(DOC. VP 190.3530.1007.1900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Não obstante a menção no Decreto preventivo à quantidade de droga apreendida (mais de 102 g de maconha), evidenciado que as medidas cautelares distintas da prisão são adequadas. Corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, embora sejam relevantes as considerações tecidas no decreto preventivo, uma vez que foram apreendidos mais de 102 g de maconha na posse do recorrente, cocaína - sem indicação da quantidade - , dinheiro e as circunstâncias em que ocorreu a sua prisão em flagrante, mostra-se adequada a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. 2 - Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional da

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