(DOC. VP 144.9591.0004.8200)

TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional. Administrativo. Policial militar. Gratificação tempo de serviço (quinquênios). Extinção. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Versa a lide sobre extinção da gratificação denominada Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios) e a incorporação de seus valores nominais no soldo dos militares do Estado de Pernambuco. 2. A legislação responsável pela extinção da gratificação adicional de tempo de serviço incorporou valor nominal da mesma ao soldo dos militares, tratando-se de regime salarial que não resultou em redução nominal na remuneração do servidor militar ora apelante. Tal garantia, inclus

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