Jurisprudência sobre
extensao a correu

701 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade da paciente. Interrupção da atividade da orcrim. Extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de identidade na situação das partes. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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702 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Não obstante a menção no Decreto preventivo à quantidade de droga apreendida (mais de 102 g de maconha), evidenciado que as medidas cautelares distintas da prisão são adequadas. Corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, embora sejam relevantes as considerações tecidas no decreto preventivo, uma vez que foram apreendidos mais de 102 g de maconha na posse do recorrente, cocaína - sem indicação da quantidade - , dinheiro e as circunstâncias em que ocorreu a sua prisão em flagrante, mostra-se adequada a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ... (Continua)

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703 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa. Questão a ser apreciada pelo juízo sentenciante.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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704 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1. A teor do CPP, CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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705 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e organização criminosa armada. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido ao corréu. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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706 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Extensão de efeitos de ordem concedida a corréu. Identidade fático-processual. CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1 - «Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... (Continua)

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707 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Resguardo à ordem pública. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Pedido de extensão da liberdade concedida a corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Habeas corpus denegado.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 30/07/2017, e condenado à pena total de 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, vedado o apelo em liberdade, como incurso no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288, Código Penal; e na Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, por roubar, juntamente com corréus e um adolescente, um caminhão, 23 bois da raça nelore e outros pertences da vítima. ... (Continua)

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708 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Declaração de inépcia da denúncia em relação ao crime de lavagem de dinheiro pela 5ª turma. Identidade de situações processuais em relação a 5 (cinco) requerentes. Pedidos deferidos. Extensão deferida aos demais corréus na mesma ação penal.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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709 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PARCIAL SUBJETIVA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES. HONORÁRIOS ARBITRADOS, EM FAVOR DA CORRÉ, EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE PRETENDERA, APENAS EM RELAÇÃO À CORRÉ REMANESCENTE, A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E, EM RELAÇÃO ÀQUELA RECONHECIDA COMO PARTE ILEGÍTIMA, SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA MENSAL DE ADMINISTRAÇÃO DO LOTEAMENTO EM QUE SITUADO O IMÓVEL. TEOR DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE EVIDENCIA O CONTRÁRIO, JÁ QUE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FOI FORMULADA INDISTINTAMENTE EM RELAÇÃO A AMBAS AS CORREQUERIDAS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO E EM QUE TAMPOUCO SE MOSTRA POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, MORMENTE PORQUE O MÉRITO DA CAUSA AINDA SE ACHA PENDENTE DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO À CORRÉ REMANESCENTE. CABIMENTO, POIS, DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DEVIDA À RÉ RECONHECIDA COMO PARTE ILEGÍTIMA, NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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710 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar, com extensão ao corréu.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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711 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA EM FACE DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - ÓBITO DE UM DOS CORRÉUS - INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Bem imóvel, objeto de indisponibilidade, passível de caracterização de bem de família, na qualidade de único patrimônio partilhado entre os herdeiros do corréu falecido, Benedito Pellis, como residência da respectiva viúva. 2. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 3. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 832, à hipótese concreta. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o seguinte: a) impenhorabilidade do bem imóvel, Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes; b) caracterização de bem de família. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Nerci Giorgiani Pellis e outros (Herdeiros de Benedito Pellis), provido.... (Continua)

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712 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 26/08/2024 - PEDIDO EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - ACOLHIMENTO - IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

De acordo com a denúncia, a paciente e os corréus, em tese, associaram-se entre si, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente, com o emprego de armas de fogo como meio de intimidação difusa e coletiva. Narrou a exordial, ainda, que a paciente, em tese, atuava como fornecedora do corréu Silvio, auxiliando as lideranças do tráfico local, com a venda direta de entorpecentes na região de Angra dos Reis. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Operação kmg. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Deferimento para substituir a segregação por medidas alternativas. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Concessão da ordem nos termos da liminar deferida pelo STJ. Perda do objeto. Existência de corréus beneficiados com a extensão dos efeitos das liminares deferidas em favor dos acusados que impetraram habeas corpus neste superior tribunal. Ausência de notícia de concessão, em favor deles, da extensão dos efeitos das ordens concedidas pelo tribunal a quo. Necessidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, a fim de evitar o restabelecimento do constrangimento ilegal reconhecido por ocasião da análise das medidas de urgência.

«1 - Evidenciada a concessão da ordem originária, com a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas idênticas às aplicadas por este Superior Tribunal na ocasião da análise do pedido liminar, deve ser declarada a perda do objeto da impetração. ... (Continua)

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714 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, em favor do paciente. Não extensão dos efeitos ao corréu, por não se vislumbrar elementos que comprovem identidade de situações. Paciente mantido em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal reconhecido. Existência de certidão do diretor do estabelecimento prisional dando conta do fato. Corréu condenado na mesma ação penal e ocasião. Pretensão de extensão dos efeitos da concessão. Juntada, apenas, de documentos relativos à ação penal condenatória. Ausência de informação a respeito da execução do requerente. Instrução deficiente. Verificação da semelhança de situações. Inviabilidade.

«1. Na ocasião do julgamento do mérito do writ impetrado em favor do paciente, julgou-se prejudicado o pedido de extensão dos efeitos da liminar anteriormente deferida, bem como deixou-se de estender os efeitos da concessão da ordem ao requerente, por não se verificar a existência de elementos hábeis a comprovar a identidade de situações entre os corréus. ... (Continua)

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715 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Dano moral decorrente da relação de trabalho.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 392, é no sentido de que, «nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Desse modo, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais decorre da relação de trabalho, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, verifica-se que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição, pois a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 9/9/2005 e a ação foi ajuizada somente em 8/8/2008, portanto, mais de dois anos após a extinção do vínculo de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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716 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Dano moral decorrente da relação de trabalho.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 392, é no sentido de que, «nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Desse modo, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais decorre da relação de trabalho, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, verifica-se que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição, pois a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 9/9/2005 e a ação foi ajuizada somente em 8/8/2008, portanto, mais de dois anos após a extinção do vínculo de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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717 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de roubos e furtos de cargas. Custódia preventiva. Motivação. Meras suposições. Ausência de elementos concretos. Suficiência da imposição de cautelares diversas. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições - , mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)

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718 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Inocorrência. Sanção. Cumulação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de improbidade. Participação em concurso público de secretária da administração. Violação do princípio da administração pública. Ausência de dano material ao erário. Ilegalidade. Cumulação de sanções.

«O Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na extensão do dano causado, bem como no proveito patrimonial obtido pelo agente. Na hipótese dos autos, tratar-se de violação dos princípios da administração pública (impessoalidade), não havendo dano material aos cofres públicos e não se cogitando tenha o agente obtido proveito patrimonial. Nessas circunstâncias, não devem ser cumuladas as sanções por ato de improbidade. Apelação desprovida. ... (Continua)

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719 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida, com extensão a corré.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio de dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

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720 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Peculato-furto. Continuidade delitiva. Quatro infrações. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Correção por este superior tribunal em sede de remédio constitucional aforado em favor de corréu. Extensão de julgado. Similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580.

«1 - A Sexta Turma, em sede de remédio constitucional, corrigiu a dosimetria da pena imposta a corréu, aplicando em 1/4 o acréscimo decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva pela prática de quatro crimes de peculato-furto. ... (Continua)

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721 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Ler/dort. Prescrição aplicável. Aposentadoria por invalidez. Actio nata. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Do quantum indenizatório. Decisão denegatória. Manutenção.

«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas da relação de trabalho, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31.12.2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004 (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do CF/88, art. 7º, XXIX. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. A propósito, nos termos da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não impedem a fluência do prazo prescricional quinquenal. Na hipótese, consta do acórdão regional que a Reclamante encontra-se aposentada por invalidez desde 11.10.2005, em decorrência das doenças apresentadas (LER/DORT), que guardam nexo causal com as atividades desenvolvidas no Município Reclamado. Somente nesta oportunidade, portanto, a obreira teve condição de avaliar a gravidade do problema de saúde adquirido e a circunstância de que não poderia retornar ao trabalho. Registre-se que, quanto mais passa o tempo para um indivíduo doente, mais intensa se torna a agressão ao seu patrimônio moral e material. Desse modo, como a ciência inequívoca da extensão do dano ocorreu em 11.10.2005 (data da aposentadoria por invalidez), ou seja, em data posterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição incidente é a trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Ajuizada a ação em 18.06.2007, constata-se que a pretensão obreira, de fato, não se encontra fulminada pela lâmina prescritiva. Assim sendo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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722 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Le-14180/2012. Inconstitucionalidade suscitada. Contribuinte. Direito de recorrer. Tribunal administrativo de recursos fiscais. Tarf. Direito de defesa. Violação. Súmula Vinculante 21/STF. Mandado de segurança. ICMS. Processo administrativo. Art. 39-A, I, da Lei estadual 6.537/73, introduzido pela Lei estadual 14.180/12. Instância única.

«Afigura-se inconstitucional a lei estadual que restringe o acesso à segunda instância administrativa via recurso voluntário, no processo administrativo tributário, cujo débito seja inferior a 3.850 UPF-RS (R$ 59.619,56) por violação ao direito de recorrer, ao direito de petição e ao princípio da proporcionalidade. É que, a partir da edição da Súmula Vinculante 21/STF, sequer se admite a exigência de depósito para o exercício do direito de recorrer. Ora, negar a inconstitucionalidade desta norma significa aceitar a inversão antijurídica do brocardo «in eo quod plus est semper inest et minus, pois a Administração Pública que já não podia o menos (exigir depósito ou arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo), agora pode o mais (extinção da possibilidade de interposição de recurso voluntário pelo contribuinte ao tribunal administrativo de recursos fiscais). Todavia, a lei assegurou à Fazenda Pública o recurso de ofício à segunda instância, nos casos em que ficar vencida, no todo ou em parte, já que a lei facultou à autoridade singular fazendária sua interposição em flagrante violação ao princípio da isonomia. A lei criou, ainda, um discrimen entre os administrados que favorece o devedor que deve mais aos cofres públicos, ao mesmo tempo em que mitiga o direito de defesa de quem deve menos. A par disso, a inexistência de recurso à segunda instância acarretará a sobrecarga do Poder Judiciário. Incidente de inconstitucionalidade suscitado.... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Operação além-mar. Tráfico internacional e lavagem de dinheiro. Concedida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Pedido de extensão do benefício de revogação da prisão concedido ao corréu. Falta de elementos suficientes a comprovar a idêntica situação fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ em entendimento consolidado pela jurisprudência Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de extensão da extinção da punibilidade declarada em favor de corréu. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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725 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional. Administrativo. Policial militar. Gratificação tempo de serviço (quinquênios). Extinção. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Versa a lide sobre extinção da gratificação denominada Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios) e a incorporação de seus valores nominais no soldo dos militares do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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726 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional. Administrativo. Policial militar. Gratificação tempo de serviço (quinquênios). Extinção. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Versa a lide sobre extinção da gratificação denominada Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios) e a incorporação de seus valores nominais no soldo dos militares do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Pedido de liberdade provisória como extensão dos efeitos de decisão do tribunal local. Corréus paradigmas. Mandantes. Paciente. Intermediário. Quarto agente. Executor. Denúncia. Similar imputação. Pronúncia. Paciente em condição mais benéfica. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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728 - TST. Progressividade do anuênio. Supressão por meio de norma coletiva. Possibilidade.

«Não configura alteração unilateral lesiva a extinção da progressão dos anuênios, assegurada em instrumentos normativos anteriores, porquanto a mudança contou com o consentimento do sindicato obreiro, incidindo na espécie o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação derrocada. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Corréu beneficiado com revogação da prisão preventiva. Identidade de situação fático processual não verificada. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580, o que não se observa no caso, ou seja, frise- ... (Continua)

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730 - STJ. Direito à extensão de benefício concedido a corréu. Princípio da isonomia. Violação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado direito à extensão da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 pelo Juízo de primeiro grau a corréu, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem nos acórdãos impugnados, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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731 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Suposto crime de homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Pedido dos corréus por terem sido presos com a mesma decisão de segregação. Ausência de fundamentação concreta. Questões genéricas sobre o próprio crime.

«1 - Na decisão, não foi apresentado nenhum fundamento concreto a justificar a constrição cautelar, mas tão somente motivações genéricas quanto ao interesse social pela aplicação da lei penal. ... (Continua)

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732 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundado risco de reiteração delitiva. Receio de fuga do acusado. Liminar deferida a a corréu em outra impetração. Ausência de identidade de situações. Inviabilidade de extensão. Violação do CPP, art. 400. Princípio da identidade física do juiz. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delituosa, e assegurar a aplicação da lei penal, em razão do receio de fuga do acusado. ... (Continua)

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733 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Nulidade. Contradição nas resposta aos quesitos. Nulidade em relação apenas a um dos corréus. Não manifestação do tribunal de origem a respeito da tese deduzida na apelação do Ministério Público a respeito da contrariedade com a prova dos autos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ do STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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734 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Pedido de extensão. Liberdade dada a alguns corréus. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cujo modus operandi delitivo destaca-se, eis que cifrado em ação criminosa orquestrada e audaz, praticada por agentes públicos em conchavo com pessoas inseridas no sistema carcerário, tendo o recorrente, então agente penitenciário, supostamente intermediado o ingresso de celulares e outros objetos no interior de presídio, possuindo vínculo estreito com o pretenso líder da organização, intercedendo por ele no sistema prisional, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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735 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Revisão Criminal proposta por Lucas de Macedo Faria, com fundamento no CPP, art. 621, I, buscando a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, que reduziu a pena de corréus, sustentando identidade fática e processual. ... (Continua)

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar rejeitada. Firme entendimento do STJ de que o reconhecimento da vítima, em desacordo com o CPP, art. 226, não constitui o único elemento de prova, podendo a condenação ser corroborada por outras provas independentes e elementos idôneos que assegurem a prática do crime imputado ao réu, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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737 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a extensão dos efeitos da decisão à empresa corré. Impossibilidade de pessoa jurídica figurar como beneficiária do remédio constitucional. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão referente à ausência de exame da extensão dos efeitos da decisão proferida no recurso ordinário à empresa corré, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... (Continua)

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738 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança e indenizatória não verificada. Corréu Noriel, fiador da locação, que não comprovou ter quitado os débitos relativos a água e IPTU ou os parcelamentos a que aderiu, devendo ser condenado ao pagamento do montante desembolsado pelo autor a esse título pelo período que vigeu a locação. Autor que teve seu nome inscrito em dívida ativa em razão do débito inadimplido pelo correquerido Noriel e de responsabilidade deste, e foi alvo de execuções fiscais, fazendo jus a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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739 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título para a prisão. Pedido indeferido.

1 - Não encontrando-se os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.... (Continua)

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740 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação acidentária. Não comparecimento da autora para a realização de perícia judicial. Ausência de certidão comprobatória da devida intimação da demandante. Anulação da sentença. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso. Unanimidade de votos.

«- Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Marítima de Ipojuca que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0002407-89.2011.8.17.0730, julgou improcedente a pretensão autoral. - De proêmio, pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Em sede de razões recursais (fls. 52/55), a apelante alega que, à sua revelia, a perícia judicial foi designada para o dia 04/04/2013, sem que houvesse qualquer intimação ou notificação, tanto que não há certidão nos autos afirmando que ela, o seu patrono, ou INSS tenham sido notificados da data e hora da realização da perícia médica. Sustenta saber ser dever da parte cumprir com as deliberações do juiz, todavia, a ausência de data e hora previamente determinada para realizar o exame pericial impede a apelante de cumpri-las. ... (Continua)

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741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações não semelhantes. CPP, art. 312. Requisitos de cautelaridade. Ordem pública. Anotações criminais por homicídios qualificados, receptação e desobediência. Indícios de participação em organização criminosa. Decreto fundado em dados concretos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Estando a situação dos corréus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a estender ao recorrente os benefícios conferidos ao outro, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

Insurgência dos apelantes, (autores e ré) contra a r. sentença que julgou extinta a ação em face das corrés Itaú Unibanco e Team Worker e julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores. Acidente fatal ocorrido em ambiente de serviços cinematográficos durante as gravações de videoclipe com a temática do Dia dos Pais para promoção da imagem da instituição financeira Itaú Unibanco S/A. Pretensões de reforma da r. sentença. Parcial possibilidade. Análise conjunta das apelações. Incorreta extinção do feito com relação às corrés Itaú Unibanco S. A. e Team Worker Comunicações LTDA, que deverão arcar com os danos suportados pela parte autora. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime do art. 1º, V, c/c art. 1º, § 4º, ambos da Lei 9.613/98, na forma do CP, art. 71. CP. Trancamento da ação penal. Extensão do benefício concedido à corré. Não incidência do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático processual entre os corréus. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)

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744 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II). Alegação de erros materiais no julgado quanto ao cálculo da pena e extensão dos efeitos da decisão em favor de corréus que já tiveram sua punibilidade extinta. Procedência. Acolhimento dos embargos, sanando-se o erro material, com atribuição de efeitos modificativos.

«1. Evidenciada a existência de erro material no julgado quanto ao cálculo da majorante prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único, que foi aplicada no triplo, deve ser redimensionada a reprimenda dos pacientes e dos corréus em favor dos quais foi concedida a extensão dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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745 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

Pretensão de absolvição por ausência ou insuficiência de provas. Pleito de extensão dos efeitos das decisões absolutórios de corréus. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. De outra parte, a extensão dos efeitos de uma decisão apenas se verifica quando ela se funda «em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, a teor do CPP, art. 580. No caso, as provas que incriminam o peticionário são distintas daquelas produzidas em face dos corréus absolvidos. Condenação mantida. Inviável reconhecer participação de menor importância. Peticionário condenado por auxiliar no planejamento da ação delituosa, ajustando com os demais acusados a extorsão mediante sequestro, e por receber o dinheiro do resgate. Contribuição decisiva à consecução do crime. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea. Corréu. Extensão dos efeitos. Identidade objetiva. Cabimento.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamenta de riscos ao processo ou à sociedade taxativamente elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

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747 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. . Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Extensão do redutor da Lei de drogas. Impossibilidade. Situação fático-processual diversa. CPP, art. 580 não violado. Substituição da pena. Inviável. Extensa folha de antecedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem consignado que o recorrente não podia ser beneficiado porque ostentava uma extensa folha de antecedentes, de modo que não preenchia os requisitos para a diminuição da pena, concluir de forma diversa, como pretendido, demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente vedado na instância especial. ... (Continua)

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748 - TST. Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato e falsidade ideológica. Pedido de extensão. Inexistência de igualdade fático-jurídica. Fundamentação. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Instrução encerrada. Primariedade. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/08/1998). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... (Continua)

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750 - TST. Embargos em recurso de revista. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Parcela prevista em lei. Aplicação da parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista provido.

«A controvérsia acerca da extensão da parcela ao reclamante, ante o que dispõe o CF/88, art. 129 de São Paulo, envolve análise interpretativa da norma legal, o que alcança o mérito da demanda e, por isso, deve ser avaliado a posteriori, apenas quando já ultrapassada a prejudicial que ora se decide, com ela não se confundindo. Tratando-se, portanto, de parcela prevista em lei, a situação atrai a aplicação da prescrição parcial referida na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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