(DOC. VP 241.2021.1901.9979)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência delitiva. Periculosidade concreta. Impossibilidade de extensão de benefício concedido a corréu. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Amarildo Alves de Souza, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). A defesa alega ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva e pleiteia a revogação da custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade na ma

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