(DOC. VP 196.6163.2006.4100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico, associação e financiamento para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Indeferimento. Ausência de similitude fático-processual. Circunstâncias de caráter pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 62.783/ES/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - No caso, não se reputa haver excesso de prazo na instruç�

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