(DOC. VP 105.5669.3244.5115)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ arts. 171, E 288, N/F DO art. 69, TODOS DO CP ¿ OBJETIVA-SE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0030863-94.2024.8.19.0000 E 0030864-79.2024.8.19.0000, NA DATA DE 22/08/2023, ONDE RESTARAM REVOGADAS A PRISÃO PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES, DOS CORRÉUS VIVIANE COELHO MARTINS GOMES E JOÃO VITOR SILVA MARTINS, DADA A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - POSSIBILIDADE ¿ COMO SABIDO, A CONCESSÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL PODE SER OBJETO DE EXTENSÃO EM FAVOR DE TERCEIROS, DESDE QUE CONSTATADA A IDENTIDADE OU SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO E SUBJETIVO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO, CUJA EFICÁCIA SE PRETENDE ESTENDER, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O ORA PACIENTE ENCONTRA-SE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DOS CORRÉUS USADOS COMO PARADIGMAS, EIS QUE RESPONDE PELA MESMA CAPITULAÇÃO, SENDO DE IGUAL FORMA TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, CONFORME SE INFERE DA FAC- ON LINE, E JÁ COM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUNTO AOS AUTOS DE ORIGEM, SENDO CERTO AINDA QUE CONFORME OBSERVA DO SISTEMA INFORMATIZADO FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 114, I, COM DETERMINAÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM À SEGUNDA INSTÂNCIA, E DESTA FORMA FORÇOSA SE TORNA A APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS REFERIDAS DECISÕES, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO CPP, art. 580 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

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