(DOC. VP 323.8921.7676.2464)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Revisão Criminal proposta por Lucas de Macedo Faria, com fundamento no CPP, art. 621, I, buscando a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, que reduziu a pena de corréus, sustentando identidade fática e processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se os efeitos da revisão criminal anterior, que resultou na redução de pena de corréus, podem ser estendidos ao peticionário Lucas de Macedo Faria, nos termos do CPP, art. 58

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