEITO DE VÍCIO VERIFICADO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUTORIZAÇÃO ÀS PARTES LITIGANTES VISANDO A INDICAÇÃO DE PERITOS TÉCNICOS PARA A EVENTUAL NOMEAÇÃO NA ORIGEM - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CORRÉ AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE CORRÉ À REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A INDICAÇÃO DE PERITOS TÉCNICOS PELAS PRÓPRIAS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão relativa à violação ao princípio do Promotor Natural, já foi analisada nos autos. 2. O fato novo, suscitado pela parte corré, Fernando Haddad, é irrelevante para o deslinde do feito (confissão do representante do Ministério Público, que não detinha atribuição funcional para a propositura da presente demanda e excesso da respectiva conduta, no acordo de vontades, celebrado com o corréu, Fernando Haddad, em ação judicial diversa). 3. O vício no ajuizamento da presente ação civil pública foi suscitado no início do processo e devidamente corrigido. 4. Má-fé do Ministério Público, não reconhecida. 5. Possibilidade de indicação de especialistas em Engenharia e Contabilidade, pelas próprias partes litigantes, no caso concreto. 6. Inteligência dos arts. 3º, § 3º e 471, I e II, do CPC/2015; 17-B da Lei 8.429/92. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento da parte corré, Fernando Haddad, tendente à extinção parcial do processo, ante o acordo de vontades celebrado com o subscritor da petição inicial, em ação judicial diversa (processo 1014609-35.2018.8.26.0003, que tramita perante a D. 4ª Vara Cível da Comarca da Capital), sob o fundamento de que não tem o condão de interferir no andamento do presente feito; b) nomeação de Peritos Judiciais, para a produção de prova pericial de Engenharia e Contabilidade; c) permissão, às partes litigantes, para a indicação de especialistas em Engenharia e Contabilidade, no prazo de 5 dias, visando a eventual nomeação, sem prejuízo de possíveis diligências do D. Juízo, perante as entidades acadêmicas e técnicas de notória experiência. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fernando Haddad, desprovido... (Continua)

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821 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não obstante haja arguição genérica de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, não se extrai das razões de recurso de revista qualquer indicação de omissão do v. acórdão recorrido, tampouco se extrai do extenso arrazoado trazido pelo recorrente alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, únicos dispositivos capazes de ensejar o conhecimento da questão, a teor da OJ 115 da c. SBDI-1 do c. TST. ... (Continua)

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822 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ACORDO JUDICIAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA NO QUAL FICOU AJUSTADA A VENDA DA PARTE DO IMÓVEL DA AUTORA PARA UM DOS RÉUS - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO CORRÉU CONFIGURA, NA VERDADE, UM NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DAQUELE QUE É REPRESENTADO, NO CASO A AUTORA - AUTORA QUE JÁ INGRESSOU COM AÇÃO PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, A QUAL FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ACORDO JUDICIAL REALIZADO ANTERIORMENTE - NOVO INGRESSO SEM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO A JUSTIFICAR NOVA PROPOSITURA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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823 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Apelação - Recursos da Defesa e da Acusação - Preliminar - Conversão do julgamento em diligência - Ausência de demonstração da imprescindibilidade da diligência pleiteada para o julgamento do feito - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Aumento da basilar referente ao roubo, para os réus Lincoln e João Vitor, calcado no significativo desfavorecimento das circunstâncias judiciais, sem reflexo, contudo, na reprimenda final - Regime inicialmente fechado, o qual fica estabelecido também para a corré Daiane, compatível com a reprovabilidade dos crimes - Sentença reformada nesta extensão - Apelos defensivos desprovidos - Recurso do Ministério Público provido

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824 - TJSP. Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do corréu (Banco Bradesco) e do autor.

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825 - TST. Embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica «paula souza. Ceeteps. Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da ceeteps não conhecido.

«Diante da decisão da c. Turma que não reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base em norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Corrupção passiva. Acórdão confirmatório da condenação. Execução imediata da pena. Recurso especial admitido. Possibilidade. Juntada de peça faltante. Reconsideração parcial da decisão agravada. Matéria suscitada na impetração originária não examinada pelo tribunal a quo. Agravo parcialmente colhido e, nessa extensão, provido o recurso.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... (Continua)

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827 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Insurgência contra indeferimento do pleito de extensão dos efeitos da decisão que deferiu liminar para converter a prisão preventiva do corréu em medidas cautelares alternativas ao cárcere - Superveniência de decisão do Colendo STJ deferindo a medida postulada no presente writ - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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828 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Variedade de drogas. Reiteração delitiva. Reponde a outras ações penais. Primariedade técnica. Irrelevância. Extensão de benefício concedido a corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude. Covid-19. Paciente não pertence a grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... (Continua)

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829 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de extinção por ilegitimidade de partes e de procedência em relação a outras partes para determinar a reintegração das autoras na posse do imóvel. Insurgência das autoras e da corré.

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830 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME -

Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V, 110, § 1º, 114, I, e 119, todos do CP - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, prejudicada a análise recursal, com extensão da decisão ao corréu não apelante... (Continua)

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831 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Acusado condenado à pena de 12 anos e 06 meses de reclusão. Preliminar de nulidade do feito. Intimação por edital da pronúncia. Possibilidade. Réu que tem defensor constituído e, em consequência, detém conhecimento da ação penal movida contra si. Preliminar rejeitada. Mérito. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora do motivo fútil com amparo nas provas dos autos. Condenação mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«I. Com a Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. II. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal em curso, em decorrência do princípio estampado no brocardo jurídico tempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia jurídica dos atos processuais já constituídos. III. A questão do caso em tela liga-se ao fato de que, embora os Tribunais Superiores permitam a intimação por edital da pronúncia, mesmo em relação a processos que tramitaram antes da alteração promovida no CPP, art. 366, tal possibilidade só é aceita quando o acusado foi citado pessoalmente, pois, se se admitisse a intimação por edital da decisão de pronúncia, haveria a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri sem que houvesse certeza da sua ciência quanto à acusação, o que ofende as garantias de contraditório e de plenitude de defesa. IV. Contudo, a peculiaridade do caso em tela merece destaque: de fato, o acusado não foi citado pessoalmente, nem intimado pessoalmente da pronúncia. Porém, por outro lado, em 2002 e em 2010, o apelante constituiu advogado e assinou as procurações de fls. 128 e fls. 151, na qual outorgou poderes ao patrono para atuar especificamente no feito em comento (processo 1.679/80). V. Através do defensor constituído, o acusado foi intimado da pronúncia (fls. 164), interpôs recurso em sentido estrito (fls. 165/167), peticionou requerendo a extinção da punibilidade pela prescrição (fls. 126/127 e, posteriormente, às fls. 149/150), solicitou revogação da prisão preventiva (fls. 232/234) e até pugnou pelo adiamento da sessão de julgamento, da qual foi intimado por carta (fls. 255), ante o fato de sua esposa encontrar-se em tratamento de saúde (fls. 256/257). VI. Dessa forma, embora sem o ato formal do conhecimento pessoal da imputação, os autos noticiam que o acusado tem plena ciência do trâmite do processo em epígrafe, com atuação ativa de seu defensor constituído, não havendo qualquer nulidade a ser decretada no caso em tela. Preliminar rejeitada. VII. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente desgarrada da prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese, o que não ocorreu na espécie, pois a qualificadora do motivo fútil restou evidenciada pela produzida, mais notadamente a testemunha presencial e o corréu absolvido. A futilidade do motivo encontra-se evidenciada no fato de o acusado ter matado a vítima apenas pelo fato de esta ter reclamado com o corréu, que efetuou um disparo para cima, na calçada do bar onde estava. VIII. Apelo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

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832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Meio quilo de maconha e uma porção de cocaína. Maus antecedentes. Beneficiado anteriormente com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão da liberdade deferida a corréu. Descabimento. Circunstâncias diversas. Recurso desprovido.

1 -A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

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833 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Golpe perpetrado via grupo de whatsapp falsamente identificado como de determinada loja de roupas - Pagamentos efetuados mediante transferência bancária para conta mantida junto ao Banco apelado - Sentença de parcial procedência com relação à corré Ludmilla e de extinção em relação à instituição financeira ré (art. 487, III, b, CPC) - Apelo da autora visando a condenação solidária da corré Kelly ao pagamento da condenação fixada a título de dano material e arbitramento de indenização por danos morais - Não acolhimento - Autora que na inicial atribuiu à instituição bancária a responsabilidade objetiva por todos os prejuízos experimentados - Transação firmada entre as autoras e o Banco corréu responsável solidariamente pela indenização discutida nos autos - Efeitos da transação que se estende às demais corrés - Incidência do art. 844, § 3º, do Código Civil - Precedentes - Todavia, em razão de recurso interposto exclusivamente pela autora e vedação à reformatio in pejus fica mantida a sentença condenatória de parcial procedência - Sentença mantida - Honorária recursal não incidente no caso sub judice (Tema 1059/STJ) -RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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834 - STJ. Aventada prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade não caracterizada. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência do enunciado 438 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Na hipótese dos autos, o tipo do artigo 171, § 3º, combinado com o CP, art. 14, inciso II, ambos, comina pena privativa de liberdade máxima de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, motivo pelo qual o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Estatuto Repressivo, lapso que não transcorreu entre a data dos fatos (14.1.2002 e 22.2.2003), e o recebimento da denúncia (13.7.2010). ... (Continua)

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835 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de contemporaneidade. Supressão. Inexistência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Pedido analisado no HC 475.529 de minha relatoria. Revogação da prisão preventiva de corréu. CPP, CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A alegação concernente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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836 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos. Decreto de prisão preventiva. Posterior revogação pela impronúncia. Nova pronúncia que deferiu o direito de recorrer em liberdade. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Constrição cautelar decretada na sentença. Proibição do apelo em liberdade. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade do recorrente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Concedido o direito de recorrer em liberdade a corréu em sede de habeas corpus. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1 - Embora a preventiva tenha sido revogada em momento anterior, permitindo ao réu que respondesse ao feito em liberdade por certo período, não há ilegalidade na ordem de prisão decretada na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, quando demonstrado, com base em fatores concretos supervenientes, que a segregação se mostra necessária para acautelar o meio social. ... (Continua)

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837 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Comprometimento da instrução criminal para assegurar a aplicação da Lei penal. Suposição de que, solto, o réu exercerá influência sobre testemunhas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580). Pedido de reconsideração da decisão liminar. Julgamento do mérito. Pedido prejudicado. Assistente de acusação não tem legitimidade para intervir em habeas corpus. Amicus curiae. Impossibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes. Precedentes. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Pretensão de extensão dos efeitos do acórdão que substituiu a segregação cautelar por medidas alternativas, em razão do reconhecimento de excesso de prazo para o julgamento do recurso. Superveniência de apreciação do apelo. Perda do objeto.

1 - Evidenciada a superveniência de apreciação do apelo a que se atribui excesso de prazo para o julgamento, perde o objeto o pleito de extensão dos efeitos da ordem concedida para substituir a prisão cautelar do corréu por medidas alternativas. ... (Continua)

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839 - TST. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório.

«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais e materiais, cabe ao julgador arbitrá-los de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo, no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e materiais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a gravidade do acidente sofrido pelo obreiro, a extensão do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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840 - TST. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório.

«Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais e materiais, cabe ao julgador arbitrá-los de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo, no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e materiais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a gravidade do acidente sofrido pelo obreiro, a extensão do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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841 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. ... (Continua)

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842 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação a uma das corrés e de procedência dos pedidos em relação às demais. Inconformismo da autora e demais corrés supérstites. Cláusula de eleição de foro internacional. Inteligência do CPC, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC, art. 21. Jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida. Transporte de óleo combustível. Contêiner próprio para carga seca, com avarias antigas gerou vazamento no percurso. Prejuízo total. Inteligência dos arts. 749, 750 e 756 do Código Civil. Responsabilidade civil solidária dos agentes envolvidos com o transporte. Recurso da autora provido e desprovidos os recursos das corrés. Majoração da verba honorária

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843 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico, associação e financiamento para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Indeferimento. Ausência de similitude fático-processual. Circunstâncias de caráter pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). ... (Continua)

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844 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido estranho aos motivos que justificaram a extensão que ora se postula. Ausência similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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845 - TJPE. Processual civil. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia e específica. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade. Conduta ilícita. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação prévia e específica do usuário inadimplente. ... (Continua)

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846 - TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Unicidade contratual. Indenização de 40% do FGTS.

«1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental e usurpação de bens da União. Garimpo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fático processual. Desproporcionalidade da medida. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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848 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático processual. Habeas corpus concedido.

«1. A prisão preventiva não apresenta fundamento válido, quando se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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849 - TJSP. Apelação - Dupla tentativa de homicídio qualificado - Recurso defensivo e ministerial - Corréu JULIO acusado de ter tentado matar as vítimas por motivo fútil e corréu DHIEGO acusado de ter concorrido diretamente para a prática dos homicídios tentados praticados por JULIO, prestando-lhe auxílio material - Réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri - Condenação do corréu JULIO pela prática dos crimes de homicídios qualificados tentados - Absolvição do corréu DHIEGO pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri após a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal - Insurgência Ministerial - Órgão ministerial que suscita nulidade absoluta ocorrida por ocasião da votação dos quesitos em relação ao corréu DHIEGO, aduzindo que as juradas reconheceram a prática da dupla tentativa de homicídio qualificado pelo corréu JULIO; confirmaram a participação do réu DHIEGO nos aludidos crimes e, contraditoriamente, asseverarem que ele não concorreu para a execução de um crime de homicídio - Acolhimento - Decisão do Conselho de Sentença reconhecendo que o corréu JULIO agiu com animus necandi, condenando-o pela prática dos crimes de homicídios qualificados tentados, bem como que o corréu DHIEGO concorreu diretamente para a prática dos crimes, prestando auxílio material - Contradição advinda da resposta negativa ao quesito que indagava se corréu DHIEGO concorreu para a execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstância alheia a sua vontade - Se as juradas reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes de homicídios praticados pelo corréu JULIO contra ambas as vítimas, bem como a participação do corréu DHIEGO, por ter concorrido para a prática dos delitos prestando auxílio material ao executor dos crimes de homicídios (transportando-o ao local dos fatos e permitindo a utilização da arma que se encontrava dentro do veículo), não há como imputar-lhe a prática do crime de lesão corporal - Nulidade absoluta - Inexistência de preclusão - Anulação da sessão plenária com relação ao corréu DHIEGO, procedendo-se a novo julgamento - Redimensionamento da pena pretendida pelo corréu JULIO - Não acolhimento - Descabida maior diminuição pela tentativa, considerando o extenso «iter criminis percorrido pelo recorrente, que efetuou diversos disparos de arma de fogo em direção a ambas as vítimas, tendo efetivamente alvejado a primeira com dois disparos em partes vitais do corpo e somente não alvejou a segunda porque esta conseguiu se desvencilhar dos disparos, de modo que a consumação do delito em muito se aproximou, revelando-se desarrazoada a pretensão de aplicação do redutor em seu patamar máximo - Correção, de ofício, da capitulação constante do dispositivo da sentença com relação ao corréu JULIO - Conselho de Sentença que afastou a segunda qualificadora (recurso que dificultou a defesa dos ofendidos) - Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido para o fim de determinar a anulação da sessão plenária unicamente em relação ao réu Dhiego, procedendo-se a novo julgamento com relação a este acusado, promovendo, de ofício, a correção da capitulação constante do dispositivo da sentença

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850 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios consumados e tentados. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu. Situação fático processual diferenciada. Pedido de reconsideração. Alegação de fato novo. Pedido formulado diretamente nesta corte superior. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - Extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, tendo destacado a violência utilizada pelos acusados, que eram policiais e agentes de segurança, com uso de viatura e armas de grosso calibre em desfavor de considerável número de vítimas. ... (Continua)

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