(DOC. VP 172.5155.2004.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Corrupção passiva. Acórdão confirmatório da condenação. Execução imediata da pena. Recurso especial admitido. Possibilidade. Juntada de peça faltante. Reconsideração parcial da decisão agravada. Matéria suscitada na impetração originária não examinada pelo tribunal a quo. Agravo parcialmente colhido e, nessa extensão, provido o recurso.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2. Confirmada a condenação do réu pela Corte local e a

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