(DOC. VP 163.4184.3004.3500)

STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Declaração de inépcia da denúncia em relação ao crime de lavagem de dinheiro pela 5ª turma. Identidade de situações processuais em relação a 5 (cinco) requerentes. Pedidos deferidos. Extensão deferida aos demais corréus na mesma ação penal.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, que teve reconhecida a inépcia de denúncia em relação ao crime de lavagem de dinheiro pela 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez que a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos de caráter pessoal. Prec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote